Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso
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Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.