Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

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Q1875602 Direito Constitucional
O Município é autônomo e recebe suas competências diretamente da Constituição Federal. Em relação à competência para instituir impostos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
Alternativas
Q1875227 Direito Constitucional
A previsão constitucional que desonera a entidade religiosa do pagamento de impostos é exemplo de:
Alternativas
Q1874497 Direito Constitucional

Sobre os impostos de competência estadual, analise as seguintes assertivas:

I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é devido quando há circulação de mercadoria, devendo ser pago integralmente ao Estado em que está estabelecido o vendedor da mercadoria, mesmo quando se tratar de operação interestadual.

II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) deve ter alíquota fixa, sendo inconstitucional sua gradação de acordo com o patrimônio herdado.

III. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) não incide sobre a propriedade de aeronaves.

Quais estão corretas?

Alternativas
Q1873053 Direito Constitucional
Em relação aos Princípios Gerais da Tributação, determina a Constituição Federal: 
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Q1872740 Direito Constitucional
“Compete ao _____________________________ o imposto sobre a _________________________, a qualquer título, _______________________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

Assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima.
Alternativas
Q1872725 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, no caso do ICMS, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada com o quórum mínimo de
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Q1872724 Direito Constitucional
A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta
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Q1872723 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que, na forma da lei, determinado tributo tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto. No caso, trata-se do
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Q1872722 Direito Constitucional
A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro
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Q1872721 Direito Constitucional
Acerca dos impostos da União, analise as afirmativas abaixo:

I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
II. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
III. Recentemente, a União conseguiu autorização, por meio da aprovação de emenda constitucional, para instituir imposto sobre grandes fortunas.

Assinale
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Q1872720 Direito Constitucional
A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações ao poder de tributar, impedindo que o contribuinte tenha sua propriedade atingida indevidamente pelos entes federados. É por isso que estes não podem
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Q1872716 Direito Constitucional
O tributo conhecido por ITR é da competência tributária
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Q1872715 Direito Constitucional
No sistema tributário brasileiro em vigor é possível afirmar que a chamada CIDE- Combustíveis é considerada 
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Q1871312 Direito Constitucional
São impostos cuja a cobrança é de competência do município, exceto:
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Q1871019 Direito Constitucional
Nova lei complementar nacional, publicada em agosto de 2020 e determinando que entrava em vigor imediatamente, ampliou a lista de serviços tributáveis pelo ISS. O Município X publicou, em 1º de janeiro de 2021, nova lei ordinária municipal para adequar sua lista de serviços sobre os quais incide o ISS à nova lei complementar nacional. Os novos serviços foram inseridos na lei complementar municipal que originalmente instituiu o ISS no Município X. Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal, 
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Q1870651 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Em caso de relevância e urgência e em absoluto caráter precário, e por despacho fundamentado do governante, Estados e Municípios poderão aumentar impostos, por período não superior a um ano.

II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

III- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Quais estão corretas? 

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Q1870392 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda
Alternativas
Q1870389 Direito Constitucional

Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa,

I competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios.

II será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território.

III caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, incondicionalmente.

Assinale a opção correta. 

Alternativas
Q1869953 Direito Constitucional
Ao Estado de Rondônia compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal, especialmente:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e prestar contas.
II. Cuidar da saúde pública, assistência social e proteção das pessoas portadoras de deficiência.
III. Firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais Estados e entidades, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos.
IV. Legislar, de forma privativa, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
A sequência correta é:
Alternativas
Q1866661 Direito Constitucional
Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
381: B
382: E
383: B
384: D
385: C
386: C
387: D
388: B
389: A
390: B
391: B
392: B
393: D
394: B
395: C
396: D
397: D
398: A
399: C
400: D