Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

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Q2765432 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

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Q2765367 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal:

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Q2763720 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:


“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:


I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”


De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como

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Q2763711 Direito Constitucional

Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota do imposto seja exigida, a lei estadual

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Q2752897 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal vigente, a imunidade tributária é:

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Respostas
81: D
82: E
83: C
84: E
85: A