Questões de Direito Constitucional - Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares para Concurso - Página 14

Q772029

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772029 Direito Constitucional

Lineu ganhou as eleições para exercer o mandato de Deputado Federal. Após a expedição do diploma, mas antes da posse, cometeu crime inafiançável. Lineu

A

apenas poderia ser preso em flagrante se tivesse cometido o crime após a sua posse.

B

não poderá ser preso em flagrante desde a expedição do diploma.

C

poderá ser preso em flagrante, sendo os autos remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

D

poderá ser preso em flagrante, sendo os autos remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

E

poderá ser preso em flagrante, sendo os autos remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Presidente da República para que resolva sobre a prisão.

Q759823

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759823 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares em âmbito federal.

A

A posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar.

B

A prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado.

C

A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática.

D

Para que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa.

E

A prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida.

Q707050

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707050 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

A instauração de processo criminal contra congressista não depende de licença do Poder Legislativo, mas há a possibilidade de sustação do andamento da ação penal, somente cabível quando se trata de condutas praticadas após a diplomação, ainda que anteriores ao exercício do mandato e independentemente da natureza da infração.

B

A imunidade parlamentar formal relativa à prisão não abrange a prisão cível por dívida de alimentos nem a execução de pena privativa de liberdade definitivamente imposta por sentença transitada em julgado.

C

O pedido de sustação do andamento da ação penal é de iniciativa reservada ao partido político a que o parlamentar é filiado, e a decisão, para a qual se exige maioria absoluta, compete ao plenário da respectiva Casa Legislativa.

D

Aos deputados estaduais aplicam-se as mesmas imunidades dos membros do Congresso Nacional, podendo a constituição estadual ampliá-las, mas não as restringir.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Q635225

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635225 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Considerando a Constituição Federal – que veda a prisão por dívidas –, é inconstitucional qualquer tentativa do legislador ordinário de tipificar a conduta de retenção de salários pelo empregador.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos e da função pública e na obrigação de ressarcimento do erário – que poderá pleitear a indisponibilidade dos bens –, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento. Consequentemente, permanece em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal.

D

Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional e o Presidente da República não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

E

A Constituição Federal não consagrou o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização do Congresso Nacional.

Q587947

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587947 Direito Constitucional

Com relação ao regime constitucional das imunidades parlamentares, assinale a opção correta.

A

Para que incida a inviolabilidade do vereador, é necessário que suas opiniões, palavras e votos sejam expressos na circunscrição do município em que ele exerça seu mandato, não se exigindo a demonstração de conexão com o efetivo exercício da vereança.

B

Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da justiça local.

C

Não perderá o foro por prerrogativa de função o parlamentar federal que estiver licenciado para exercer cargo de ministro de Estado.

D

Vereadores não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável cometido fora da circunscrição do município em que forem eleitos.

E

Enquanto deputados federais e senadores compartilham de um regime de imunidades abrangente tanto da chamada inviolabilidade como da imunidade formal, deputados estaduais e vereadores são detentores tão somente da inviolabilidade.

Q585255

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 5 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 4 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |

Q585255 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

O indiciamento de deputados e senadores, no curso de inquérito policial, pode ser realizado pela polícia judiciária sem autorização prévia do STF.

Certo

Errado

Q478988

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478988 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O Conselho da República, na sua composição, conta com os líderes da maioria e da minoria tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

B

A garantia constitucional da imunidade parlamentar não só protege o deputado ou senador em suas manifestações feitas na tribuna das Casas Legislativas, mas também se estende às entrevistas jornalísticas; à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas; e às declarações feitas aos meios de comunicação social, desde que atreladas ao exercício de seu mandato.

C

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia penitenciária, polícia civil, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

É possível afirmar que a competência do Supremo Tribunal Federal está indicada exaustivamente no art. 102 da Constituição e, por esse motivo, não cabe ação civil pública ou ação popular perante o Tribunal.

Q462883

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462883 Direito Constitucional

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(   ) Com a promulgação, mediante a sanção da Presidência da República, a lei passa a vigorar de plano, sendo a sua publicação apenas o exaurimento do processo legislativo.

(   ) Pela imunidade processual, os deputados e senadores, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável.

(   ) Lei ordinária que amplie a competência do Tribunal do Júri não ofende o art. 5º, XXXVIII, letra “d”, nem a cláusula pétrea do § 4º do art. 60, ambos da Constituição Federal.

(   ) Segundo a Constituição Federal, art. 5º, XLII, a prática do racismo e da homofobia constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – V.

B

V – V – V – F.

C

F – V – V – V.

D

V – F – F – V.

E

F – F – V – F.

Q404227

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404227 Direito Constitucional

A respeito das prerrogativas do presidente da República, dos governadores e dos parlamentares, conforme previsto na CF, assinale a opção correta.

A

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos — salvo em flagrante de crime inafiançável — nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

B

A inviolabilidade parlamentar prevista na CF refere-se apenas ao campo penal, não abrangendo a inviolabilidade civil.

C

Para que o presidente da República e os governadores sejam processados criminalmente, não é necessária licença prévia da respectiva casa legislativa.

D

A imunidade processual impede que os parlamentares sejam investigados sem prévia licença da respectiva casa legislativa

E

Como não é um direito pessoal, mas uma garantia funcional e institucional, a inviolabilidade penal do parlamentar é irrenunciável.

Q378932

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378932 Direito Constitucional

Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres

A

poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

B

não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do diploma.

C

poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime.

D

não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.

E

poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

Q371548

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371548 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais vigentes, assinale a opção correta.

A

É possível a sustação do curso de processo cível em que parlamentar figure no polo passivo, ficando, contudo, o prazo prescricional suspenso enquanto perdurar o mandato político.

B

Divulgado o resultado das eleições, os candidatos eleitos não poderão ser presos, salvo se flagrados em prática criminosa para a qual seja prevista pena mínima que exceda a quatro anos.

C

O recebimento de denúncia-crime contra congressistas, ocorrida a qualquer tempo, implica automática comunicação à casa legislativa de referência, para o devido exame da questão e, conforme o caso, a sustação do curso da ação penal.

D

A inviolabilidade penal dos deputados e dos senadores por opiniões, palavras e votos garante-lhes, em qualquer hipótese, o livre exercício de seus mandatos, ainda que haja constrangimento de autoridades causado por críticas dirigidas ao desempenho de suas atribuições.

E

O sigilo da fonte previsto no texto constitucional como garantia para o livre exercício do mandato parlamentar não abrange as hipóteses em que a informação recebida envolva questão de segurança nacional.

Q301540

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301540 Direito Constitucional

No que concerne aos entes da Federação e à organização dos poderes no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional a criação, por estado-membro, de procuradoria especial para representação judicial do tribunal de contas do estado, ainda que para a prática, em juízo, de atos processuais em defesa de sua autonomia e independência, visto que tal competência é atribuída, com exclusividade, à procuradoria do estado.

B

Na CF, a regra que diz respeito à recondução de membros das mesas das casas legislativas constitui norma de preordenação para os estados-membros.

C

De acordo com o entendimento do STF, a validade jurídica da quebra de sigilo bancário determinada por comissão parlamentar de inquérito demanda aprovação da maioria absoluta dos membros que compõe o órgão de investigação legislativa.

D

O deputado ou senador que tenha praticado crime antes da diplomação não terá direito à imunidade formal em relação ao processo e à prisão.

E

É constitucional norma inserida na constituição estadual que repute crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário do estado à convocação da assembleia legislativa para prestar esclarecimentos.

Q285987

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q285987 Direito Constitucional

O Deputado Federal “X”, jornalista de formação, continua a escrever matérias e crônicas para um jornal de grande circulação. Um de seus últimos textos, de grande repercussão, foi a crítica a um livro de poesias lançado por outro Deputado, “Y”, de um partido de oposição.

Sentindo-se ofendido em sua honra, “Y” ameaça processar “X” por danos morais.

Com relação a esse caso

A

é incabível a condenação, pois “X”, por ser Deputado Federal, é inviolável, civil e penalmente, por suas opiniões e palavras.

B

é cabível a condenação, pois “X”, em regra, não pode ser processado por suas opiniões, mas essa inviolabilidade não pode ser oposta à ofensa dirigida a outro parlamentar.

C

é incabível a condenação por danos morais, não se tratando, entretanto, de imunidade parlamentar, mas de corolário da livre manifestação do pensamento.

D

é cabível a condenação, mas o processo só poderá ser iniciado após o fim do mandato de “X”.

E

é cabível a condenação de “X”, pois a ofensa foi proferida fora do recinto da Casa Legislativa (Câmara dos Deputados).

Q270347

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270347 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs podem determinar as diligências necessárias à investigação para a qual foi criada, sendo-lhes inclusive permitido determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, vedada, entretanto, a determinação da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.

B

Os parlamentares federais gozam de imunidades formais e materiais, razão por que não podem ser presos ou condenados, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares; além disso, somente podem ser processados após licença prévia da casa parlamentar a que pertencem.

C

O TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo julgamento das contas do presidente da República e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as sanções previstas em lei.

D

Compete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

As CPIs, de caráter temporário, destinam-se à investigação de um fato certo e determinado, somente podendo ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

Q269528

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |

Q269528 Direito Constitucional

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item.
A imunidade material no âmbito do Poder Legislativo brasileiro, assim como em outros sistemas políticos comparados, acarreta a irresponsabilidade disciplinar do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, afastando, dessa maneira, a própria ilicitude da conduta.

Certo

Errado

Q240649

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240649 Direito Constitucional

Com relação às prerrogativas parlamentares e às CPIs, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de crime praticado antes da diplomação, o parlamentar não terá a imunidade formal em relação ao processo, mas terá a imunidade formal em relação à prisão.

B

De acordo com entendimento do STF, o parlamentar que assume o cargo de ministro de Estado é imune à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar por atos praticados na função de ministro.

C

Tendo a CPI poderes de investigação próprios de autoridade judicial, suas decisões devem obedecer à mesma estrutura de uma decisão judicial, com relatório, fundamentação e parte dispositiva, sob pena de nulidade.

D

Segundo o STF, as comissões parlamentares de inquérito estaduais não têm poderes para quebrar o sigilo bancário de seus investigados, ao contrário do que ocorre no âmbito das CPIs instauradas na esfera federal.

E

Segundo o STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado depende de votação pela respectiva casa legislativa.

Q46999

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q46999 Direito Constitucional

Carlos, deputado estadual, utilizou a tribuna da respectiva assembléia legislativa para comunicar aos seus pares um grave fato ocorrido na sua vida particular, sendo que acabou por ofender a honra de João, senador da República, ao acusá-lo de fato descrito como crime. João, que além de político é radialista, acabou por utilizar o espaço do seu programa de rádio semanal para ofender a honra de Carlos, com acusações que, igualmente, não têm relação com o mandato parlamentar.

Acerca dessa situação hipotética e das imunidades parlamentares na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Não há imunidade material na conduta praticada por Carlos.

B

Não há imunidade material na conduta praticada por João.

C

A imunidade material para o crime não se estende para a ação de reparação civil.

D

O regime jurídico das imunidades dos parlamentares federais não se estende aos parlamentares estaduais.

E

Independentemente do que preveja a constituição do respectivo estado, eventual ação penal proposta contra Carlos será julgada pelo juiz criminal competente do estado onde exerce seu mandato.

Q2243448

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243448 Direito Constitucional

Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunidades formal e material dos membros do Congresso Nacional aos dos parlamentares estaduais.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a equiparação é inconstitucional, pois só o constituinte originário possui competência para tratar desta matéria.

B

a previsão é inconstitucional, na medida em que a União possui a competência privativa para legislar sobre as prerrogativas dos agentes políticos.

C

em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.

D

em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.

E

a equiparação é apenas parcialmente constitucional, pois apenas a imunidade formal dos membros do Congresso Nacional pode ser estendida aos deputados estaduais.

Q1802050

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802050 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta na situação de um Vereador proferir ato injurioso (crime contra a honra) no exercício de seu mandato contra Deputado Estadual na respectiva Assembleia Legislativa:

A

Haverá incidência da imunidade formal quanto ao processo em prol do parlamentar e o processo judicial será suspenso de forma imediata sem qualquer outra formalidade.

B

Somente poderá ser processado e julgado ao final de seu mandato.

C

O foro legítimo para processar e julgar referido parlamentar é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

D

Responderá judicialmente por ação penal, mesmo que no exercício do mandato.

E

O Vereador não será responsabilizado em razão de suas palavras, opiniões e votos no exercício das funções parlamentares, pois caracterizada está sua inviolabilidade.

Q927817

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927817 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que os Deputados e Senadores

A

não perderão o mandato quando licenciados para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

B

perderão o mandato quando deixarem de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

C

não poderão, desde a posse, firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D

não poderão ser presos, desde a expedição do diploma, ainda que em flagrante de crime inafiançável.

E

não perderão o mandato quando investidos no cargo de Prefeito de Capital, podendo, nesse caso, optar pela remuneração do mandato.

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre vedações, garantias e imunidades parlamentares em direito constitucional

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