Questões de Direito do Consumidor - Proteção Contratual do Consumidor para Concurso
Foram encontradas 371 questões
Q871837
Direito do Consumidor
Nas relações jurídicas derivadas de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as seguintes regras legais:
I. Em contrato de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
II. É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, independentemente de serem ou não essenciais.
IV. Pelas obrigações, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis, as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis.
V. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Em contrato de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
II. É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, independentemente de serem ou não essenciais.
IV. Pelas obrigações, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis, as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis.
V. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q866454
Direito do Consumidor
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação
hipotética a respeito de práticas comerciais e contratos regidos
pelo CDC, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com
a jurisprudência do STJ.
Q866453
Direito do Consumidor
Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços,
assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios
previstos no CDC.
Q866284
Direito do Consumidor
De acordo com as regras
consumeristas, na contratação de fornecimento
de produtos e serviços fora do estabelecimento
comercial, especialmente por telefone ou a
domicílio, o consumidor poderá exercer o direito
de arrependimento no prazo de quantos dias?
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855898
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as
que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são
Ano: 2017
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CFF
Provas:
INAZ do Pará - 2017 - CFF - Analista de Sistema
|
INAZ do Pará - 2017 - CFF - Contador |
INAZ do Pará - 2017 - CFF - Auditor |
INAZ do Pará - 2017 - CFF - Programador |
INAZ do Pará - 2017 - CFF - Farmacêutico |
Q855472
Direito do Consumidor
São direitos básicos do consumidor, exceto:
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
PROCON-MA
Prova:
FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q854968
Direito do Consumidor
Ao contrato cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor
de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo dá-se o nome de
contrato
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
PROCON-MA
Prova:
FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q854967
Direito do Consumidor
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias
em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
PROCON-MA
Prova:
FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q854966
Direito do Consumidor
A proteção do consumidor contra uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a
conveniência do negócio, e que permite o desfazimento do negócio no prazo de 7 dias sempre que ocorrer a contratação fora do
estabelecimento comercial, dá-se o nome de direito de
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
PROCON-MA
Prova:
FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q854965
Direito do Consumidor
O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam
as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor. São exemplos dessas
cláusulas previstas no Código, as cláusulas que
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
PROCON-MA
Prova:
FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q854962
Direito do Consumidor
O prazo para reclamar por vício aparente do serviço ou do produto é de natureza
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
PROCON-MA
Prova:
FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q854953
Direito do Consumidor
Considera-se direito básico do consumidor:
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q854541
Direito do Consumidor
Texto associado
O contrato de compra e venda de um imóvel não
residencial em construção, continha cláusula que determinava a
perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o
imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi
firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A referida cláusula é prática manifestamente abusiva, mas não
nula de pleno direito.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q852991
Direito do Consumidor
Pedro celebrou com uma concessionária de serviço público contrato de prestação de serviço de telefonia fixa e deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes ao serviço. Um ano depois, em decorrência de erro na instalação, o cabo de fibra óptica utilizado pela empresa na residência de Pedro pegou fogo, ferindo-o. Ele, então, ajuizou ação de indenização contra a concessionária e contra a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Requereu, ainda, o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa básica e o envio, pelas rés, das faturas discriminadas das ligações efetuadas. Em sua resposta, a concessionária de serviço público argumentou que não poderia atender ao requerido, pois havia suspendido, após o ajuizamento da ação, o serviço de telefonia em decorrência de inadimplência passada de Pedro. A ANATEL, por sua vez, alegou não possuir legitimidade passiva nesse tipo de demanda.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Q852477
Direito do Consumidor
Conforme o Código de Defesa do consumidor, o direito
de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:
Q852476
Direito do Consumidor
Em caso de vício do produto, o consumidor poderá
exigir sua substituição por outro da mesma espécie,
em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não
resolver o problema em:
Q852474
Direito do Consumidor
Nos contratos de consumo deve ser estabelecida
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |
Q848536
Direito do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de
fácil constatação decai em
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |
Q843948
Direito do Consumidor
Em relação aos contratos que regulam as relações de
consumo, é correto afirmar, EXCETO:
Q842112
Direito do Consumidor
Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue o seguinte item.
Nas relações de consumo, não se admite cláusula resolutória
nos contratos de adesão.
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