Questões de Direito Eleitoral para Concurso

Pelos dois crimes ele responderá na Justiça Eleitoral, que exerce "vis atractiva”.

Pelos dois crimes ele responderá no júri Estadual, que exerce "vis actractiva”.

Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos na Justiça Eleitoral e pelo homicídio no júri Estadual.

Pelos dois crimes ele responderá no Tribunal de Justiça.

Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos no Tribunal Regional Federal e pelo homicídio no Tribunal de Justiça.

salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse os oitenta anos.

salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando aqueles cuja idade ultrapasse os oitenta anos sujeitos à regra especial de prova de vida anual.

salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse os dezessete anos.

salvo se houver apresentado justificativa para a falta, efetuado o pagamento da multa e comparecido perante a Zona Eleitoral em que está alistado para, pessoalmente, fazer o requerimento de reativação do alistamento eleitoral.

salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, não ficando excluída, entretanto, a inscrição dos que não sejam obrigados ao exercício de voto, como, por exemplo, os maiores de setenta anos, de qualquer idade.

o número de inscrição do eleitor poderá contar com até 12 (doze) dígitos, sendo que os dígitos nas posições nove e dez corresponderão ao Estado da Federação de origem, sendo a Bahia representada pelo código 05.

o eleitor poderá escolher local de votação pertencente a uma zona eleitoral diversa daquela em que tem domicílio, desde que fundamente seu pedido, com circunstâncias como residência de parentes na zona eleitoral em que pretende votar.

o brasileiro nato que não se alistar até os 18 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

os homônimos consistem no agrupamento pelo batimento de duas ou mais inscrições ou registros que apresentem dados iguais ou semelhantes, segundo critérios previamente definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

para fins de alistamento, o certificado de quitação do serviço militar não é considerado documento hábil a comprovar a nacionalidade brasileira, sendo, todavia, aceita a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.

não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.

não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.

é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.

não tem competência penal originária.

é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.

direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral.

autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal.

autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária.

direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.

o pedido de alistamento foi tempestivo.

o atendente era juiz eleitoral.

o adolescente apresentou como documento o certificado de quitação do serviço militar.

o alistando era indígena.

o adolescente alistou-se para eleição de senadores, deputados e vereadores.

Que o ato seja doloso.

Que importe em enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

Que tenha havido abuso do poder econômico com benefício a si ou a terceiros.

Que a decisão tenha transitado em julgado ou tenha sido proferida por órgão judicial colegiado.

Carmen é facultativo, o de José facultativo e o de Frederico obrigatório.

Carmen é obrigatório, o de José facultativo e o de Frederico obrigatório.

Carmen é facultativo, o de José obrigatório e o de Frederico obrigatório.

Carmen, de José e de Frederico são facultativos.

Carmen, de José e de Frederico são obrigatórios.

com o número de qualquer um dos partidos que compõem a coligação pela qual ele se candidata; Heriberto com o número de qualquer dos partidos componentes da coligação pela qual se candidata acrescido de três algarismos à direita; e Lucimara, com o número do partido de qualquer dos partidos componentes da coligação pela qual se candidata acrescido de quatro algarismos à direita.

com o número de qualquer um dos partidos que compõem a coligação pela qual ele se candidata; Heriberto com o número do partido ao qual está filiado, acrescido de dois algarismos à direita; e Lucimara, com o número do partido a que está filiada acrescido de três algarismos à direita.

com o número de qualquer um dos partidos que compõem a coligação pela qual ele se candidata; Heriberto com o número do partido ao qual está filiado, acrescido de um algarismo à direita; e Lucimara, com o número do partido a que está filiada acrescido de dois algarismos à direita.

com o número identificador do partido ao qual está filiado; Heriberto com o número do partido ao qual está filiado, acrescido de dois algarismos à direita; e Lucimara, com o número do partido a que está filiada acrescido de três algarismos à direita.

com o número identificador do partido ao qual estiver filiado; Heriberto com o mesmo número com o qual concorre Claudionor, acrescido de dois algarismos à direita; e Lucimara com o mesmo número do partido de Claudionor, acrescido de três algarismos à direita.

a prova de residência por, no mínimo, seis meses no novo domicílio.

a prova de quitação com a justiça eleitoral.

a apresentação de declaração homologada pelo juízo do antigo domicílio eleitoral.

a apresentação do(s) comprovante(s) impresso(s) da última eleição.

o transcurso de, pelo menos, quatro anos do alistamento ou da última transferência.

90% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.

80% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.

100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.

90% do limite estabelecido.

100% do limite estabelecido.

com as contas partidárias do ano anterior ao recebimento dos recursos devidamente aprovadas.

obrigado a observar a Lei de Licitações para aplicar os referidos recursos.

proibido de utilizar os recursos para realizar pagamento de despesas com alimentação em restaurantes ou lanchonetes.

habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções.

com o estatuto registrado no TSE e constituído regularmente como pessoa jurídica de direito público.

as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, somente podem ser conhecidas nas instâncias ordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato.

as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato. 

as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da eleição, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato.

as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data final para prestação de contas, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato.

todas alternativas anteriores estão incorretas.

não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.

não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.

estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.

tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.

I e II.

I, II, III e IV.

II e III.

IV.

Via de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.

As relações de eleitores constantes do cadastro eleitoral, com dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade quanto ao endereço e telefone.

A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.

Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das inscrições na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.

A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do impedimento.

O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.

Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.

Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.

Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.

Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.

São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e terrorismo e por crimes hediondos.

Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.

A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse.

Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro.

Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.

Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, em razão das exigências de votação nominal mínima, serão distribuídos conforme a ordem de votação dos candidatos, independentemente dos partidos.

Partidos têm autonomia para celebrar suas coligações em cada estado, mas as coligações municipais terão de ser congruentes com as coligações decididas no plano do estado.

Os votos brancos e nulos são computados para fins de cálculo do quociente eleitoral.

Partidos que não preencherem os percentuais mínimos de candidatos de cada sexo estarão sujeitos à redução em 50% dos repasses do Fundo Partidário a que tiverem direito nos doze meses seguintes à eleição.

Uma vez determinados os quocientes eleitoral e partidário, estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral.

Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet.

Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.

A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.

O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.