Questões de Direito Constitucional - Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares para Concurso
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( ) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
( ) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
( ) Mesmo com a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos, especialmente, em flagrante de crime inafiançável, cujo processo tramitará na justiça comum.
Nesse caso, a denúncia:
Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item.
Parlamentares do Congresso Nacional possuem imunidade
em razão de suas funções, inclusive nos casos de infração
administrativa de trânsito.