Questões de Direito Eleitoral para Concurso
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I. Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias.
II. Obter passaporte.
III. Obter carteira de identidade.
IV. Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, Não poderá o eleitor, dentre outras condutas as indicadas em
Considere as eleições para :
I. Senado Federal.
II. Prefeito e Vice-Prefeito.
III. Câmara dos Deputados.
IV. Assembleias Legislativas
De acordo com o Código Eleitoral, obedecerá ao princípio da representação proporcional as eleições indicadas APENAS em