Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso
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Assinale a alternativa correta:
A respeito da organização do Estado e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
Dentre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
(Constituição Federal) De acordo com o art. 158, pertencem aos Municípios _____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
Segundo o artigo 156, § 1º, da CF/88: Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: