Questões de Direito Eleitoral - Direitos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso - Página 16

Q553998

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553998 Direito Eleitoral

Ainda em relação à Lei da ficha limpa, Lei Complementar n° 64/90, fica inelegível, por oito anos, para qualquer cargo,

A

quem for condenado pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

B

quem for condenado pelos crimes de abuso de autoridade, mesmo se não houver inabilitação para o exercício da função pública.

C

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação Ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por qualquer conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

D

os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

E

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjuga! ou de união estável para fins previdenciários.

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Q553997

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553997 Direito Eleitoral

Em relação às alterações promovidas pela Lei Complementar n° 135, a denominada Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

A

Em relação à ação de investigação judicial eleitoral, para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, em conjunto com a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

B

A referida Lei Complementar adicionou a hipótese de inelegibilidade, peio prazo de 8 anos, daqueles que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou estiver em discussão perante o Poder Judiciário.

C

Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde que transitada em julgado a condenação.

D

Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário,

E

A vida pregressa do candidato passou a ser objeto de análise discricionária pelo poder judiciário, sendo permitido ao juiz indeferir o registro de candidatura daqueles que não possuem vida pregressa compatível com o exercício de cargo público.

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Q552608

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552608 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da data

A

da eleição.

B

da decisão transitada em julgado.

C

do ilícito praticado.

D

do término do mandato, no caso dos eleitos.

E

da decretação de inelegibilidade.

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Q552607

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552607 Direito Eleitoral

O prazo, anterior ao pleito, de desincompatibilização do Auditor Fiscal da Receita Federa! para disputar o cargo de Governador e Vice-Governador é

A

3 meses.

B

4 meses.

C

6 meses.

D

1 ano.

E

a partir do registro da candidatura.

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Q552601

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552601 Direito Eleitoral

São considerados inelegíveis para Vice-Presidente e Presidente da República, EXCETO:

A

os Prefeitos, até seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos.

B

os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.

C

os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 12 (doze) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

D

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a dignidade sexual.

E

os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.

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Q532548

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532548 Direito Eleitoral

No que se refere à denominada “Lei da Ficha Limpa”, é correto afirmar que são inelegíveis

A

os que forem condenados, em decisão proferida por qualquer órgão judicial, desde a condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a administração da justiça.

B

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

C

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o trânsito em julgado pelos crimes contra a administração da justiça eleitoral.

D

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após trânsito em julgado pelos crimes contra a família.

E

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado pelos crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena de multa.

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Q532443

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532443 Direito Eleitoral

Pedro e Marcos, este último casado com Maria, foram eleitos para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, respectivamente, do município X. No mandato imediatamente posterior, foram reeleitos nos mesmos cargos. Nos seis meses anteriores ao próximo pleito, Marcos substituiu Pedro temporariamente.

Nessa situação hipotética, para as eleições seguintes,

A

Marcos poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município.

B

Maria será inelegível no território da jurisdição de Marcos, sendo essa condição classificada como cominada, isto é, sanção jurídica que se aplica a Maria por força de seu casamento.

C

Maria não poderá se candidatar no território da jurisdição de Marcos; sua inelegibilidade é direta, por decorrer de fato específico relacionado a si própria.

D

Pedro ficará inelegível para um terceiro mandato no cargo de prefeito, o que não o impede de transferir seu domicílio eleitoral para município diverso, onde poderá concorrer validamente para o referido cargo.

E

Marcos poderá concorrer novamente ao cargo de vice-prefeito do município.

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Q531765

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531765 Direito Eleitoral

O militar alistável é elegível e, se contar com mais

A

de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se for eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B

de quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se for eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

C

de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se for eleito ou não, passará auto-maticamente, no ato da eleição, para a inatividade.

D

de quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se for eleito, passará automaticamente, no ato da eleição, para a inatividade.

E

de quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se for eleito, passará automaticamente, no ato do registro de candidatura, para a inatividade.

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Q516656

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Prova: CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q516656 Direito Eleitoral

Acerca das condições de elegibilidade, marque a alternativa CORRETA:

A

Nem todo inalistável é inelegível, mas todo inelegível é inalistável.

B

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal (artigo 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…). § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição).

C

A prática de ato de improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos

D

Todos os que tiverem feito alistamento eleitoral serão elegíveis.

E

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, gera a perda dos direitos políticos.

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Q516260

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516260 Direito Eleitoral

Com relação aos Direitos Políticos, é correto afirmar que

A

o indivíduo que nasce no Brasil adquire desde o momento do nascimento a cidadania brasileira.

B

a perda ou suspensão dos direitos políticos ocorrem exclusivamente pelo cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, pela condenação criminal transitada em julgado e, enquanto perdurarem seus efeitos, pela recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e pela improbidade administrativa.

C

o Brasil adota o sistema de sufrágio censitário como meio de exteriorizar o sufrágio universal.

D

são institutos da democracia participativa o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

E

a perda dos direitos políticos do parlamentar, por condenação criminal transitada em julgado, por pena superior a do mandato, implica automaticamente na perda deste, bastando a comunicação da condenação feita pelo Judiciário ao Legislativo.

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Q503370

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503370 Direito Eleitoral

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos. Assinale a alternativa que apresenta o prazo legal da renúncia.

A

Até 6 (seis) meses antes do pleito.

B

Até 2 (dois) meses antes do pleito.

C

Até 1 (um) mês antes do pleito.

D

Até 12 (doze) meses antes do pleito.

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Q502492

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502492 Direito Eleitoral

A respeito do plebiscito e do referendo, considere as afirmações:

I. O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
II. O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
III. Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, na forma da lei.
IV. A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.

Estão corretas SOMENTE

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q502491

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502491 Direito Eleitoral

É de quatro meses o prazo de desincompatibilização, para candidatarem-se a Presidente ou Vice-Presidente da República, para os

A

que estejam ocupando cargo de direção em entidades representativas de classe, mantidas parcialmente por contribuições impostas pelo Poder Público.

B

Presidentes, Diretores e Superintendentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas e as mantidas pelo Poder Público.

C

Secretários-Gerais, os Secretários Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes.

D

chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República.

E

Magistrados, os Secretários de Estado e os membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

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Q502489

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502489 Direito Eleitoral

A recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, acarreta

A

somente a imposição de pena pecuniária.

B

a cassação dos direitos políticos.

C

a perda dos direitos políticos.

D

a suspensão dos direitos políticos.

E

somente a aplicação de pena privativa de liberdade.

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Q502488

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502488 Direito Eleitoral

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar:

A

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

B

Para candidatar-se a Governador de Estado, dentre outras condições de elegibilidade na forma da lei, exige-se a idade mínima de 21 anos.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de 30 dias contados da diplomação.

D

A condenação criminal ainda não transitada em julgado implica em suspensão dos direitos políticos.

E

A ação de impugnação de mandato, por força do princípio da transparência, não tramitará em segredo de justiça e o autor não responderá por litigância de má-fé.

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Q498671

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498671 Direito Eleitoral

CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,

A

implica inelegibilidade por oito anos;

B

não gera inelegibilidade, por não se tratar de hipótese de lesao ao patrimônio publico e enriquecimento ilicito;

C

não gera, por si mesma, a inelegibilidade, que pode, todavia, ser apurada em ação de Impugnação de Mandato Eletivo;

D

gerará inelegibilidade se houver expressa menção na decisão condenatoria.

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Q497524

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497524 Direito Eleitoral

A respeito da arguição de inelegibilidade e da impugnação de registro de candidatura, é correto afirmar:

A

A partir da data em que terminou o prazo para impugnação de registro de candidato, passa a correr, independentemente de qualquer notificação, o prazo de 10 dias para contestação.

B

A arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.

C

Cabera a qualquer candidato, partido polftico, coligagao ou ao Ministerio Publico, no prazo de 10 dias, contando da publicação do pedido de registro de candidato, impugna-lo em petição fundamentada.

D

A impugnação de registro de candidatura por parte do candidato, partido político ou coligação, impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido, posto que, nesse caso, atua como fiscal da lei.

E

Na impugnação de pedido de registro de candidato, o impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis.

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Q497217

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497217 Direito Eleitoral

Em maio do ano de 2013, João, cidadão de um pequeno município no interior do Estado de Goiás, foi condenado por contrair, sendo casado, novo casamento. A sentença condenatória, proferida pelo magistrado da Comarca, fixou a pena definitiva em quatro anos e seis meses de reclusão. O Réu apelou em liberdade ao Tribunal de Justiça que, por uma de suas Câmaras Criminais, julgou improcedente o apelo, mantendo os termos da condenação. A defesa do Réu interpôs simultaneamente recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF, em face do acórdão do Tribunal local. Os recursos foram admitidos na origem e remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. O Réu permanece em liberdade e pretende candidatar-se nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito.

Considerando os termos da situação exposta, de acordo com a Constituição de 1988 e a Lei Complementar n. 135/2010, satisfeitas as demais condições,

A

João é inelegível, tendo em vista ter sido condenado em ação penal cuja sentença condenatória fora mantida por órgão colegiado.

B

João é elegível, entretanto, transitada em julgado a condenação e na hipótese de que seja eleito e esteja exercendo o cargo de Prefeito, a Câmara de Vereadores deverá decidir sobre a perda de seu mandato eletivo.

C

João é inelegível, pois o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário não são dotados de efeito suspensivo, não sendo possível, também, que os Tribunais Superiores reexaminem as provas do caso.

D

João é elegível, pois não ocorrera o trânsito em julgado da ação penal.

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Q494809

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494809 Direito Eleitoral

Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, poderá o eleitor

A

renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

B

praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda

C

receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.

D

optar pelo pagamento parcelado do IPTU.

E

obter passaporte ou carteira de identidade.

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Q492879

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492879 Direito Eleitoral

Existem pessoas, por variados motivos, cujo alistamento eleitoral é proibido ou facultativo. Em razão disso, dentre as competências dos Juízes Eleitorais está fornecer, de acordo com o Código Eleitoral:

A

Certificado de isenção.

B

Declaração de idoneidade.

C

Certificado de irreelegibilidade.

D

Documento de desincompatibilização.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral

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