Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso
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A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
como destinatário final:
A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará
o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO: