Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso - Página 13

Q2208500

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208500 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É constitucional a instituição por lei municipal de taxa de serviço de expediente que tenha como fato gerador a prestação de serviços burocráticos da administração, entre os quais a expedição de certidões a pessoas físicas ou jurídicas interessadas em sua obtenção, e a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal.

B

Considerando a existência de relevante interesse social derivado de injusta recusa estatal em fornecer certidões a usuários de serviços públicos, o Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública objetivando o atendimento desse direito a todos.

C

A exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, viola o direito constitucional de petição.

D

A alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal assegura a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não obstante, prevalece a compreensão segundo a qual as situações devem ser entendidas como alternativas: defesa de direitos “ou” esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

A Constituição Federal assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal, não abrangendo fato de terceiro.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2203709

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico |

Q2203709 Direito Constitucional

Sobre o poder constitucional de tributação, analise as proposições a seguir, indicando com V para Verdadeiras, e F, para Falsas:
(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
(__)A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
(__)Em casos excepcionais, de acordo com o interesse público e a necessidade da nação, pode a União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V - V - V - F

B

F - F - V - V

C

V - F - V - V

D

F - V - F - V

E

V - V - F - F

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2202383

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2202383 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um imposto municipal:

A

Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

B

Imposto sobre a propriedade de automotores (IPVA).

C

Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).

D

Imposto de renda (IR).

E

Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2200936

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |

Q2200936 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Estados instituir impostos sobre grandes fortunas.

B

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Os Estados podem instituir tributo com efeito de confisco.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2170066

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |

Q2170066 Direito Constitucional

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

A

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente a afirmativa I está correta.

D

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2145455

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145455 Direito Constitucional

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais Tributários. É, principalmente na Constituição Federal que encontramos os princípios que regulamentam o dia a dia das pessoas, que define a organização administrativa, financeira e política do Estado. Tais princípios são essenciais para que as relações de todos os ramos do direito aconteçam de forma excelente. Quando a constituição federal estabelece que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, faz referência a qual princípio tributário?

A

Isonomia.

B

Capacidade contributiva.

C

Anterioridade.

D

Proibição de tributo com efeito de confisco.

E

Competências privativas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2144093

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144093 Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa, em razão do seu planejamento, passaria a adquirir, mensalmente, bens para o uso e o consumo no próprio estabelecimento e almejava que o crédito do imposto sobre a circulação de bens e serviços (ICMS), decorrente dessa aquisição, fosse compensado com os débitos de ICMS que possuía. Ao consultar a legislação vigente, constatou que isto seria autorizado para os créditos decorrentes de mercadorias que entrassem no estabelecimento a partir do próximo exercício financeiro. Dias antes do início do próximo exercício financeiro, foi editada a Lei Complementar nº X, postergando a possibilidade de compensação para o quinto exercício financeiro seguinte. Irresignada com a referida alteração, Alfa ingressou com ação judicial, almejando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar nº X e assegurado o direito à compensação dos créditos do ICMS. À luz dessa narrativa, o pedido de Alfa deve ser julgado:

A

procedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº X, pois a matéria deveria ser objeto de deliberação em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

B

procedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº X, por ter afrontado o princípio da não cumulatividade do ICMS;

C

procedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº X, por ter afrontado o princípio da anterioridade nonagesimal;

D

improcedente, considerando que a sistemática de compensação dos créditos do ICMS é matéria afeta às finanças públicas, estando sujeita aos princípios próprios do direito financeiro, não àqueles do direito tributário;

E

improcedente, considerando que a postergação da compensação do crédito do ICMS, promovida pela Lei Complementar nº X, não afronta o princípio da não cumulatividade e não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2133514

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133514 Direito Constitucional

A Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser repassado ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação pelo Estado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

Deve ser repassado pelo Estado aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

C

Os Estados deverão destinar quinze por cento dos recursos recebidos pela transferência direta da CIDE-Petróleo, para os Municípios de seu território.

D

Pertencem aos Municípios que optem por não fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural vinte e cinco por cento da arrecadação pela União onde os respectivos imóveis estiverem situados.

E

A União deverá destinar trinta por cento da arrecadação decorrente da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial para o Município no qual foi realizada a operação de origem.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2133467

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133467 Direito Constitucional

É correto afirmar que proposta de reforma tributária que consista de emenda constitucional voltada à transferência à União das competências tributárias de estados e municípios, com a contrapartida da compensação das perdas por meio de transferências federais será

A

constitucional, pois o federalismo pressupõe cooperação entre União, estados e municípios, além do Distrito Federal.

B

constitucional, pois a autonomia tributária não pertence ao núcleo da autonomia para auto-organização dos entes federados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

C

inconstitucional, pois invalida materialmente as condições fáticas do exercício da autonomia resguardada pelo constituinte originário aos estados e municípios.

D

inconstitucional, pois não cabe à emenda constitucional, mas sim à lei complementar tratar de conflitos de competência entre União, estados, municípios e Distrito Federal.

E

inconstitucional, pois não se admite a vinculação de receita de impostos, ainda que para fazer frente à compensação de perdas arrecadatórias de estados e municípios.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2132225

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132225 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Os Municípios instituirão, por meio de decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.

D

As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2129637

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Tesoureiro |

Q2129637 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

A

Impostos, em razão do exercício do poder de polícia.

B

Taxas, com base de cálculo própria de impostos.

C

Empréstimos compulsórios, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

D

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2125873

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125873 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional, previsto na Carta Magna:

1. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
2. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
3. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos a templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.
4. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
5. A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Marque a alternativa CORRETA:

A

1, 2, 3, 4 e 5.

B

1, 2, 3 e 5 apenas.

C

1, 2, 4 e 5 apenas.

D

2, 3, 4 e 5 apenas.

E

1, 2, 3 e 4 apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2125872

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125872 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, compete aos municípios brasileiros instituírem impostos sobre:

A

Doação "inter vivos", a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

B

Propriedade predial; propriedade territorial urbana e propriedade de veículos automotores.

C

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

D

Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e transmissão causa mortis.

E

Propriedade predial; propriedade territorial urbana e transmissão causa mortis.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2124701

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124701 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o tributo devido por decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte, denomina-se:

A

taxa

B

tarifa

C

imposto

D

contribuição

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2110209

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110209 Direito Constitucional

A União estava em vias de celebrar um convênio com o Município Alfa, visando à construção de diversas unidades escolares, sendo acordado que promoveria a realização de transferências voluntárias, cabendo à edilidade a contrapartida financeira estipulada no referido ajuste. Ao receber a minuta do convênio, a Procuradoria do Município Alfa constatou a existência de cláusula que permitia que a União deduzisse os valores devidos dos montantes que deveria repassar aos Fundos de Participação dos Municípios ou aos precatórios federais, considerando as cotas de Alfa. A Procuradoria observou, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a cláusula proposta:

A

deve constar do convênio, por imposição constitucional;

B

pode constar do convênio, mas somente se tornará eficaz caso seja ratificada em lei municipal;

C

não pode constar do convênio, considerando ser peremptoriamente vedada a retenção das receitas tributárias;

D

não pode constar do convênio, considerando a vedação à retenção das receitas tributárias fora das hipóteses constitucionais;

E

pode constar do convênio, bastando a aquiescência do Município, por meio do prefeito municipal, em razão de permissivo constitucional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2108154

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108154 Direito Constitucional

Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios

A

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

B

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

cinquenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

vinte por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2104845

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104845 Direito Constitucional

A atividade do Estado é custeada, em maior parte, por recursos provenientes da sociedade arrecadados por tributos. Em um Estado Federal, como o brasileiro, o produto da arrecadação é dividido entre os diversos entes da Federação. Nesse contexto, pertence aos Estados-Membros, de acordo com a Constituição Federal,

A

100% da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos por eles aos servidores públicos estaduais, inclusive de autarquias.

B

20% da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza de seus municípios.

C

25% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados provenientes de seus territórios.

D

35% da arrecadação do imposto sobre exportações provenientes de seus territórios.

E

80% da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2096504

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096504 Direito Constitucional

Considerando que é vedado aos entes políticos instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, como previsto no Art. 150, Inc. VI, Al. d, da Constituição da República, é correto afirmar que

A

a imunidade prevista no dispositivo citado não alcança os livros de histórias infantis em quadrinhos, importados, que não sejam impressos em papel.

B

por se tratar de imunidade, a interpretação do dispositivo deve ser restritiva, cabendo à Receita a discricionariedade para conceder ou não o benefício.

C

o benefício alcança, também, componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.

D

por extensão, CDs, disquetes e outros equipamentos semelhantes, ainda que importados sem gravação, gozam, igualmente, da imunidade.

E

legislação recente dispensou as pessoas jurídicas importadoras de papel para a impressão de livros de promoverem o registro especial na Receita.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2084527

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084527 Direito Constitucional

. Acerca do sistema tributário nacional, analise os itens a seguir:

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

II. De competência apenas da União, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei complementar.

III. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2076159

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Financeiro |

Q2076159 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o fundo de participação dos municípios é composto por parte do produto da arrecadação:

A

Da contribuição social e do imposto sobre os produtos industrializados.

B

Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da contribuição social.

C

Dos impostos sobre a propriedade de veículos automotores e sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D

Dos impostos sobre a propriedade de veículos automotores e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

Dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre os produtos industrializados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

Foram encontradas 1.307 questões