Questões de Concurso
Sobre práticas abusivas em direito do consumidor
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Sobre as Práticas Abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Se uma empresa de guarda e estacionamento de veículos tiver advertido, previamente, um usuário daquele serviço de que não se responsabilizaria pelos valores ou objetos pessoais deixados no interior do automóvel, não haverá, por parte da empresa, obrigação de indenizar o usuário.
Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não haviam solicitado previamente os cartões.
Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto afirmar que o Banco Z
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
Configura venda casada, vedada pelo CDC, condicionar o
fornecimento de um produto ou de um serviço ao fornecimento
de outro produto ou serviço.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao
consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática
abusiva.
Sobre as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, se estiver inadimplente perante o poder público municipal.
( ) É autorizado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar, desde que com justa causa, o preço de produtos ou serviços.
( ) É autorizado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço se tiver disponibilidade em estoque.
( ) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
Assinale a sequência correta.
Um homem adquiriu uma geladeira de uma renomada loja varejista no município de Uberlândia, Minas Gerais. Após a entrega em sua casa, a geladeira apresentou um problema, impedindo seu funcionamento, ensejando uma causa de responsabilidade do fornecedor.
Cuida-se de uma hipótese de
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas voltadas à proteção e defesa do consumidor, entre elas as que vedam práticas tidas como abusivas. Considera-se uma prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor:
I. repassar ao consumidor, no preço do produto ou serviço, o custo de impostos ou taxa cobrados do comerciante;
II. recusar substituição do produto por outro da mesma espécie, por livre escolha do consumidor;
III. recusar atendimento às demandas dos consumidores, por indisponibilidade de estoque;
IV. Enviar ao consumidor produto sem prévia solicitação.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
A reprodução de dados constantes em registro de cartório de
protesto, realizada por entidade de proteção ao crédito, ainda
que seja feita de forma fiel e objetiva, caracterizará prática
abusiva indenizável quando for efetivada sem a ciência prévia
do consumidor.
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