Questões de Concurso Sobre vedações, garantias e imunidades parlamentares em direito constitucional

No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:

A respeito das normas constitucionais que regem a atividade dos Deputados Federais e Senadores,

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a instauração de ação penal contra os Deputados Distritais, por crime comum cometido antes da diplomação, à prévia autorização da casa legislativa. À luz da Constituição Federal, a exigência contida na norma distrital

A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é

Diretores de universidade estadual convidaram todos os deputados estaduais para um debate cujo tema é segurança pública. Por ocasião do evento, em 26 de fevereiro de 2018, José, apresentado na condição de deputado estadual, discordando da opinião de seu rival político, o deputado Cláudio, que foi mostrada em um vídeo, disse que esse seria “um desqualificado para o cargo que exerce”. Cláudio, ausente ao evento, soube dos fatos e da autoria, em 03 de março de 2018, apresentando queixa-crime imputando o crime de injúria a José, em 02 de setembro de 2018.

No momento de apreciar a queixa-crime oferecida, considerando apenas as informações narradas no enunciado, a autoridade judicial competente

O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

Observando que a Constituição de 1988 trouxe uma gama de benefícios, tais como a garantia de um foro por prerrogativa de função aos ocupantes de determinados cargos dentro da administração publica, o STJ e os Tribunais Regionais Federais (TRF)s, respectivamente, irão processar e julgar os

Supondo que o Senador Y deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias do Senado Federal, é correto assinalar que

Zezinho de Souza, vereador do Município Alpha, desafeto do Promotor da Comarca, que o estaria investigando por suspeita de corrupção, deu entrevista na capital, em rádio estadual, criticando o representante do Parquet, chamando-o de preguiçoso e afirmando que o membro do Ministério Público gostaria de ganhar bem sem nada fazer.

Quanto à responsabilização do vereador pelo teor da entrevista, assinale a afirmativa correta.

É imunidade extensível aos vereadores:

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - quando a Justiça Eleitoral declarar a cassação de seus direitos políticos.

II - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à um sexto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença médica.

III - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

É correto apenas o que se afirma em:

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

I - firmar contrato com pessoa jurídica de direito público.

II - patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista.

III - manter contrato com empresa concessionária de serviço público.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, é correto apenas o que se afirma em:

É correto afirmar sobre a organização dos poderes:

Suponha que Otelo, vereador do Município de Barretos, tenha viajado para o Município de Campinas para tratar de questões de interesse do município. Ocorre que, durante uma de suas falas em reunião de sessão legislativa com outros vereadores, Otelo ofende um dos vereadores do Município de Campinas, afirmando que este apoiou a corrupção. Nesse caso, sob a ótica das prerrogativas, direitos e imunidades asseguradas aos vereadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.