Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 13

Q2119128

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119128 Direito Constitucional

Direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos ou prontamente os repara, caso violados.
(LENZA, Pedro).
Nesse sentido, acerca das características dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A

É possível renunciar ou abdicar os direitos fundamentais, portanto, são renunciáveis.

B

Os direitos fundamentais são absolutos, portanto, são ilimitados.

C

Não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição, portanto, os direitos fundamentais são imprescritíveis.

D

Considerando terem conteúdo econômico-patrimonial, os direitos fundamentais são alienáveis.

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Q2117931

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117931 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.

B

É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.

C

A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.

D

A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.

E

A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

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Q2117274

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117274 Direito Constitucional

Rebeca e Isaque são empregados e vieram a se candidatar a cargo de direção no sindicato a que pertencem. A primeira foi eleita, mas o segundo conseguiu apenas a vaga de suplente. No entanto, Rebeca já terminou seu mandato como diretora há três meses. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, e que nenhum deles cometeu falta grave, é correto afirmar que Isaque

A

não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mas Rebeca poderá ser dispensada, tendo em vista que já não mais pertence ao sindicato.

B

não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mesmo sendo apenas suplente, e Rebeca também goza da estabilidade no emprego, mesmo que findo seu mandato.

C

poderá ser dispensado pelo seu empregador, uma vez que a suplência não garante a sua estabilidade no emprego, mas Rebeca não poderá ser dispensada, pois ainda tem direito à estabilidade.

D

poderá ser dispensado pelo seu empregador apenas depois de findo o seu mandato, enquanto Rebeca já pode ser dispensada, uma vez que já terminou o seu mandato.

E

e Rebeca somente poderão ser dispensados pelo seu empregador após seis meses do final dos seus respectivos mandatos no sindicato.

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Q2113512

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113512 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.

As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

Certo

Errado

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Q2111801

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111801 Direito Constitucional

Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.
Um dos principais desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana apontado pela doutrina é o princípio do mínimo existencial, o qual estabelece a obrigatoriedade de o Estado prover a todos os cidadãos condições materiais mínimas de sobrevivência.

Certo

Errado

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Q2111800

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111800 Direito Constitucional

Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.
Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o STF já reconheceu o direito à busca da felicidade.

Certo

Errado

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Q2110275

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110275 Direito Constitucional

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.

Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.

Certo

Errado

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Q2110273

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110273 Direito Constitucional

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.

Conquanto sejam considerados direitos individuais, os direitos políticos não possuem a natureza de direitos fundamentais e, portanto, não se lhes aplicam as proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais.

Certo

Errado

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Q2106340

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106340 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A educação, a saúde e a alimentação são os únicos direitos sociais expressamente mencionados pela Constituição Federal de 1988.

B

O direito a uma renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda pelo poder público, está expresso no texto constitucional a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

C

O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, embora seja uma demanda contemporânea crescente, não está mencionado expressamente no texto constitucional.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.

E

Para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento é gratuito, na forma da lei, mas a expedição da certidão de óbito depende do pagamento dos emolumentos cartorários.

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Q2104395

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Servente |

Q2104395 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a prática do racismo é:

A

Aceita.

B

Crime.

C

Normal.

D

Tolerada.

E

Admitida.

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Q2103860

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Eletricista / Agente De Serviços Gerais / Operador De Veículos E Máquinas / Pedreiro/ Carpinteiro |

Q2103860 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, a lei ________ qualquer discriminação atentatória dos direitos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

admitirá

B

tolerará

C

inocentará

D

absolverá

E

punirá

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Q2096359

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096359 Direito Constitucional

João, professor de direito constitucional, explicou aos seus alunos que os direitos fundamentais da pessoa humana, consagrados pela Constituição da República, são potencialmente colidentes com outros direitos, titularizados por pessoa diversa, ou com interesses de contornos difusos ou coletivos. Por fim, João questionou Pedro, seu aluno, a respeito da teoria sobre os direitos fundamentais que explica a forma como são individualizados e a sua influência na solução das colisões identificadas, considerando a explicação inicial.
Pedro respondeu corretamente que a explicação de João se ajusta à teoria

A

externa, segundo a qual o direito fundamental apresenta um conteúdo prima facie, que antecede a posição definitiva, somente delineada após a identificação das restrições que deve sofrer

B

externa, segundo a qual a máxima de concordância prática entre os direitos fundamentais se torna efetiva quando, em caso de colisão, é identificado, entre os sentidos imanentes de cada qual, o que deve preponderar.

C

interna, que encampa a dualidade existencial entre direito e restrição, apregoando a necessidade da ponderação de interesses para identificar a solução para a colisão entre direitos fundamentais em um caso concreto.

D

interna, segundo a qual o direito fundamental possui um sentido imanente, assumindo contornos provisórios até o surgimento da colisão a ser superada, momento em que serão consideradas as restrições que influirão no surgimento da posição definitiva.

E

interna, segundo a qual os direitos fundamentais ocupam posições definitivas, de modo que quaisquer restrições que lhes sejam impostas em caso de colisão devem ser argumentativamente justificadas com base na relevância do bem jurídico tutelado.

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Q2086343

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086343 Direito Constitucional

“Equivalem a emendas constitucionais, quando aprovados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as convenções internacionais e os tratados sobre direitos humanos.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais, e assinale a afirmativa correta.

A

As convenções internacionais são recebidas como medidas provisórias.

B

É de dois terços o quórum de aprovação nas casas do Congresso Nacional.

C

O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo previsto na Constituição Federal.

D

Os tratados são aprovados em dois turnos, mas as convenções em um turno só.

E

Os tratados de direitos humanos não precisam ser aprovados nas duas casas legislativas.

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Q2081376

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Recepcionista |

Q2081376 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em qualquer horário do dia ou da noite.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pela autoridade competente.

C

O exercício do direito constitucional de reunião em locais públicos está condicionado ao agendamento e à prévia autorização da autoridade competente.

D

Segundo o texto constitucional, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

O acesso ao domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer, durante o dia, com simples autorização da autoridade policial.

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Q2079586

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2079586 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A

a razoável duração do processo se aplica apenas ao processo no âmbito judicial.

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo vedada a prorrogação.

C

o direito de greve não se aplica ao servidor público.

D

a reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência viola a isonomia constitucional.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2075550

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075550 Direito Constitucional

Segundo o Professor Bernardo Gonçalves Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional:
“É comum encontrar nos livros jurídicos brasileiros a indicação de uma relativa compatibilidade entre as teorias de Robert Alexy e Ronald Dworkin acerca da aplicação dos princípios jurídicos. Todavia, um olhar mais cuidadoso revela que tal proximidade é, na realidade, uma ilusão, já que os pressupostos teóricos dos quais partem ambos os autores são totalmente distintos.”
Em relação à citação acima, é INCORRETO afirmar:

A

Robert Alexy estabelece uma distinção semântica entre regras e princípios, segundo a qual, se uma regra é válida, ela deve ser aplicada da maneira como preceitua, nem mais nem menos, conforme um procedimento de subsunção silogístico.

B

Robert Alexy sustenta que os princípios jurídicos são mandamentos de otimização que se caracterizam porque podem ser cumpridos em diferentes graus e porque a medida de seu cumprimento não só depende das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas.

C

Ronald Dworkin afirma que regras e princípios podem ser diferenciados em razão de sua estrutura de aplicação ou por características morfológicas (de forma ou de estrutura), não apresentando distinção lógico-argumentativa.

D

Ronald Dworkin realiza uma separação entre três espécies de normas jurídicas: regras, princípios e diretrizes políticas. Para o autor, enquanto um princípio consagra uma exigência de um direito, uma diretriz política traz um objetivo a ser alcançado, que geralmente coincide com algum aspecto econômico, político ou social da comunidade.

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Q2074415

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Projetos Educacionais | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquivista | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquiteto | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Assistente Social | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Bibliotecario | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Contador | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Dentista | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Enfermeiro | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro de Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Médico do Trabalho | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Programador Visual I - Designer de Produtos Digitais | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Programador Visual II - Designer Gráfico | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Psicólogo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Relações Públicas |

Q2074415 Direito Constitucional

A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado de Direito, tem por finalidade:

A

Apenas organizar o Estado e suas funções.

B

Contensão de escolhas individuais para proteção do poder do Estado.

C

Mero documento formal, indiferente aos modelos de Estado.

D

Proteção dos direitos e garantias fundamentais.

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Q2068706

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Administrador | IBFC - 2023 - UFPB - Contador | IBFC - 2023 - UFPB - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2023 - UFPB - Odontólogo | IBFC - 2023 - UFPB - Nutricionista | IBFC - 2023 - UFPB - Geógrafo | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Agrônomo |

Q2068706 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a todos os estrangeiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A

Apenas a afirmativa I é verdadeira

B

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras

C

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras

D

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

E

As afirmativas I, II e III são verdadeiras

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Q2068397

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Clínica Geral) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Neurologia) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médica (Pediatra) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2068397 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA à luz do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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Q2065184

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065184 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

B

São privativos de brasileiro nato os cargos, dentre outros, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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