Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 35

Q452891

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452891 Direito Constitucional

Em relação ao cargo de Presidente da República, é correto afirmar que

A

a eleição presidencial realiza-se em dois turnos de votação, considerando-se eleito o candidato que em ambos obtiver a maioria absoluta dos votos.

B

o cargo será declarado vago se o Presidente não tomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo motivo de força maior.

C

os candidatos ao cargo devem ser registrados por partido político, não se admitindo candidaturas avulsas.

D

a ausência do país por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional importa, para o Presidente, a perda do cargo.

E

o mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro.

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Q452687

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452687 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo, por até:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q452577

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452577 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, compete ao Presidente da República, exceto:

A

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

B

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

C

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

D

Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q450242

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450242 Direito Constitucional

Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída

A

ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

ao Senado Federal para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

à Câmara dos Deputados para autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

ao Senado Federal para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

E

ao Presidente da República para vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

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Q449922

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449922 Direito Constitucional

Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que

A

a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.

B

o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

C

o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.

D

a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.

E

os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.

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Q449742

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449742 Direito Constitucional

O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam-se

A

nomear o Advogado-Geral da União, escolher o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e decretar indulto.

B

declarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias.

C

indicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional.

D

aprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral.

E

promover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal.

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Q448536

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448536 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional.

Certo

Errado

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Q446873

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446873 Direito Constitucional

O Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados atos. A maior parte não depende de autorização ou referendo do Poder Legislativo. Dentre as seguintes alternativas, a que depende de autorização ou referendo do Congresso consiste em

A

declarar guerra.

B

decretar a intervenção federal.

C

exercer a Chefia da Administração

D

presidir o Conselho da República.

E

nomear os membros do Conselho da República.

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Q446871

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446871 Direito Constitucional

No chamado crime de responsabilidade ou crime político praticado por aquele que ocupa a Vice-Presidência da República, surge um órgão com competência constitucionalmente estabelecida. Esse órgão é o(a)

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Senado Federal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Câmara Distrital.

E

Senado Estadual.

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Q445552

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445552 Direito Constitucional

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

A

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade quando autorizados os respectivos processamentos pela Câmara dos Deputados.

B

Entre as competências do Presidente se encontra a de convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, embora eventualmente possa delegar a atribuição de presidi-los.

C

A Constituição não prevê expressamente a existência do cargo de Ministro do Planejamento, motivo pelo qual a sua criação depende da estruturação proposta pelo Presidente da República.

D

Como não se trata de matéria constitucionalmente reservada à lei, o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, mesmo que a prática do ato crie ou extinga direitos e obrigações.

E

Em caso de crime de responsabilidade do Presidente da República, a competência para o julgamento é do Senado Federal, sendo que a condenação depende da deliberação favorável do equivalente a 2/3 dos votos daquela Casa Parlamentar.

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Q439019

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos |

Q439019 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

É lícito aos magistrados a realização pessoal de atividades investigatórias, por inexistir monopólio da polícia judiciária nas investigações.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para decretar buscas e apreensões, conduzir coercitivamente testemunhas e decretar prisões preventivas e temporárias.

C

O Presidente da República, na função de Chefe de Estado, possui competência constitucional para reduzir tarifas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.

D

A competência exclusiva do Congresso Nacional para fixar subsídio aos deputados federais e senadores constitui-se em afronta à Constituição.

E

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui superioridade hierárquica em questões disciplinares, em relação à competência originária de Tribunais e juízos.

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Q437957

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437957 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que:

A

compete ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei Complementar.

B

ao Presidente da República, compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

C

compete ao Conselho da República decretar e executar a intervenção federal.

D

consta, entre as competências do Conselho de Segurança Nacional, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

E

compete ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

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Q436506

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436506 Direito Constitucional

Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente.

É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q434984

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6 | CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Infraestrutura de TI | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Sistemas e Negócios | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q434984 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o item subsecutivo.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

Certo

Errado

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Q433328

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q433328 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica a função exercida pelo presidente da República, dentre as previstas no texto constitucional federal, considerada como inerente à função de Chefia de Governo.

A

Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

B

Presidir o Conselho de Defesa Nacional.

C

Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual previsto na Constituição.

D

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

E

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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Q433091

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433091 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência.

A

o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República.

B

o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal .

C

o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.

E

o Presidente da Câmara dos Deputados, o Ministro da Justiça e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q433045

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433045 Direito Constitucional

Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, por falta de posse na data fixada, a Constituição Federal determina que assumirá a Presidência da República

A

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

o Presidente do Senado Federal.

D

o Presidente do Congresso Nacional.

E

o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

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Q433010

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q433010 Direito Constitucional

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República.

Certo

Errado

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Q430300

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430300 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta

A

Vagando os cargos de Presidente e VicePresidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga

B

São crimes de responsabilidade, na forma da Constituição Federal, os atos do Presidente da República que atentem contra a segurança interna e externa do País.

C

Compete aos Ministros de Estado expedir decretos para a execução das leis e dos regulamentos.

D

Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros de Estado, após aprovados os nomes pelo Senado Federal.

E

O Presidente da República, nas infrações penais comuns, ficará suspenso de suas funções se oferecida denúncia no STF.

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Q430168

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q430168 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue.

Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso

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