Questões de Concurso
Sobre legitimação em direito do consumidor
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João:
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
A apuração da legitimidade ativa das associações e dos
sindicatos como substitutos processuais em ações coletivas
passa pelo exame da pertinência temática entre os fins
sociais da entidade e o mérito da ação proposta.
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
Segundo o STJ, o magistrado que concluir pela falta de
legitimidade ativa coletiva do autor proponente da demanda
deve extinguir o feito sem exame do mérito e encaminhar
as peças do processo ao Ministério Público e à Defensoria
Pública, para que tomem ciência e, caso queiram, promovam
a demanda coletiva.
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
Parte da doutrina entende que a natureza jurídica da
legitimidade ativa para a tutela coletiva é de legitimação
autônoma para a condução do processo, categoria que
se confunde com a legitimação extraordinária.
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Conforme entendimento do STF, a legitimidade para
propositura de ação civil pública que tutele direitos difusos
restringe-se ao Ministério Público.
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Defensoria Pública estadual ou a distrital não têm
legitimidade para ajuizar demanda que tutele direitos
coletivos quando, apesar da existência de circunstâncias
de fato comuns, os interesses e supostos prejuízos forem
heterogêneos e disponíveis para os possíveis beneficiários
da demanda coletiva.
No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.
I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis.
II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço público.
III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito.
Assinale a opção correta.
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