Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso

Compete à família recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos professores, pela frequência à escola.

Compete ao Poder Público recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e registrar a frequência à escola.

Compete ao Poder Público manter os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e cuidar, com exclusividade, da frequência escolar.

Compete ao Poder Público recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Compete à família fazer o recenseamento dos educandos no ensino fundamental e, caso sua oferta seja irregular, comunicar à autoridade competente.

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Participar da vida política, na forma da lei.

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Crença e culto religioso.

Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

Declaração de Salamanca (1994).

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996).

Constituição Federal (1988).

Decreto 5.626 (2005).

A autoridade judiciária pode aplicar (cumulativamente ou não) as medidas específicas de proteção que pertencem ao rol das medidas socioeducativas.

Sempre devem ser aplicadas levando-se em consideração as características do ato infracional cometido, as peculiaridades do adolescente que o cometeu e suas necessidades pedagógicas.

A internação é uma medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Possuem aspectos sancionatórios tratando-se de penas ou castigos, destinados aos adolescentes, sendo que o meio para que se chegue ao fim desejado é a transformação das condições correlacionadas à prática de ato infracional.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.