Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso - Página 10

Q2382263

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |

Q2382263 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa em matéria de Previdência Social.

A

Compete privativamente à União

B

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal

C

Compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

D

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

E

Compete privativamente aos Municípios

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Q2382262

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |

Q2382262 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, a previdência social atenderá, na forma da lei, exceto a:

A

cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada

B

proteção à maternidade, especialmente à gestante

C

proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário

D

pensão por morte do segurado, apenas homem, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

E

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda

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Q2382260

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |

Q2382260 Direito Constitucional

De acordo com a definição dada pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores:

“A previdência social será organizada sob a forma do ______, de caráter ______ e de filiação ______, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...)”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as seguintes lacunas.

A

regime especial de previdência social / retributivo / facultativa

B

regime próprio de previdência social / retributivo / obrigatória

C

regime próprio de previdência social / contributivo / facultativa

D

regime geral de previdência social / retributivo / obrigatória

E

regime geral de previdência social / contributivo / obrigatória

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Q2382259

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |

Q2382259 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos.

( ) Equidade na forma de participação no custeio.

( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

( ) Redutibilidade do valor dos benefícios.

Analise as afirmativas acima e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

E

F - F - F

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Q2382129

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Prova: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial |

Q2382129 Direito Constitucional

Sobre o Direito Previdenciário, a Seguridade Social instituiu-se por meio da Constituição Federal de 1988 assegurando direitos ao trabalhador brasileiro. Tal sistema apresenta um tripé de proteção social. Sobre as áreas relacionadas a este sistema, assinale a alternativa correta.

A

Previdência, saúde e assistência social

B

Habitação, educação e moradia

C

Segurança, alimentação e lazer

D

Saúde, educação e previdência

E

Cultura, trabalho e assistência social

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Q2382012

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |

Q2382012 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

A

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal

B

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal

C

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; e 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal

D

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal

E

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal

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Q2382009

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |

Q2382009 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

E

F - F - F

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Q2382008

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |

Q2382008 Direito Constitucional

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, exceto:

A

do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

B

sobre a receita de concursos de prognósticos

C

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes apenas sobre a receita e o faturamento

D

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

E

sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar

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Q2380242

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380242 Direito Constitucional

Sobre a previdência social está incorreto o que se diz na seguinte alternativa:

A

É possível a previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

C

É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

E

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

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Q2367806

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367806 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 19 e a Emenda Constitucional 20, ambas promulgadas em 1998, trouxeram importantes alterações para o serviço público e a previdência social, respectivamente. Qual das alternativas a seguir apresenta uma mudança específica trazida por ambas as emendas?

A

Instituição da obrigatoriedade de contribuição previdenciária para todos os servidores públicos.

B

Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria.

C

Ampliação das regras de acumulação de cargos públicos.

D

Extinção do regime de previdência complementar.

E

Redução do tempo mínimo de serviço para a aposentadoria por idade.

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Q2367805

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367805 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 20, promulgada em 1998, promoveu alterações significativas na previdência social no Brasil. Entre as mudanças estabelecidas por essa emenda, assinale a opção correta:

A

Instituição da idade mínima para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres.

B

Criação do regime de capitalização para a previdência social.

C

Redução do tempo mínimo de contribuição para aposentadoria integral.

D

Ampliação das regras de transição para os servidores públicos que já estavam no sistema.

E

Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria apenas para servidores públicos.

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Q2357576

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Psicopedagogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Inglês | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - História | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Educação Infantil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Ciências | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Educação Física |

Q2357576 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca é:

A

vedada.

B

obrigatória.

C

limitada.

D

incentivada.

E

permitida.

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Q2356922

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Assistente Social |

Q2356922 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federativa do Brasil de 1988, a Seguridade Social brasileira é composta pelas políticas de saúde, previdência social e assistência social. Nesse sentido, é CORRETO afirmar:

A

que a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

B

que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

C

que a lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

D

que não serão isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

E

que o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes estão proibidos de contribuir para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

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Q2353473

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Farmacêutico (40 Horas) | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fisioterapeuta (20 Horas) | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fonoaudiólogo |

Q2353473 Direito Constitucional

A Ordem Social, tal qual concebida pela Carta Magna de 1988, visa a conceber mecanismos de organização e efetivação dos direitos sociais, com o objetivo de atingir o bem-estar coletivo e a justiça social. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III. Deverá o Estado do Espírito Santo atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2353286

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Assistente Social - Programa Municipal de Educação Especial | IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Psicólogo - Programa Municipal de Educação Especial |

Q2353286 Direito Constitucional

A Previdência Social é uma parte essencial da seguridade social no Brasil e suas diretrizes estão contempladas na Constituição Federal de 1988. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

a Previdência Social é regida por princípios como o da solidariedade, o da igualdade na forma de participação no custeio, o da diversidade da base de financiamento, entre outros;

B

a Constituição estabelece requisitos mínimos para a concessão de benefícios como aposentadoria por idade, tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, entre outros;

C

os princípios da Previdência Social buscam garantir o desequilíbrio do sistema e a proteção dos trabalhadores;

D

a Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, apenas;

E

o financiamento da Previdência é bipartite, ou seja, envolve contribuições do governo e dos empregadores.

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Q2353285

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Assistente Social - Programa Municipal de Educação Especial | IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Psicólogo - Programa Municipal de Educação Especial |

Q2353285 Direito Constitucional

A seguridade social está contemplada na Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo um dos pilares fundamentais da ordem social. Sobre esse tema, analise os itens abaixo:

I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

III. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

IV. O sistema único de saúde será financiado somente com recursos do orçamento da seguridade social da União.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

A

I, II e III, apenas;

B

II e III, apenas;

C

III e IV, apenas;

D

II e IV, apenas;

E

II, III e IV, apenas.

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Q2351685

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente Social |

Q2351685 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988 as políticas da previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. A cerca da Seguridade Social, avalie as seguintes afirmações:

I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Assistência Social é a política contributiva que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, sujeita a contribuição à Previdência Social.
III. A Previdência Social é a política não-contributiva que tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

É correto o que se afirma:

A

III

B

II

C

I

D

Somente I e II

E

Somente II e III

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Q2348787

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2348787 Direito Constitucional

Tendo em vista a Ordem Social prevista na Constituição Federal de 1988, assim como sua abordagem na jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
( ) A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
( ) Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, em regra são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.
( ) O Ministério Público não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q2344439

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Pedagogo - Assistência Social |

Q2344439 Direito Constitucional

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à:

A

Saúde, Previdência Social e a Assistência Social;

B

Saúde, Educação e Previdência social;

C

Saúde, Educação e Habitação;

D

Saúde, Assistência Social e Educação.

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Q2339245

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339245 Direito Constitucional

Determinado Município está preparando um estudo constitucional e atuarial para instituir, em 2024, o regime próprio de previdência privada para os servidores municipais. De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema, é correto dizer que o Município deve:

A

Determinar a abrangência do RPPS a ser criado apenas para servidores efetivos.

B

Dispor, em lei, sobre o modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos.

C

Apontar, na lei de instituição, a dotação inicial para o RPPS.

D

Estabelecer, por meio de decreto regulamentador, as regras de equilíbrio financeiro e atuarial.

E

Encerrar o estudo, pois a instituição pretendida do RPPS é vedada pela Constituição Federal.

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Questões de Concurso Sobre previdência social em direito constitucional

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