Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 16

Q2581448

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Monitor de Transporte Escolar |

Q2581448 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à definição das idades entre criança e adolescente, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Criança até os 9 anos incompletos e adolescente entre os 10 anos a 16 anos.

B

Criança até os 12 anos incompletos e adolescente entre os 12 anos a 18 anos.

C

Criança até os 8 anos incompletos e adolescente entre os 10 anos a 14 anos.

D

Criança até os 9 anos incompletos e adolescente entre os 11 anos a 17 anos.

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Q2578978

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Arte |

Q2578978 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que foi promulgada em 13 de julho de 1990 e tem como objetivo garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esse documento, analise os itens abaixo:

I.O Sistema Único de Saúde promoverá apenas programas de assistência médica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil.

II.A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

III.Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Vara de Infância da respectiva localidade.

IV.As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

A

III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2575679

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, na qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sobre a Prioridade Absoluta é INCORRETO afirmar:

A

Primazia de receber proteção e socorro somente quando necessitar com urgência.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q2574931

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Pedagogo (Todas as Regiões) | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Professor de Educação Infantil (Todas as Regiões) | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Professor de Educação do Campo (Todas as Regiões) |

Q2574931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. De acordo com a Lei, no que diz respeito ao que compreende a garantia da prioridade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
( ) Procedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
( ) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, F, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q2571660

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Orientador Social |

Q2571660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as informações a seguir extraídas da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).
I. A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2561871

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Monitor da Ação Social |

Q2561871 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Nesse sentido, pode-se afirmar que o adotante há de ser, pelo menos:

A

Dezoito anos mais velho do que o adotando.

B

Vinte e um anos mais velho do que o adotando.

C

Dezesseis anos mais velho do que o adotando.

D

Quatorze anos mais velho do que o adotando.

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Q2558684

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico |

Q2558684 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:

I. Será aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
II. Dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
III. Os direitos enunciados no Estatuto se aplicam a todas as crianças e adolescentes, desde que devidamente registradas em repartição brasileira.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2558597

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Musicoterapeuta |

Q2558597 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de:

A

Dezesseis anos.

B

Dezoito anos.

C

Treze anos.

D

Quatorze anos.

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Q2554847

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor de Libras |

Q2554847 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das alternativas abaixo está de acordo com a definição de criança e adolescente conforme estabelecido pela Lei nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

A

Criança é considerada aquela até treze anos de idade incompletos;

B

Adolescente é considerado aquele até dezoito anos de idade incompletos;

C

Criança é considerada aquela até doze anos de idade incompletos;

D

Adolescente é considerado aquele entre treze e vinte anos de idade;

E

Criança é considerada aquela até dez anos de idade incompletos.

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Q2544640

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Professor de Educação Básica |

Q2544640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nas disposições preliminares sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Nº 8.069/1990), é correto afirmar:

A

Considera-se criança, para os efeitos da Lei supracitada, a pessoa até nove anos de idade incompletos, pré-adolescente entre os dez aos doze e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

É dever exclusivo da família e do poder público assegurarem, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito; à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

A criança e o adolescente têm direito ao processo x de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, cabendo apenas a família a garantia ao acesso à educação e saúde.

E

O direito ao respeito consiste exclusivamente na inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem.

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Q2544200

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao tomar conhecimento de um crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto dizer que o Poder Público procederá ao processamento do fato mediante:

A

Ação privada.

B

Ação privada condicionada à representação.

C

Ação privada condicionada à autorização judicial.

D

Ação pública condicionada.

E

Ação pública incondicionada.

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Q2538130

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2538130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considera-se criança e adolescente, respectivamente:

A

a pessoa até nove anos de idade incompletos e aquela entre dez e dezoito anos de idade;

B

a pessoa até onze anos de idade incompletos e aquela entre doze e vinte e um anos de idade;

C

a pessoa até doze anos de idade incompletos e aquela entre treze e dezoito anos de idade;

D

a pessoa até doze anos de idade incompletos e aquela entre doze e dezoito anos de idade;

E

a pessoa até doze anos de idade incompletos e aquela entre doze e dezenove anos de idade.

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Q2537158

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2537158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as disposições gerais do Estatuto:

A

os direitos previstos na Lei são aplicados a todas as crianças e adolescentes, nascidos em solo brasileiro sem discriminação de idade, sexo, etnia ou cor.

B

as regras nele previstas são aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C

na interpretação da Lei serão levados em conta os fins sociais, existenciais e patrimoniais a que ela se dirige.

D

à criança é assegurada a primazia de atendimento nos serviços de qualquer natureza, públicos e privados.

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Q2525137

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Operador de Máquinas Pesadas (Todas as Regiões) |

Q2525137 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.
(Disponível em: https://www.tjac.jus.br/. Acesso em: 14/12/2023.)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até:

A

Dez anos de idade completos.

B

Doze anos de idade completos.

C

Onze anos de idade incompletos.

D

Doze anos de idade incompletos.

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Q2524428

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, considera-se criança e adolescente, respectivamente,

A

a pessoa até doze anos de idade incompletos e aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

a pessoa até onze anos de idade completos e aquela de doze incompletos a dezoito anos de idade.

C

a pessoa de zero a dez anos completos e aquela de onze a dezoito anos de idade incompletos.

D

a pessoa de três anos de idade aos treze anos incompletos e aquela de dezesseis anos de idade completos.

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Q2522168

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal. II. Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto. III. Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa. IV. Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a serem ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 28 desta Lei.
Quais estão integralmente corretos?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2513058

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513058 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 24/05/2022, foi promulgada a Lei nº 14.344, que se tornou popularmente conhecida como “Lei Henry Borel”, em referência ao menino de 4 anos que faleceu, em 2021, como consequência de hemorragia causada por espancamento sofrido no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.
Acerca da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta segundo a legislação vigente.

A

A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem qualquer distinção em relação a pessoas adultas.

B

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente que são vítimas ou testemunhas de violência estende-se obrigatoriamente às vítimas e testemunhas de violência que tenham entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

C

Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o adolescente não serão chamados a confirmar os fatos a fim de evitar a revitimização.

D

O depoimento especial da criança ou do adolescente será realizado, sempre que possível, mais de uma vez a fim de garantir a ampla defesa do investigado.

E

Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive no âmbito de relação doméstica e familiar, na qual o agressor conviva com a vítima, independentemente de coabitação.

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Q2513057

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513057 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita legalmente como infração penal, abrangendo, portanto, crimes e contravenções penais.

B

A liberdade assistida será adotada subsidiariamente como consequência da prática de ato infracional análoga à infração penal, com o fim de acompanhamento, auxílio e orientação da criança ou adolescente.

C

A liberdade da criança ou do adolescente poderá ser restrita somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

A internação não poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data da sentença condenatória por ato infracional.

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Q2506849

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente de Educação - 200 |

Q2506849 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios previstos no ECA, no que se refere à sua formação técnico-profissional.

A

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

B

Atividade em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

C

Ao adolescente aprendiz não são assegurados os direitos previdenciários.

D

Vedação ao regime familiar de trabalho, se assistido por entidade governamental.

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Q2506848

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente de Educação - 200 |

Q2506848 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, coadunando-se com os instrumentos internacionais, aos quais o Brasil se comprometeu. No que tange aos direitos que devem ser assegurados à criança e ao adolescente, visando ao seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

B

Garantia ao atendimento em creche e pré-escola às crianças a partir de cinco anos de idade.

C

Possibilidade de faltar às aulas reiteradamente sem que haja a necessidade de qualquer justificativa.

D

Direito de ser respeitado por seus educadores e de possuir igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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