Questões de Direito do Consumidor - Práticas Abusivas para Concurso - Página 7

Q348161

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348161 Direito do Consumidor

Caracteriza prática abusiva contra o consumidor

A

não atender as demandas dos consumidores.

B

enviar ou entregar ao consumidor, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia.

C

prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, para vender seus produtos ou serviços.

D

ajustar com o consumidor vantagens contratuais.

E

condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos.

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Q342031

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342031 Direito do Consumidor

Ainda sobre o direito de proteção ao consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Considere a hipótese em que um determinado banco, após notificar o cliente do encerramento da conta no prazo de 30 dias, pedindo que fosse efetuado o saque do saldo disponível ou a cobertura do saldo devedor e o recebimento de manifestação contrária do correntista a rescisão unilateral do contrato, procedeu ao encerramento da mencionada conta-corrente do cliente sob alegação de decisão comercial, conforme os termos previstos no contrato. Nessa situação, o encerramento sem nenhuma razão motivadora equivale à recusa na prestação do serviço, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao banco a aplicação de multa.

B

As agências de viagem como fornecedoras dos serviços chamados pacotes turísticos respondem objetivamente pelos eventuais vícios ou danos ocasionados pela má prestação de quaisquer um dos serviços adquiridos no pacote turístico.

C

Para tornar efetivo e real o acesso do consumidor à justiça, o Código de Defesa do Consumidor coloca à disposição do destinatário final, para a defesa dos seus direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre outros a Promotoria de Justiça do Consumidor para prestar assistência judiciária aos consumidores que foram vítimas de abuso por parte do fornecedor de produto ou serviço.

D

Estando individualizada a responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no circuito comercial, há exclusão absoluta da responsabilidade do comerciante, a pessoa ou empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor.

E

A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus e seu custeio, possibilitando que na inversão do ônus da prova se compreenda, também a inversão do pagamento do prova técnica requerida. Transferindo-se, assim, a parte ré a obrigação de elidir a presunção que vige em favor do consumidor.

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Q341142

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341142 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:

A

A contrapropaganda constitui prática abusiva e sujeita o fornecedor de produtos ou serviços às sanções administrativas, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal;

B

A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência;

C

Constitui prática sujeita a sanção penal empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor;

D

A garantia contratual substitui a garantia legal e deve, necessariamente, ser conferida mediante termo escrito.

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Q340828

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340828 Direito do Consumidor

A respeito do abuso de direito no direito civil e nas relações de consumo, assinale a opção INCORRETA.

A

Ocorre o abuso de direito quando a pessoa, ao exercer um determinado direito, excede intencionalmente os limites impostos pela função social e econômica de um instituto, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes. A responsabilidade civil decorrente do ato abusivo tem natureza subjetiva.

B

Quando o ato ou o negócio jurídico é praticado com abuso de direito, se reconhecido e declarado como tal, enseja-se a declaração de nulidade do referido ato e surge a obrigação de indenizar os danos, morais e patrimoniais, por ele causados.

C

Práticas abusivas são ações ou condutas que se caracterizam como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado.

D

Constitui abuso de direito a situação em que o proprietário excede o exercício do direito de propriedade, principalmente imóvel, e que cause prejuízo a outros, gerando o dever de ressarcir os danos causados.

E

Nas relações de consumo, o abuso de direito poderá manifestar-se também por omissão, o que afronta os princípios da finalidade social e econômica da relação de consumo, da equidade e da proporcionalidade, mas especialmente da boa-fé.

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Q336260

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336260 Direito do Consumidor

Com relação às práticas abusivas e às cobranças de dívidas, assinale a opção correta.

A

A execução de serviços independe de autorização expressa do consumidor ou de prévia elaboração de orçamento.

B

Considere que o gerente de uma loja telefone a um devedor seu e lhe diga que tomará as medidas judiciais cabíveis caso ele não efetue o pagamento total da dívida. Nessa situação, a atitude do credor não constitui ameaça ou prática abusiva visto que a legislação vigente prevê a cobrança de dívida como direito do credor em relação ao devedor.

C

Não configura conduta abusiva a ação de cobrador que, ao telefone, se apresente ao devedor como oficial de justiça sem o ser.

D

Não se considera prática abusiva, à luz do CDC, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

E

Atua de acordo com os parâmetros legais o banco que exija, para a concessão de empréstimo, que o cliente adquira apólice de seguro de vida, visto que a lei faculta ao fornecedor a imposição de aquisição conjunta de bens e serviços.

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Q308759

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308759 Direito do Consumidor

São práticas abusivas contra o consumidor:

I. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

II. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, sexo, saúde e carência econômica para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

III. Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

IV. Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ).

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

I e IV.

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Q308430

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308430 Direito do Consumidor

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

São vedadas as práticas comerciais consideradas abusivas pelo art. 39 do CDC e as práticas previstas no artigo podem ser tanto contratuais, como pré-contratuais e pós- contratuais.

Certo

Errado

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Q307457

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307457 Direito do Consumidor

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.078/1990 a respeito das práticas comerciais, assinale a opção correta.

A

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição pelo prazo mínimo de cinco anos.

B

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, excetuados os representantes autônomos.

C

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, ressalvados os gratuitos.

D

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado tem validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

E

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, apesar de não integrar o contrato que vier a ser celebrado.

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Q300450

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300450 Direito do Consumidor

Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,

A

as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével.

B

a informação ou publicidade do produto obriga o fornecedor que a fizer veicular, mas só integra o contrato se for realizada por escrito.

C

o fornecedor é apenas subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

D

a reposição de componentes e peças dos produtos deve ser assegurada apenas enquanto estes forem fabricados ou importados.

E

em qualquer hipótese, é proibida a publicidade de bens e serviços ao consumidor por telefone.

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Q287533

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287533 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor:

A

A proteção da personalidade, da honra, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação do fornecedor e do produtor da matéria-prima, inclusive do prazo de validade do bem perecível industrializado.

C

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, a identificação do agente ou servidor público, a obtenção de habeas data e o direito de ingresso em todos os edifícios públicos que prestam serviços.

E

A facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo judicial e a assistência da Defensoria Pública, pois presumida a sua hipossuficiência.

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Q253315

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253315 Direito do Consumidor

Sobre as práticas abusivas e cobrança de dívidas, analise as assertivas abaixo:

I. O CDC não considera prática abusiva – trata-se, na verdade, de um direito do fornecedor de produto ou serviço –, recusar a venda de produto exposto mesmo a quem diretamente se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento, em respeito ao direito de propriedade.

II. Somente se o consumidor exigir estará o fornecedor obrigado a elaborar orçamento prévio a execução do serviço.

III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de terceiros, não previstos no orçamento prévio.

IV. O consumidor cobrado em quantia indevida sempre terá o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais

Está(ão) CORRETA(S):

A

Somente a assertiva III.

B

Somente as assertivas II e IV.

C

Somente as assertivas I e IV.

D

Somente a assertiva I.

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Q253262

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253262 Direito do Consumidor

Com base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B

Relativamente à publicidade, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

C

Para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é abusiva por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

D

É proibida toda a publicidade de bens e serviços por telefone.

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Q250620

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250620 Direito do Consumidor

Acerca das práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode limitar a quantidade de produtos que podem ser adquiridos por consumidor, sob pena de incorrer em prática abusiva.

B

Consideram-se amostras grátis os produtos ou serviços enviados ou entregues ao consumidor sem solicitação prévia, inexistindo nesse caso obrigação de pagamento.

C

Por se tratar de direito básico do consumidor, o valor constante em orçamento terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor, não podendo haver estipulação diversa.

D

No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais, sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, não podendo o consumidor exigir à sua escolha o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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Q249604

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249604 Direito do Consumidor

Com base no que dispõe o CDC, assinale a opção correta com relação à disciplina normativa das práticas comerciais.

A

Os fornecedores devem assegurar, durante um período mínimo de quinze anos, a oferta de componentes e peças de reposição quando cessadas a fabricação ou importação do produto.

B

É vedada a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada telefônica for onerosa ao consumidor que a originar.

C

A responsabilidade do fornecedor, por atos de seus representantes autônomos, é subsidiária e objetiva, sendo cabível ação regressiva contra o causador direto do dano.

D

A informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa é considerada publicidade abusiva.

E

Em regra, os exageros (puffing), em razão do princípio da vinculação contratual da oferta, obrigam os fornecedores, mesmo que não guardem a característica da precisão.

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Q246715

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246715 Direito do Consumidor

Mévio contrata com Creso a realização de prestação de serviços pelo período de três anos, com valor fixo no primeiro ano, e reajustado a partir de janeiro do segundo ano pelo Índice Nacional da Construção Civil. Verificado que o referido índice não refietiu a infiação do período, sendo inferior, Creso deseja reajustá-lo por índice superior, que pretende escolher à revelia do contratante. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O prestador de serviços pode reajustar os valores pactuados independentemente do índice previsto.

B

É vedado aplicar fórmula de reajuste diverso do contratualmente estabelecido.

C

O índice do reajuste poderá ser diverso se benéfico ao fornecedor.

D

Havendo índice que reajuste o preço em percentual superior à infiação, ele pode ser aplicado.

E

Caso o índice contratualmente previsto seja inferior ao da infiação projetada, outro índice poderá ser utilizado

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Q246714

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246714 Direito do Consumidor

Eurípedes recebe, em sua residência, pacotes com produtos estéticos, remetidos pela empresa Y, sem que tenha postulado a remessa ou encomendado quaisquer produtos da empresa. À luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, esses produtos devem ser considerados:

A

pagos

B

a pagar

C

grátis

D

a negociar

E

a devolver

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Q246713

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246713 Direito do Consumidor

Creso procura instituição financeira para obtenção de empréstimo bancário. Ao contatar o gerente da agência, é surpreendido com a proposta de que o empréstimo somente seria concedido com a aquisição de um seguro, sendo esta aquisição condicionante para o primeiro negócio. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tal proposta é:

A

inerente à atividade bancária, pois a instituição obedece a regras próprias.

B

prática vedada por condicionar o fornecimento de produto a fornecimento de outro

C

admissível desde que o consumidor seja cliente do estabelecimento bancário.

D

prática corriqueira para angariar clientela nova para a instituição financeira.

E

admitida, desde que o contrato seja benéfico ao consumidor.

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Q246712

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246712 Direito do Consumidor

. A empresa Beta Beta Ltda. comercializa e realiza propaganda dos seus produtos por telefone, utilizando a denominada chamada a cobrar, sendo o consumidor o responsável pelo pagamento da ligação. À luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Trata-se de prática comercial autorizada.

B

Quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, é vedado.

C

Caso o consumidor concorde a publicidade poderá ocorrer.

D

A propaganda é permitida, mas a comercialização é vedada.

E

É estratégia de marketing que busca atrair o consumidor.

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Q246701

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246701 Direito do Consumidor

Nas suas compras semanais, o consumidor depara-se com um produto que afirma claramente não oferecer troca, mesmo que a sua qualidade não seja a indicada no rótulo. Trata-se, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, de caso de:

A

prática abusiva

B

cláusula eficiente

C

publicidade desleal

D

mercadoria perigosa

E

método comercial corriqueiro

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Q246576

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246576 Direito do Consumidor

Duas empresas do ramo de importação/exportação realizam contrato com cláusulas-padrão para o setor especíico de produção e comercialização. Houve discussão quanto a outras cláusulas do contrato. Ambas possuem estrutura econômica similar. Para efeito das relações de consumo, é correto afirmar:

A

a existência de contratos com cláusulas-padrão, uniformizadas, tem o condão de caracterizar o vínculo como inerente às relações de consumo.

B

a equivalência das empresas, com similar poderio econômico, caracterizam a relação como civil ou empresarial, remetendo o contrato para as regras gerais.

C

a discussão de cláusulas não estandartizadas remete à relação para o vínculo com o Código de Defesa do Consumidor.

D

a relação de consumo pode ser estabelecida entre duas empresas como no caso, apesar da estrutura econômica similar.

E

o contrato vinculado às relações de consumo é necessariamente estabelecido com cláusulas estandartizadas.

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Questões de Concurso Sobre práticas abusivas em direito do consumidor

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