Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Bens tutelados para Concurso
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Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial:
I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.
II. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele cuja invenção ou criação for mais antiga, independentemente da data do depósito.
IV. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas, em conjunto, vedado o requerimento individual.
V. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que desprovida de aplicação industrial.
De acordo com a atual redação da Lei n° 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em
No Brasil, uma das modalidades de proteção é o Desenho Industrial. Considere as assertivas abaixo de itens que NÃO podem ser protegidos como Desenho Industrial no país.
I-Desenhos que não preenchem os requisitos de novidade, originalidade e/ou caráter individual ou criativo.
II-Desenhos cujo objeto não sirva de tipo de fabricação industrial.
III-Desenhos cujas inovações sejam ditadas exclusivamente pela função técnica do produto.
IV-Desenhos que incorporem símbolos ou emblemas oficiais protegidos.
V-Desenhos considerados contrários à moral e ordem pública ou aos bons costumes.
VI-Desenhos ou obras de caráter puramente artísticos.
Das assertivas apresentadas:
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