Questões de Direito Constitucional - Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares para Concurso
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A Constituição Federal franqueia aos Estados-membros da Federação a elaboração de Constituição própria que pode dispor, inclusive, sobre o processo legislativo e as exigências e vedações conferidas aos deputados estaduais. Em relação aos deputados estaduais eleitos no Estado de Santa Catarina, face ao disposto na Constituição estadual, assinale a afirmativa correta.
O advogado respondeu corretamente que
Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar material não é absoluta e não
salvaguarda discursos de ódio.