Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso - Página 16

Q2028112

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028112 Direito Constitucional

A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da

A

legalidade.

B

igualdade tributária.

C

anterioridade anual.

D

anterioridade qualificada.

E

vedação de privilégio odioso.

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Q2026853

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Advogado |

Q2026853 Direito Constitucional

Com relação às limitações do poder de tributar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,

A

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, por meio da instituição de cobrança de pedágio, para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

D

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E

instituir distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Q2025423

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025423 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, os critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo, poderão ser estabelecidos através de:

A

Lei complementar.

B

Lei Ordinária.

C

Medida Provisória.

D

Lei Municipal.

E

Mandado de Segurança.

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Q2025422

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025422 Direito Constitucional

As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, poderão ser instituídas:

A

Somente pela União.

B

Somente pela União e os Estados.

C

Somente pelos Estados e os Municípios.

D

Somente pelo Distrito Federal.

E

Pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q2021683

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021683 Direito Constitucional

A constituição federal define o ITBI como:

A

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

C

Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

D

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

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Q2021675

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021675 Direito Constitucional

Entre vários assuntos tratados na Constituição Federal, esta as limitações do poder de tributar, marque a alternativa “incorreta”.

A

É vedado à União, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

C

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

D

É vedado à União, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

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Q2021674

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021674 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

B

Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

C

Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

D

As alternativas A e B estão corretas.

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Q2021510

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |

Q2021510 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo:
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos e identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2001316

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001316 Direito Constitucional

João, que tinha bens no exterior, faleceu. Um dos seus herdeiros, ao adotar as providências necessárias para o inventário, tomou conhecimento de que o Estado Alfa editara a Lei Complementar nº XX, dispondo sobre a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O herdeiro também observou que, nesses casos, a ordem constitucional dispõe que a competência para a instituição do imposto será “regulada por lei complementar”. Como a União ainda não editara essa lei complementar, o herdeiro argumentou com os agentes do Estado Alfa que o ITCMD não poderia ser cobrado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o herdeiro está

A

errado, pois a inexistência de lei complementar editada pela União permite que o Estado exerça a competência legislativa plena.

B

certo, pois é a lei complementar editada pela União que fixará, no âmbito nacional, a exata competência dos Estados para instituir o ITCMD.

C

errado, pois a lei complementar referida pela ordem constitucional é a lei do ente competente para instituir o tributo, que é o Estado.

D

certo, pois a ausência de lei complementar editada pela União somente poderia ser suprida por um convênio celebrado entre os Estados.

E

errado, pois a tese de que o Estado não poderia instituir o ITCMD, enquanto não sobreviesse lei complementar da União, sujeitaria um ente federativo ao arbítrio de outro.

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Q1999964

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999964 Direito Constitucional

A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a fornecer autorização para que emitisse notas fiscais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da referida Secretaria é

A

lícito, considerando a necessidade de a atividade econômica ser desenvolvida com estrita observância da juridicidade.

B

lícito, considerando a necessidade de se ponderar os interesses de Delta com o interesse coletivo no recolhimento dos impostos.

C

ilícito, não sendo possível a utilização de meio indireto de cobrança de imposto, que afronte o livre exercício da atividade econômica.

D

ilícito, já que a negativa peremptória inviabiliza o exercício da atividade econômica, mas poderia ser exigida garantia real ou fidejussória do contribuinte.

E

ilícito, pois a negativa deveria ser condicional, estabelecendo alternativas para o contribuinte, a exemplo de programa de parcelamento, de modo a não obstar a atividade econômica.

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Q1998327

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1998327 Direito Constitucional

Agente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros eletrônicos que possuem funcionalidades acessórias. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autuação é

A

insubsistente, uma vez que há imunidade tributária na hipótese.

B

subsistente, uma vez que a imunidade tributária alcança apenas a comercialização de livros eletrônicos, e não a de seus leitores, ainda que não possuam funcionalidades acessórias.

C

subsistente, uma vez que não há imunidade tributária, seja na comercialização de livros eletrônicos, seja na de seus leitores, já que o suporte impresso é essencial para o gozo da imunidade.

D

subsistente, uma vez que, por possuírem funcionalidades acessórias, os leitores de livros eletrônicos em questão equiparam-se a aparelhos multifuncionais, como tablets e smartphones, não alcançados pela imunidade tributária.

E

insubsistente, desde que a legislação estadual estenda aos leitores, com ou sem funcionalidades acessórias, a imunidade tributária aplicável à comercialização de livros eletrônicos.

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Q1998246

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998246 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar, EXCETO:

A

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

instituir taxa sobre o serviço de iluminação pública em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

E

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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Q1995959

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995959 Direito Constitucional

Determinada lei estadual estabelece que 8% da parcela da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios serão distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. À luz da Constituição Federal, referida lei é

A

constitucional, pois até 35% da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios serão creditadas conforme critérios estabelecidos em lei estadual.

B

constitucional, pois até um quarto da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios será creditado conforme critérios estabelecidos em lei estadual.

C

inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à lei complementar federal.

D

inconstitucional, pois invade competência legislativa e administrativa dos Municípios, aos quais pertencem 25% do produto da arrecadação do ICMS.

E

inconstitucional, porque não atende ao percentual mínimo a ser observado obrigatoriamente para esse fim.

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Q1995955

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995955 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar:

I. A alteração, por lei, do prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
II. Viola o princípio da não cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.
III. O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1990946

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990946 Direito Constitucional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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Q1990279

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1990279 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que tais entidades abrangidas pela imunidade (templos de qualquer culto) sejam apenas locatárias do bem imóvel.

B

A denominada “taxa de ocupação de terreno de marinha”, por se tratar de receita patrimonial decorrente do uso ou exploração de bens públicos em caráter privado, está sujeita às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal.

C

O denominado “preço público”, por ter sido equiparado doutrinária e jurisprudencialmente às taxas depende, para sua instituição e aumento, de lei específica sujeitando-se, igualmente, às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive contribuições sociais e taxas de suas fundações.

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Q1988766

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988766 Direito Constitucional

Sobre as características do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as famílias mais pobres gastam uma maior parcela de sua renda em impostos, devido a uma distorção da tabela aplicada para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

B

caracteriza-se por uma excessiva complexidade, a qual poderia ser tratada com a adoção da proposta de se concentrar toda a tributação em um imposto único sobre operações financeiras, sem comprometer as características desejáveis de justiça e eficiência.

C

apresenta uma carga tributária alta para padrões internacionais, e que se elevou após a Constituição de 1988 por meio da criação e do aumento de alíquotas de impostos federais compartilhados com os estados e municípios, mantendo a lógica da descentralização.

D

na comparação com a maioria dos países desenvolvidos, caracteriza-se por uma participação excessiva dos impostos sobre produtos na arrecadação tributária, em detrimento dos impostos sobre a renda e o patrimônio, o que o torna injusto, tendo em vista a dificuldade de se aplicar o princípio da progressividade nos impostos sobre bens e serviços.

E

apresenta impostos que incidem cumulativamente sobre a produção de bens e serviços, o que representa um fator de ineficiência, pois não podem ser desonerados de setores que o governo tenha intenção de incentivar.

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Q1986417

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986417 Direito Constitucional

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência para criação de impostos não previstos originalmente na Constituição.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Municípios.

E

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, retido por fontes pagadoras situadas em seus territórios.

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Q1985435

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985435 Direito Constitucional

A instituição de imposto sobre propriedade territorial localizada fora da zona urbana do município é de competência do(a)

A

União e do município.

B

município.

C

estado.

D

União.

E

União e do estado.

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Q1984840

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984840 Direito Constitucional

Ao tratar acerca da matéria tributária, o legislador constituinte originário estabeleceu expressamente o dever de observância ao chamado “princípio da legalidade tributária”, segundo o qual é vedada a exigência ou majoração de tributo sem que lei o estabeleça. Nessa linha, o Estado não poderia efetivar os citados atos tendo como base medida provisória, decreto, resolução ou portaria, devendo proceder à edição de lei em sentido estrito para que eles não estejam eivados de inconstitucionalidade. Ocorre que, inobstante o princípio da legalidade tributária seja a regra, o próprio legislador constituinte originário editou exceções a ela. Logo, valendo-se das pertinentes disposições da Carta Magna, assinale, a seguir, um tributo que NÃO possua previsão constitucional de alguma exceção ou mitigação à legalidade tributária.

A

Empréstimo Compulsório.

B

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis.

C

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

D

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Monofásico.

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Questões de Concurso Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

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