Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 341

Q35312

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com base no ECA.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, além de conferir à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

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Q33899

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33899 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta:

A

Verificada a prática de crime, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a advertência.

B

A medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional com pena mínima de 4 (quatro) anos.

C

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais.

D

A remissão implica o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, mas não prevalece para efeito de antecedentes criminais.

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Q33898

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33898 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta:

A

O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em regime fechado, não implicando privação de liberdade.

B

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, ainda que haja dúvida fundada sobre a sua pessoa.

C

É assegurado ao adolescente a igualdade na relação processual, podendo se confrontar com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

D

À criança internada não será permitida a realização de atividades externas.

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Q33897

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33897 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou nãogovernamental, é permitido o trabalho realizado em horários e locais incompatíveis com a freqüência à escola.

B

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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Q33895

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33895 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

É dever do poder público assegurar, com prioridade a efetivação dos direitos fundamentais referentes à criança e ao adolescente. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

D

A identificação do recémnascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe fica condicionada a manifestação dos pais.

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Q33682

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra a criança
e o adolescente, julgue os itens subseqüentes.

Os crimes praticados contra a criança e o adolescente podem ser realizados por ação ou omissão, não se admitindo, todavia, a forma culposa.

Certo

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Q33379

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo |

Q33379 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, consideradas, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela nova Lei que dispõe sobre as Regras de Adoção (Lei nº 12.010 de 03/08/2009), como de

A

advertência.

B

cura.

C

proteção.

D

ordem pedagógica.

E

higienista.

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Q33324

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |

Q33324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente prevendo a participação de diferentes órgãos que devem compor o Sistema de Garantia de Direitos. Nesta linha é correto afirmar que cabe ao

A

Conselho Tutelar a responsabilidade pelo ato de remissão, por meio do qual resolve não representar ao Juizado da Infância e Juventude para apuração de ato infracional de adolescente.

B

Ministério Público a decisão sobre as ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação de tutela ou guarda.

C

Juizado da Infância e Juventude como função exclusiva de fiscalização aos programas de aprendizagem profissional e denunciar as irregularidades ao Con- selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

D

Juizado de Infância e Juventude a decisão sobre ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

E

Ministério Público especificamente, aplicar penalidades administrativas nos casos de infração contra os direitos de crianças e adolescentes.

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Q33323

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |

Q33323 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A privação da liberdade para adolescentes em conflito com a lei é aplicada somente nos casos em que o ato infracional seja grave ou de violência à pessoa ou decorra de reiteração de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior imposta. Nesse caso, é obrigatório para as entidades

A

listar os pertences do adolescente e colher sua autorização expressa em documento para doá-los como forma de quebra de vínculo anterior do acometimento de atos infracionais.

B

proceder o estudo social e pessoal de cada caso, reavaliado periodicamente a cada 12 meses, no mínimo, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

C

encaminhar para programas de apoio e acompanha- mento de egressos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação.

D

informar o adolescente de sua situação processual somente quando estiver em vias de ser desligado para não criar falsas expectativas quanto aos encaminhamentos necessários.

E

comunicar à autoridade competente todos os casos de adolescentes com doenças infectocontagiosas.

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Q32184

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32184 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta a respeito da adoção:

I. É vedada a adoção por procuração.

II. O adotando deve contar com no máximo 16 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

III. A adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de quaisquer vínculos ou impedimentos com os pais e parentes.

IV. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

A

Somente a proposição III está incorreta.

B

Todas as proposições estão incorretas.

C

Somente a proposição I está correta.

D

Somente as proposições I e II estão corretas.

E

Somente as proposições II e III estão corretas.

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Q32183

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32183 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I. Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

II. Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.

III. A suspensão temporária, pela autoridade judiciária, da visita, inclusive de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Somente a proposição I está correta.

C

Somente as proposições I e II estão corretas.

D

Somente a proposição III está incorreta.

E

Todas as proposições estão incorretas.

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Q32182

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32182 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.

B

A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento no qual se assegura o contraditório.

C

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

E

O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade competente (conselheiro tutelar) para a solução da divergência.

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Q30547

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30547 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à entrada e permanência de criança e adolescente em certos locais, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que

A

para o ingresso de menores em boates e congêneres, mesmo na companhia dos pais, é necessário requerer autorização judicial prévia fundamentada.

B

é competência da autoridade judiciária disciplinar suas hipóteses, devendo as decisões ser fundamentadas, caso a caso, proibidas as determinações de caráter geral.

C

os conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente, mediante resoluções, podem regulamentar restrições de acesso a estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, cuja eficácia do ato fica adstrita à ratificação pela autoridade judiciária competente.

D

compete ao Ministério Público e à autoridade judiciária em caráter supletivo disciplinar os critérios para a sua implementação.

E

é vedado aos estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas, o acesso de crianças ou adolescentes no período noturno.

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Q30546

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30546 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que pertine às ações cíveis fundadas em interesses difusos ou coletivos envolvendo questões infanto-juvenis, pode-se afirmar que

A

se admite, apenas em caso de violação de garantias constitucionais, litisconsórcio facultativo entre Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses fundamentais da criança e do adolescente.

B

em caso de desistência ou abandono da ação por Associação legitimada, cabe ao Ministério Público o dever exclusivo e subsidiário de assumir a titularidade ativa da demanda.

C

se aplicam subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil, admitindo-se todas as espécies de ações pertinentes para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e da lei em geral.

D

se consideram legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, as Associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pela Lei n.º 8.069/90.

E

se criou a legitimação extraordinária da Defensoria Pública dos Estados, sem a necessidade de participação do Ministério Público, em hipóteses específicas delineadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q30545

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30545 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a premissa verdadeira.

A

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de representação, remissão ou pedido de arquivamento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 30 dias.

B

A representação de adolescente ofertada pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

C

A ausência do defensor do adolescente determinará o adiamento de qualquer ato do processo.

D

A falta de intervenção do Ministério Público poderá gerar nulidade do feito desde que não ratificada posteriormente em benefício da criança e do adolescente.

E

A remissão ofertada pelo Ministério Público não obriga a autoridade judiciária discordante à sua homologação imediata, a qual deverá fazer remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça, mediante despacho fundamentado, para que este ofereça representação, designe outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratifique o arquivamento ou a remissão; só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologá-la.

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Q30543

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90

A

prestação de serviços à comunidade.

B

multa.

C

realização de matrícula na rede pública de ensino com obrigação de comparecer a todas as reuniões escolares.

D

interdição para a prática dos atos da vida civil.

E

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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Q30541

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as premissas a seguir elencadas.

I. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

II. É dever do Estado assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

III. Os dirigentes de estabelecimento de ensino individual têm a incumbência de comunicar ao conselho tutelar casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar de crianças e adolescentes nas hipóteses em que se esgotaram os recursos escolares.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item III está incorreto.

B

Apenas os itens II e III estão incorretos.

C

Todas as afirmações são falsas.

D

Todas as afirmações são verdadeiras.

E

Somente os itens I e III contemplam ideias falsas.

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Q30123

Ano: 2009 Banca: CONESUL Órgão: TJ-RS Prova: CONESUL - 2009 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q30123 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o que prevê a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:

A

não poderão ser aplicadas se ocorrer omissão ou abuso do responsável.

B

não serão acompanhadas obrigatoriamente do registro civil.

C

poderá a autoridade competente determinar, dentre outras previstas na Lei, colocação em família substituta.

D

não serão isentos de emolumentos e custas, exceto de multas, os registros e as certidões necessários à regularização do registro civil.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q28876

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise estas afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e ao Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03:

I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau.

II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, salvo se se instaurar o devido processo legal.

III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

as quatro afirmativas estão corretas.

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Q17187

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17187 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas
socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a
criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de
políticas públicas sobre drogas.

Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA submetem-se à ação penal pública incondicionada.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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