Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso

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Q2880738 Direito Constitucional

De acordo com o ECA − Seção V − da Liberdade Assistida, artigo 119 − cabe ao orientador, mediante o apoio e a supervisão da autoridade competente, os seguintes encargos, entre outros:

I. Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II. Apresentar relatório do caso.

III. Avaliar as competências intelectuais dos adolescentes em relação ao desempenho escolar.

IV. Ajudar o adolescente no trabalho escolar.

V. Supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

VI. Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

É correto o que se afirma APENAS em

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Q2876693 Direito Constitucional

Qual requisito para a concessão de pedidos de colocação em família substituta que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente?

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Q2873178 Direito Constitucional

Segundo o art. 228 do ECA, “Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, a ação adequada no caso de cometimento do crime descrito acima é:

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Q2867565 Direito Constitucional

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente , somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta lei quando :

I. se tratar de pedido de adoção unilateral.

II. for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos distantes de afinidade e afetividade.

III. oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade .

Está correto apenas o que se afirma em:

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Q2825118 Direito Constitucional

As medidas socioeducativas caracterizam-se por decorrer de ato judicial que pondera as duas dimensões sociais das referidas medidas: a dimensão jurídica, cuja natureza é sancionária, e a dimensão ético-pedagógica, que supõe a eficácia do projeto pedagógico dos educadores. A liberdade assistida, como uma das medidas socioeducativas prevista no art. 112 do ECA, consiste no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente, por pessoa designada. Ainda que possa ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, a Liberdade Assistida tem previsão de prazo mínimo de

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Respostas
31: D
32: E
33: C
34: D
35: E