Questões de Concurso
Sobre tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios em direito constitucional
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Q1873807
Direito Constitucional
Joana foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de
investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e
acaba de ser nomeada.
No caso em tela, em matéria de controle externo da administração pública, de acordo com o texto constitucional, compete:
No caso em tela, em matéria de controle externo da administração pública, de acordo com o texto constitucional, compete:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |
Q1872657
Direito Constitucional
No tocante ao Poder Legislativo, ao processo
legislativo e aos Tribunais de Contas,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São Francisco de Assis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara de São Francisco de Assis - RS - Agente Legislativo |
Q1871276
Direito Constitucional
Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871004
Direito Constitucional
João é servidor público municipal responsável pelo controle
interno do Município Alfa. No exercício de suas atividades, João
verificou que foi celebrado contrato administrativo com dispensa
de licitação entre a municipalidade e a sociedade empresária
Gama com superfaturamento. Tendo em vista que o servidor
responsável pela ilegalidade é o Secretário de Educação José,
amigo de infância de João, ao tomar conhecimento do
superfaturamento, João não deu ciência dos fatos ao Tribunal de
Contas, nem a qualquer outro órgão de controle. Em razão dos
fatos narrados, João pode ser responsabilizado em diferentes
esferas, sendo certo que, de acordo com o próprio texto
constitucional, o servidor está sujeito à
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Anestesiologista - Edital nº 75
|
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Atendimento Pré-Hospitalar - Edital nº 75 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Hematologista - Edital nº 75 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Infectologista - Edital nº 75 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Medicina Intensiva - Edital nº 75 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Medicina Interna - Edital nº 75 |
Q1870829
Direito Constitucional
O Município YYZ cresceu muito nos últimos anos, o que atraiu investimentos,
membros do setor industrial e comercial, bem como acirrou a concorrência política durante as eleições.
Com o intuito genuíno de evitar que a corrupção se institucionalizasse no Município YYZ, a exemplo
dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, o Poder Público da municipalidade resolveu criar
mecanismos para reforçar o controle externo do Legislativo local, criando um Tribunal de Contas
Municipais, inserido em sua própria estrutura, sediado em um antigo prédio público na cidade.
Considerando as normas constitucionais sobre organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa
que apresentar uma conclusão correta quanto à atitude do Poder Público Municipal para reforçar o
controle externo.
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |
Q1865193
Direito Constitucional
Em matéria de controle da Administração pública,
Q1864187
Direito Constitucional
Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das
contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Região
Norte do país, dispôs o seguinte: (1) a Câmara somente julga as
contas de governo, não as de gestão, prevalecendo, em relação
às últimas, o juízo de valor do Tribunal de Contas do respectivo
Estado; (2) as contas não impugnadas por qualquer vereador,
partido político ou cidadão, no prazo de sessenta dias, a contar
do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, são
tidas como aprovadas; (3) o parecer prévio do Tribunal de Contas
somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1858737
Direito Constitucional
A propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não
é correto afirmar que:
Q1857243
Direito Constitucional
Diante da inexistência de um Tribunal de Contas municipal, o Prefeito de determinado Município pretende, após manifestação
dos órgãos de controle interno do Executivo, submeter as contas anuais respectivas diretamente à Câmara Municipal, para julgamento, sem encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, para emissão de parecer prévio. Nessa hipótese, à luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Prefeito é
Q1856553
Direito Constitucional
Quanto aos controles administrativo,
legislativo e jurisdicional, levando-se em
consideração as afirmações abaixo, analise as
afirmações a seguir.
I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito. III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança. IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.
Assinale a alternativa correta.
I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito. III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança. IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |
Q1854954
Direito Constitucional
Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua
aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, deferida
pela autoridade competente do Município Beta.
À luz da sistemática constitucional, o reconhecimento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria de Maria:
À luz da sistemática constitucional, o reconhecimento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria de Maria:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |
Q1854952
Direito Constitucional
O prefeito do Município Beta apresentou suas contas anuais de
governo, que foram submetidas à análise do Tribunal de Contas,
o qual concluiu pela existência de diversas irregularidades que
apontavam para a sua rejeição.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:
À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |
Q1854949
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Aracaju, em matéria de controle da
Administração Pública, está sujeita, por excelência, a controle
financeiro de seus gastos públicos por parte do:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852583
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respeito
das contas de gestão e de governo do prefeito do Município Beta.
Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Municipal
aplicou o regimento interno, segundo o qual, decorrido o prazo
regimental sem qualquer impugnação, seriam consideradas
aprovadas as contas.
É correto afirmar que a narrativa acima:
É correto afirmar que a narrativa acima:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844685
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu (I) as contas de
gestão do Prefeito do Município Beta, afetas à sua atuação como
ordenador de despesa; e (II) as contas de governo do mesmo
agente, inerentes à sua gestão política à frente da Chefia do
Poder Executivo, e que expressam a atividade financeira do
Município no exercício financeiro a que se referem.
À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas do
Estado Alfa deve:
Ano: 2020
Banca:
NEMESIS
Órgão:
Câmara de Conchal - SP
Prova:
NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |
Q1843059
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas quanto aq. controle externo: ido Poder Legislativo Municipal
de Conchal, à luz da Constituição Federal de 1988:
I. O controle externo exercido pela Câmara Municipal será auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. IV. A Lei Orgânica Municipal poderá autorizar a criação de um Conselho de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
I. O controle externo exercido pela Câmara Municipal será auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. IV. A Lei Orgânica Municipal poderá autorizar a criação de um Conselho de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q1841497
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988,
não representa uma das funções essenciais à Justiça:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MA
Prova:
FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |
Q1838933
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:
I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido. II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução. III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.
De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em
I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido. II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução. III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.
De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico de Contabilidade |
Q1836022
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Art. 70, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas, que
possui diversas competências. Portanto, não consiste em uma das competências do Tribunal de
Contas:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826675
Direito Constitucional
Texto associado
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas
irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão
de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de
Contas da União.
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