Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Até 14 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 14 e 20 anos de idade.

Até 13 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 13 e 19 anos de idade.

Até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 10 e 19 anos de idade.

Até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Criança, para os efeitos desta Lei, é a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Prevalência de receber proteção e socorro, como em ordem de prioridade, primeiro os que tiverem necessidades especiais, e posteriormente os demais.

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Vantagem no recebimento de proteção e socorro, quando em acidentes veiculares.

Primazia de receber proteção e socorro, apenas, em circunstâncias emergenciais.

Desvantagem no atendimento, apenas em relação aos idosos e mulheres grávidas.

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos.

Crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.

Crianças e adolescentes possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento.

Crianças e adolescentes no código de menores não são considerados como seres portadores de direitos próprios, não há preocupação em relação ao desenvolvimento e a autonomia destes indivíduos.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

A criança de 6 anos não tem prioridade na prestação de socorro, podendo o seu pai ser atendido primeiro.

A criança de 6 anos tem prioridade na prestação de socorro assim que o atendimento chegar ao local.

O pai da criança deve ser atendido primeiro, visto que corre o risco de perder o movimentos das pernas.

Ninguém tem prioridade no atendimento em caso de acidente de carro.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade completos, e adolescente aquela entre 12 e 17 anos de idade.

A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de sobrevivência.

Crianças e / ou adolescentes não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária e terciária.

A legislação brasileira ao reconhecer a família como unidade primária de sociabilidade e de proteção social determina que é dever exclusivo da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, sem absoluta prioridade, o direito à vida, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Por absoluta prioridade entende-se que, na área administrativa, enquanto não existirem creches, escolas, postos de saúde, atendimento preventivo e emergencial às gestantes, dignas moradias e trabalho, não se deveriam asfaltar ruas, construir praças, sambódromos, monumentos artísticos etc., porque a vida, a saúde, o lar, a prevenção de doenças são mais importantes que as obras de concreto que ficam para demonstrar o poder do governante.

O princípio da proteção integral consubstancia o modelo de tratamento da matéria relacionada à infância e à juventude. Contrapõe-se ao modelo da situação irregular, antes vigente, e que tinha como fonte formal o Código de Menores de 1979.

Peticionar diretamente a qualquer autoridade.

Avistar-se reservadamente com seu defensor.

Entrevistar-se pessoalmente com o representante da Defensoria Pública.

Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.

Ser tratado com respeito e dignidade.

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

Conhecer de representações promovidas pela Defensoria Pública, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, sem, contudo, aplicar as medidas cabíveis.

Conhecer de ações decorrentes de regularidades em entidades de atendimento.

Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança, ao adolescente, ao jovem e ao adulto.