Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

A sistemática da repartição das receitas tributárias definida nos artigos 157 a 162 da CF assegura aos Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Identifique abaixo as restrições e condições que podem ser validamente impostas pela União e pelos Estados para repasse destas verbas aos Municípios.

I. Os Estados podem abater da cota do ICMS, proporcionalmente, os custos com arrecadação e cobrança.

II. A União pode condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de eventuais débitos do Município para com o INSS.

III. A União e os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento do percentual mínimo de investimento na educação.

IV. Os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos.

Considere os três enunciados abaixo, correspondentes a dispositivos da Constituição de 1988:

I. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. (§ 5º do artigo 182 da Constituição Federal).

II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (§ 7º do art. 195 da Constituição Federal).

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto (Artigo 150, VI, b da Constituição Federal).

Segundo a doutrina, os três enunciados constitucionais são exemplos, respectivamente, de:

(Constituição Federal) De acordo com o art. 156 é um imposto que compete ao Município instituí-lo:

Sobre os Princípios jurídicos da tributação e as limitações ao poder de tributar são feitas as seguintes afirmações:

I- A lei instituidora do tributo deve obrigatoriamente explicitar: o fato tributável; a base de cálculo; a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; os critérios de identificação do sujeito passivo e o sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei;
II- Pelo Princípio da Anterioridade, a Lei Maior veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
III- A imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucional qualificada. Vale dizer: a Constituição impede que a lei da tributação inclua certos fatos na hipótese de incidência de impostos
IV- Quanto aos templos de qualquer culto, a imunidade protege o patrimônio, a renda e os serviços do templo. Assim, não poderá incidir impostos, obrigações acessórias, pagamento de taxas, contribuição de melhorias e outros tributos.
Estão corretas as afirmações:

Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A imunidade é regra de exclusão legal da competência tributária.

( ) A imunidade é aplicável apenas aos tributos não vinculados.

( ) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais.

As afirmativas são, respectivamente,