Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso - Página 26

Q312426

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312426 Direito do Consumidor

No tocante à qualidade, à prevenção, à reparação dos danos e à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é INCORRETO afirmar:

A

O fabricante de produtos responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto e da fabricação mediante a verificação de culpa.

B

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

C

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

D

Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

E

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

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Q311876

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311876 Direito do Consumidor

Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em

A

poder do órgão público controlador pesquisa de mercado indicando qual o tipo de consumidor a que se destina o produto.

B

poder da autoridade pública dados significativos do produto que colocou no mercado de consumo à disposição do distribuidor.

C

poder do órgão público competente amostra do produto que colocou no mercado de consumo à disposição dos fornecedores.

D

seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

E

poder da autoridade pública pertinente pesquisa de mercado indicando qual a melhor região para praticar a venda do produto.

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Q311874

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311874 Direito do Consumidor

José foi contratado por João para reparar o aparelho me- didor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de

A

utilizar quaisquer tipos de componentes novos que se encaixem no aparelho sem a necessidade de manter as especificações técnicas do fabricante, dependendo do valor do serviço.

B

utilizar quaisquer tipos de componentes, mesmo usados, que se encaixem no aparelho, sem a obrigação de manter as especificações técnicas do fabricante, com o fim de baratear o custo do serviço.

C

empregar peças novas, ainda que não sejam originais, independentemente de manter as especificações técnicas do fabricante e de obter a autorização prévia do consumidor.

D

empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

E

empregar peças usadas, que sejam originais e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, sem necessidade de obter prévia autori- zação do consumidor.

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Q308428

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308428 Direito do Consumidor

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Para o CDC, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Certo

Errado

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Q308426

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308426 Direito do Consumidor

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Caracterizando-se o dano como decorrente de relação de consumo, a ação de reparação de danos decorrente da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço possui prazo prescricional de 03 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria.

Certo

Errado

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Q308425

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308425 Direito do Consumidor

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que o defeito não necessariamente seja do produto, mas também da informação inadequada ou insuficiente que o acompanhe.

Certo

Errado

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Q308424

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308424 Direito do Consumidor

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

O fornecedor deverá comunicar imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, sempre que tiver conhecimento da periculosidade que um produto ou serviço apresentem após a sua colocação no mercado e exime-se da responsabilidade por danos ocorridos após a adoção destas medidas.

Certo

Errado

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Q308411

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308411 Direito do Consumidor

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Segundo a Lei Estadual n. 15.779/12, no ato da contratação do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, deve o consumidor ser informado, por escrito, sobre a definição de 3 (três) datas e turnos disponíveis para a entrega do produto ou a realização do serviço, cabendo ao fornecedor o direito de escolha entre as opções fornecidas.

Certo

Errado

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Q308409

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308409 Direito do Consumidor

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

A inversão do ônus da prova é direito básico dos consumidores e pode ser exercido tanto nas ações individuais, quanto nas ações coletivas de que cuida a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Certo

Errado

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Q308184

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308184 Direito do Consumidor

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

O anúncio veiculado por uma associação de empresas de transporte coletivo que recomendava o uso de ônibus, contemplando o cartaz afixado na traseira dos veículos o desenho de um cemitério, com slogan alusivo ao destino final dos usuários de vans,claramente amedrontando os passageiros para desencorajar o transporte clandestino, é exemplo real de publicidade abusiva, na modalidade de exploração do medo, enquadrando-se como ilícito penal previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Certo

Errado

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Q307459

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307459 Direito do Consumidor

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta a respeito da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação de danos.

A

Determinado produto pode vir a ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

B

As partes poderão convencionar a redução ou a ampliação do prazo para saneamento do vício do produto, não podendo esse prazo ser inferior a sete nem superior a noventa dias.

C

No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será sempre responsável perante o consumidor.

D

Ainda que tenham conhecimento de que determinado produto tem alto grau de periculosidade à saúde ou à segurança dos consumidores, não cabe à União, aos estados, ao DF nem aos municípios informá-los a respeito.

E

Em se tratando de produto industrial, cabe ao fabricante prestar as informações relativas a riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, por meio de impressos apropriados, que devem acompanhar o produto.

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Q303711

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303711 Direito do Consumidor

Texto associado

Acerca da responsabilidade civil e os direitos do consumidor,
julgue os itens que se seguem.

Caso determinada escola pública, embora devidamente notificada, encontre-se com os pagamentos da conta pelo fornecimento de energia elétrica em atraso de três meses, tal fato permitirá à concessionária de energia elétrica a interrupção do fornecimento como último recurso para recebimento dos débitos pretéritos, sob o amparo da vedação de enriquecimento sem causa, de acordo com entendimento dominante no STJ.

Certo

Errado

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Q301600

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301600 Direito do Consumidor

Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

A

É incompatível com o sistema de responsabilidade civil estabelecido no CDC cláusula contratual de não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa física.

B

Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados via Internet o prazo de arrependimento.

C

Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços ou de produtos.

D

A doutrina é uníssona no sentido de que o momento de inversão do ônus da prova é o do julgamento da causa.

E

No campo das ações consumeristas individuais, o ajuizamento da ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser no foro do domicílio do consumidor autor, mesmo se o foro de eleição for outro, apenas quando se tratar de contrato de adesão.

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Q301598

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301598 Direito do Consumidor

Em relação aos direitos do consumidor, aos crimes contra as relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

A

O princípio da confiança está expressamente previsto no CDC.

B

A inversão do ônus da prova, fundada na desigualdade fática, econômica e jurídica existente na relação de consumo, constitui mecanismo processual de correção desse desequilíbrio entre as partes em litígio.

C

O descumprimento de acordo em uma convenção coletiva de consumo gera título executivo extrajudicial, que pode sofrer execução direta.

D

O direito penal do consumidor busca somente reprimir condutas indesejáveis e causadoras de danos.

E

De acordo com o CDC, é proibida a circulação de produto perigoso, por ser a periculosidade elemento ligado ao defeito, que pode gerar tanto fato quanto vício do produto.

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Q300636

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q300636 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afasta a responsabilidade do fabricante pelo fato do produto e do serviço defeituoso.

C

Tendo mais de um autor a ofensa, estes responderão subsidiariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

D

A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços na relação de consumo é subjetiva.

E

As normas do Código de Defesa do consumidor não se aplicam aos órgãos públicos, já que estes não podem ser equiparados às pessoas de direito privado na relação consumerista.

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Q300450

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300450 Direito do Consumidor

Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,

A

as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével.

B

a informação ou publicidade do produto obriga o fornecedor que a fizer veicular, mas só integra o contrato se for realizada por escrito.

C

o fornecedor é apenas subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

D

a reposição de componentes e peças dos produtos deve ser assegurada apenas enquanto estes forem fabricados ou importados.

E

em qualquer hipótese, é proibida a publicidade de bens e serviços ao consumidor por telefone.

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Q299137

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299137 Direito do Consumidor

A partir da disciplina jurídica do fato social consumo, é correto afirmar:

A

Os serviços públicos, por serem objeto de leis próprias, estão excluídos do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

B

No caso de prestação de serviços hospitalares, se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não se configura a relação de consumo.

C

Em se tratando de responsabilidade civil pelo fato do produto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, ele será responsabilizado objetivamente pelos danos causados aos consumidores.

D

O Código de Defesa do Consumidor fixou prazos decadenciais, para os casos de responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, e fixou prazo prescricional, para os casos de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.

E

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o Juiz poderá inverter o ônus da prova quando verificar, de forma cumulativa, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações.

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Q299036

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299036 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Em relação aos produtos e serviços, o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

B

O fornecedor de serviços ou produtos responde subjetivamente pelos vícios de qualidade respectivos, desde que demonstrada sua culpa sobre eles.

C

Se o dano for causado por peça ou componente incorporados ao produto ou serviço, serão responsáveis subsidiários seu fabricante, construtor ou importador.

D

O fornecedor só pode exonerar-se de sua responsabilidade contratual pela garantia legal de adequação do produto ou serviço se houver termo expresso a respeito.

E

O fornecedor de produtos e serviços é responsável pelos vícios de qualidade respectivos, a não ser que demonstre sua ignorância em relação a eles.

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Q298682

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298682 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

As sociedades consorciadas respondem subsidiariamente à causadora pelo dano em matéria do consumidor.

B

A responsabilidade das sociedades coligadas é solidária ao fornecedor autor do dano ao consumidor.

C

As sociedades consorciadas só responderão por culpa.

D

A falência e o estado de insolvência não são causas suficientes para a quebra da personalidade jurídica da sociedade.

E

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas.

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Q298680

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298680 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar nenhum tipo de riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

B

Após posto o produto no mercado, cabe exclusivamente ao revendedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

C

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato até trinta dias às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

E

Após aprovado e incluído o produto no mercado, o fornecedor não possui mais responsabilidade nenhuma sobre eventuais vícios que possam aparecer.

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Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso

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