Questões de Concurso Sobre práticas abusivas em direito do consumidor

Foi veiculada na mídia televisiva publicidade anunciando um novo celular ao preço de R$ 50,00 (cinquenta reais), em loja de departamentos, cujo atrativo, além do preço, era a funcionalidade do aparelho que oferecia acesso a todas as mídias sociais (smartphone). Diante de toda a encenação da publicidade, som, luz, movimento dos atores, tendo como destaque o preço e funcionalidade do smartphone, nada visivelmente identificava a operadora do serviço de telefonia móvel, o tipo de serviço, os valores e as demais informações imprescindíveis para a perfeita identificação pelos consumidores telespectadores. O consumidor, para adquiri-lo pelo valor anunciado na publicidade, teria que aderir a um plano de determinada operadora de telefonia móvel, a um custo mensal de R$ 100,00 (cem reais), com limitação do uso da internet, mensagens e ligações, e ao plano de fidelidade de 12 (doze) meses. Caso não aderisse ao plano, o consumidor pagaria pelo produto a quantia de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais).

A partir do caso apresentado, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA. 

I. O caso pode ser enquadrado como publicidade enganosa por omissão, conforme dispõe a legislação consumerista, induzindo o consumidor em erro destacadamente quando não atende ao princípio da transparência da informação, no que diz respeito à prestação de serviço de telefonia móvel, omitindo informações relevantes.

II. O caso trata de venda casada, uma vez que oferece um produto ao valor reduzido desde que contrate plano de prestação de serviços, que não fora anunciado na oferta.

III. O caso trata de publicidade enganosa por omissão conforme disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, possibilitando ao consumidor exigir do fornecedor todos os seus direitos cumulativamente quanto à oferta enganosa e à venda casada, quais sejam, o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente e, em caso de realizado o contrato, rescindi-lo com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

IV. A oferta acima veiculada resguarda, por força da proteção de consumo e pelo regime vinculante da oferta, o direito de o consumidor exigir, alternativamente e a sua livre escolha, o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou, em caso de firmado o contrato, rescindi-lo com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.  

Acerca da oferta, das práticas abusivas, do contrato de adesão e das sanções administrativas, assinale a opção correta à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

Em tema de abusividade contratual, é correto afirmar que

Considere as situações descritas abaixo:

I. A fim de maximizar lucro, restaurante triplica o valor cobrado pelos pratos servidos no estabelecimento.

II. Em razão de desavença pessoal, fornecedor de material de construção se recusa a vender bens a consumidor que se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento.

III. Em razão de débito que o consumidor reconhece existir, fornecedora de serviços encaminha-lhe notificação concedendo prazo para o pagamento sob pena de serem adotadas medidas judiciais.

IV. Quando da celebração de contrato de mútuo, banco oferece ao consumidor a contratação de seguro.

São abusivas as práticas descritas em

De acordo com as regras e os princípios previstos no CDC e com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta de acordo com a jurisprudência do STJ e o CDC.

Mudanças ocorridas nas relações jurídico-comerciais originadas desde a implantação do Código de Defesa do Consumidor instituíram, como prática abusiva, a inserção no mercado de consumo de quaisquer produtos ou serviços que estejam em desacordo com as normas preconizadas pelos órgãos competentes. Em decorrência disso, a Norma Brasileira de Avaliações de Bens (NBR 14.653) é quem deve orientar profissionais em todo o processo avaliatório de bens: imóveis urbanos, imóveis rurais, empreendimentos, máquinas, equipamentos, instalações e bens industriais em geral, recursos naturais, ambientais e patrimônios históricos. Essa norma estabelece, entre as diretrizes para avaliação dos citados bens, a definição da metodologia básica para tal, a qual prevê, pelo menos, quatro métodos avaliatórios que apresentam as seguintes especificidades:


• __________: método que deve identificar quais são as variáveis de influência no valor do bem, o que exige um trabalho investigativo muitas vezes sofisticado, de tal modo que somente quem detém conhecimentos aprofundados na área consegue levar à efeito.


• __________: método que obriga a concepção de um projeto hipotético, a partir do qual o valor do imóvel é definido pelo estudo da viabilidade técnica e econômica do empreendimento, com previsão de receitas, despesas e prazos de obra.


• __________: método que impõe ao avaliador a estimação de receitas e despesas, inclusive de manutenção e reforma, montagem de fluxo de caixa e análise de taxa de atratividade.


• __________: há necessidade de quantificação de custo de obra, consideração de sub ou superaproveitamento em decorrência das restrições de uso e ocupação do referido bem.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva, vedada ao fornecedor de produtos ou serviço:

I. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

II. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

III. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):

Sobre praticas abusivas, é vedado ao fornecedor, exceto

À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas práticas abusivas dos fornecedores de produtos e serviços

Antecipando-se ao novo Código Civil, que resgatou a importância do abuso de direito, qualificando-o como ilícito, o Código do Consumidor adotou a palavra "abuso" como um de seus conceitos-chave.

A propósito, é CORRETO afirmar que:

São direitos básicos do consumidor a

NÃO é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor:

A respeito da interpretação dada pelo STJ aos direitos básicos do consumidor, às práticas abusivas e à cobrança de dívidas, assinale a opção correta.

Caracteriza prática abusiva contra o consumidor