Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso
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O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo tanto na esfera civil quanto nas esferas administrativa e penal.
A educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços constituem princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.