Questões de Concurso Comentadas sobre dos contratos de natureza trabalhista em direito do trabalho

A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.^o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.

A pandemia de covid-19 trouxe novos contornos às relações trabalhistas, incluindo a inserção de dispositivos, na Consolidação das Leis do Trabalho, relacionados à regulamentação do teletrabalho. Segundo a lei, a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou de trabalho remoto deverá constar, expressamente, do contrato individual de trabalho, que poderá ser unilateralmente alterado pelo empregador a qualquer momento, de forma a determinar o retorno imediato do trabalhador ao regime presencial de trabalho. 

No que se refere ao contrato individual de trabalho, julgue o item.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser prorrogado tacitamente.

No que se refere ao contrato individual de trabalho, julgue o item.

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo o que não se opuser às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Determinada categoria econômica está em fase de negociação coletiva e, por esse motivo, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho a ser celebrada, incluindo-se as cláusulas econômicas.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. 

É ilícito as partes negociarem a redução do percentual mínimo de cinquenta por cento superior à remuneração da hora normal de trabalho para remunerar o serviço extraordinário. 

De  acordo  com  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (Decreto‐lei n.º 5.452/1943), julgue o item.  
Não é admitida no Brasil a revalidação dos diplomas de  químicos  expedidos  por  institutos  estrangeiros  de  ensino superior. 

Segundo  o  Decreto‐lei  n.º  5.452/1943,  julgue o item. 

O químico que concorrer com seus conhecimentos para  a produção de drogas ilícitas, atentando contra a saúde  pública, será suspenso do exercício de suas funções, não  podendo  sofrer  outras  penalidades  previstas  no  ordenamento jurídico.  

Uma vez firmado o contrato de prestação de serviços na modalidade de teletrabalho, esta só poderá ser alterada por meio de um novo contrato.

Segundo a Lei n.° 9.601/1998, o contrato por prazo determinado deve ter duração máxima de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por mais dois anos.

Suponha-se que Juliana tenha sido contratada por uma empresa e que seu contrato não possua período pré-definido e decorrente. Nesse caso, é correto afirmar que o contrato de Juliana é por prazo indeterminado.

Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item seguinte.

Não há vício de legalidade na cláusula contratual mencionada, porquanto a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, de fato não caracteriza mais de um contrato de trabalho.

O contrato de trabalho é a base jurídica entre empregador e empregado, meio de vontade individual e instrumento de preservação da ordem social e integração da ordem jurídica. Com relação às normas que regem os contratos de trabalho, julgue o item.

Mesmo na hipótese de um contrato de trabalho ser nulo, por haver sido celebrado com pessoa incapaz, o salário do trabalho prestado deve ser pago, sob pena de admitir-se o enriquecimento ilícito do empregador