Questões de Concurso
Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, constitui crime com a seguinte pena:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi instituído pela lei federal n.° 8.069 promulgada em 13 de julho de 1990, determina que é assegurado a todas as mulheres:
I. Acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.
II. Às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.
III. Obrigatoriedade em ter 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
IV. Atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal, integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
Dentre as atribuições do coordenador pedagógico, todas são de relevante interesse, no entanto, uma delas se correlaciona a um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990:
"Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência".
Assinale a alternativa que corresponde a uma ação pertinente ao coordenador pedagógico que se assemelha ao artigo 56 do ECA:
O Artigo n° 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, define que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer as Medidas Socioeducativas, afirma que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:
Analise as afirmativas a seguir:
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I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.
II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.
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Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira que trata dos direitos das crianças e adolescentes atribui ao Estado o dever de assegurar às crianças o Ensino Fundamental, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. No âmbito da assistência social, compete ao município atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
Marque a alternativa CORRETA:
Com base no Estatuto da criança e do adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o Art. 18-B., da Lei nº 8.069/90, “ Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
V. Obrigação de encaminhar a criança para tratamento espiritual.
VI. Advertência.
Estão CORRETAS:
Sobre a adoção de criança e de adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho é correto afirmar:
De acordo com o Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as prerrogativas que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente NÃO consta:
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, nesse sentido é correto afirmar-lhes serem assegurados:
A Lei n° 8.069/90, em seu artigo n°8, assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes garantindo:
Para responder às questões 30 a 32, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O direito à liberdade compreende alguns aspectos, EXCETO:
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é proibido atribuir qualquer trabalho a indivíduos menores de quatorze anos de idade, ainda que na condição de aprendiz, de estagiário ou de observador de um ofício.
II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que, no Brasil, o ensino da História não levará em conta as contribuições de outras culturas e etnias além daquela proveniente do Reino de Portugal.
Marque a alternativa CORRETA:
O ECA aponta que, independentemente, da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei, a colocação em família substituta far-se-á mediante:
De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares:
I. Material didático-escolar.
II. Transporte.
III. Alimentação.
IV. Assistência à saúde.
Quais estão corretas?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se castigo físico:
I. A conduta de natureza disciplinar ou punitiva aplicada sobre a criança ou o adolescente que a ridicularize.
II. Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente.
III. Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física.
Quais estão corretas?
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