Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Empresário para Concurso

Analise as assertivas abaixo:

I. Em relação ao empresário, é correto afirmar que de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, sendo que a responsabilidade do credor primitivo permanecerá pelo prazo de um ano, a contar da publicação da transferência, quando se referir a créditos vencidos, ou a contar da data do vencimento da dívida, quando se tratar de outros créditos.

III. Empresa é o conjunto organizado de bens administrado pelo empresário, visando à produção ou circulação de bens e serviços.

IV. os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.

V. O Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC é responsável pelo arquivamento dos atos constitutivos das sociedades empresárias e inscrição de empresários individuais.

A partir da análise, é correto afirmar que:

Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. Por óbvio, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil e comercial passa a ser o novo Código Civil. Considerando as alterações trazidas pelo novo Código Civil, assinalar a assertiva ERRADA.

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto ao empresário ou ao estabelecimento empresarial.

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto ao registro do empresário ou aos impedimentos para o exercício da atividade empresarial.

Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário, é correto afirmar:

Acerca da qualificação de pessoa como empresária, assinale a opção correta.

Analise as alternativas abaixo:

I – Departamento Nacional do Registro do Comércio é um órgão estadual responsável pela execução dos registros públicos das firmas individuais e sociedades empresariais.

II – Juridicamente, podemos conceituar a empresa como sendo a pessoa jurídica que exerce atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços.

III – Para ser caracterizado empresário, não é necessário estar inscrito na Junta Comercial, em conformidade com a teoria da empresa e com o efeito declaratório do registro.

IV – A recusa por uma parte da apresentação judicial parcial dos livros obrigatórios acarretará que os fatos alegados pela outra parte sejam tomados como verdadeiros, com base em seus próprios lançamentos, os quais merecem fé pública.

Pode-se afirmar que estão INCORRETAS:

A respeito do direito de empresa, previsto no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

João, que é empresário, tornou-se absolutamente incapaz por ter sido acometido de deficiência mental que, por decisão judicial em processo de interdição, assim o declarou, em razão de ele não demonstrar ter o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.

Nessa situação hipotética, se o caso for levado a deliberação judicial,

Sobre o regime jurídico do empresário no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

I – considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

II – caso venha a admitir sócios, o empresário individual não poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, devendo constituir e realizar o registro de nova sociedade.

III – o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deve requerer obrigatoriamente a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

IV – o Registro Público de Empresas Mercantis deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio absolutamente incapaz, desde que o capital social da sociedade esteja totalmente integralizado e que, o incapaz, devidamente representado, não exerça administração da sociedade.

V – o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Alternativas:

O empresário individual e as sociedades empresárias são obrigados, por lei, a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. A respeito dos livros comerciais, é INCORRETO afirmar que