Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso

Sobre a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

Nos contratos de consumo, a garantia contratual:

Para que seja aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos processos cíveis que envolvem relação de consumo, é necessário que se verifique a: 

Nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor, a revisão dos contratos:

Analise a seguinte situação hipotética:

O órgão estadual de defesa do consumidor notificou determinado Secretário Municipal acerca de reclamações dos munícipes quanto à prestação dos serviços públicos de coleta de lixo. O gestor municipal solicitou esclarecimentos da assessoria jurídica do Município acerca da competência do órgão notificante e do cabimento da citada notificação em face de ente público.

Ao responder à consulta jurídica formulada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações), é correto afirmar: