Questões de Concurso Sobre práticas abusivas em direito do consumidor

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

Julgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações de consumo.

I. As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços são dispostas, no CDC, de modo exemplificativo.

II. É vedado ao comerciante enviar ao consumidor qualquer produto sem que haja prévia solicitação.

III. A cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa caracteriza venda casada, sendo considerada ilegítima.

IV. Conforme o CDC, rejeitar cheque como forma de pagamento pela compra de um produto é prática abusiva.

Estão certos apenas os itens

Nair precisa comprar um remédio receitado pelo seu médico. Foi a uma farmácia e pediu tal medicação. O farmacêutico disse que tal produto tinha preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mas que estavam com uma promoção naquele dia. Se ela levasse a medicação e mais três sabonetes, cujo valor unitário era de R$ 3,00 (três reais), pagaria por tudo, R$ 30,00 (trinta reais).

Diante dessa situação, é certo afirmar que:

Dados os itens abaixo,

I. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por um período de cinco anos, na forma da lei.

II. Todo consumidor possui sete dias para se arrepender da celebração do contrato de consumo.

III. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores. Nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, essas informações serão gravadas de forma indelével.

IV. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento representa uma prática comercial abusiva.

verifica-se que estão corretos

No período de 2 (dois) meses, Luciana recebeu em sua residência, sem solicitação prévia, edições semanais de uma revista. No início do terceiro mês, Luciana recebe boleto de cobrança de uma anuidade da revista e, em seguida, mantém contato com a editora e manifesta desinteresse no produto. A editora cancela o boleto de cobrança da anuidade e emite novo boleto referente às 8 (oito) edições recebidas por Luciana no período de 2 (dois) meses. Quanto a esse boleto, assinale a alternativa correta.

O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo que não se responsabiliza pelos automóveis lá estacionados, exatamente por não cobrar por tais servi­ ços. Diante desse quadro, é correto afirmar que

O art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza as seguintes ações que o fornecedor não pode fazer porque são proibidas por lei, EXCETO:

É considerada prática abusiva:

Acerca das práticas comerciais, conforme disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Se uma geladeira adquirida recentemente apresentar um problema que impeça seu funcionamento, temos uma hipótese de:

Estão previstas no Código de Defesa do Consumidor as práticas comerciais consideradas abusivas. Assinale a alternativa que expõe corretamente uma dessas práticas.

Josué é cliente da instituição financeira Mais Valor S/A. Na semana passada recebeu um cartão de crédito em sua casa, sem que o houvesse solicitado ou consentido. Diante dessa situação hipotética, dentro da atual interpretação jurisprudencial acerca da matéria, é correto afirmar que