Questões de Concurso
Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Assinale a assertiva que está em desacordo com a Lei Federal N° 8.069/1990.
De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990, assinale a assertiva INCORRETA.
Assinale a única assertiva que está em desconformidade com a Lei Federal N° 8.069/1990.
De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990 é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Com base nessa norma, assinale a assertiva que NÃO se encontra em desacordo com a Lei Federal N° 8.069/1990.
A Lei Federal N° 8.069/1990 afirma que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educálos ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:
Com base na Lei Federal N° 8.069/1990, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:
Texto para as questões 27 e 28.
Texto 2 – leia com atenção o fragmento abaixo e responda o que se pede.
Embora as desigualdades que recaem sobre a infância brasileira sejam históricas e persistentes, diversas pesquisas têm apontado para o agravamento da situação durante a pandemia, sendo identificados: o aumento das taxas de abandono escolar, o recuo nas matrículas em creches, a a estagnação da taxa de mortalidade ( que vinha decrescendo), o crescimento do número de crianças abaixo de 5 anos desnutridas e das taxas de notificação de violência doméstica e sexual, além da diminuição da cobertura vacinal obrigatória de crianças. Em comum, esses estudos trazem a constatação de que a situação é ainda mais grave para crianças brasileiras moradoras de áreas rurais, pobres, negras ou deficientes. [...] (CARVALHO e BIZZOTTO, 2022, p. 27)
Com base no texto acima identifique quais são os direitos (previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente) ameaçados e/ou violados no Brasil, em virtude das desigualdades sociais e da pandemia.
A alternativa CORRETA é:
Em consonância com o Artigo 14 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Nesse contexto, considerando o estabelecido nesse artigo, analise as afirmações a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades educacionais.
(__)O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
(__)A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, após o bebê nascer, por meio de aconselhamento à família, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
(__)A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.
(__)É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53 - a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Segundo o ECA é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao Artigo correto do ECA.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino fundamental, obrigatório e pago.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.
Quais estão corretas?
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (BRASIL, 2006) constitui um marco nas políticas públicas no Brasil por romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e por fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com essa política pública, uma criança só poderá ser encaminhada para uma família substituta,
Em relação às obrigações dos profissionais da Educação, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, assinale a alternativa correta:
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, analise as afirmativas abaixo.
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Direito de ser respeitado por seus educadores;
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com o ECA, considera-se “tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente” que:
I. Humilhe.
II. Cause sofrimento físico.
III. Ameace gravemente.
IV. Ridicularize.
De acordo com o ECA, art. 245. “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”, tem a pena de:
De acordo com o ECA, art. 16 “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos”, entre outros, EXCETO:
No Estatuto da Criança e do Adolescente consta, no artigo 15, que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
De acordo com o artigo 16 da referida lei, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
1. Opinião e expressão.
2. Crença e culto religioso.
3. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
4. Participar da vida familiar, comunitária e política, sem restrições.
5. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é incorreto afirmar que:
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