Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Recuperação extrajudicial para Concurso - Página 4

Q177301

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177301 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne à Lei de Recuperação e Falências – Lei 11.101/2005 –, é INCORRETO afirmar que

A

após o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, os credores não podem mais desistir da adesão ao plano, a menos que todos os demais credores signatários concordem expressamente.

B

o devedor só pode desistir do pedido de recuperação judicial até o deferimento de seu processamento e desde que a desistência seja aprovada pela assembleia geral de credores.

C

se houver objeções de credores que representem mais da metade dos créditos quirografários ao plano especial de recuperação judicial, o juiz julgará improcedente o pedido e decretará a falência do microempresário, sem que haja convocação de assembleia geral para deliberar sobre o plano.

D

o credor que não tiver domicílio no Brasil somente poderá requerer a falência de uma sociedade empresária brasileira se prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização prevista para o caso de o pedido ser julgado improcedente por dolo do credor.

E

os contratos bilaterais não se resolvem pela falência, podendo ser cumpridos pelo administrador judicial, caso reduza ou evite o aumento do passivo da massa falida ou sendo necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.

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Q164697

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado |

Q164697 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Para responder as questões de 41 a 45 tenha como
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

B

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

C

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

D

O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas de todos os seus sócios.

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Q152131

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152131 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 6.024/1974, assinale a opção correta a respeito da liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

A

A decretação da liquidação não suspende as execuções de sentença já em curso contra a instituição financeira sob intervenção, o que só ocorrerá se for declarada a sua falência.

B

Administradores, membros do conselho fiscal e até terceiros à instituição financeira em liquidação podem ficar com bens indisponíveis, sendo impedidos de aliená-los até se apurar sua responsabilidade.

C

A liquidação dos bens de instituição financeira deve obedecer às disposições sobre realização do ativo previstas na legislação falimentar em vigor.

D

As sociedades que podem ser submetidas a liquidação extrajudicial são essencialmente empresariais e devem estar organizadas como sociedades anônimas com capital aberto ou fechado.

E

A liquidação extrajudicial pode ser iniciada por decisão administrativa ou, na ausência injustificada desta, por decisão judicial, garantidos, nesse caso, o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresarial.

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Q105131

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105131 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à recuperação extrajudicial é correto afirmar:

A

O plano pode abranger somente os credores signatários, hipótese em que pode tratá-los de modo heterogêneo.

B

Os atos praticados em cumprimento ao plano homologado judicialmente não estão sujeitos a revogação, na hipótese de decretação de falência, ainda que demonstrado prejuízo a outros credores.

C

O plano deve contemplar o pagamento integral dos créditos trabalhistas no prazo máximo de 1 ano a contar da homologação judicial.

D

Enquanto estiver cumprindo regularmente o plano homologado, o devedor não poderá ter sua falência decretada, ainda que a pedido de credor não sujeito ao plano.

E

É a Assembleia Geral de Credores que aprova o plano, por meio de quorum especial.

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Q97151

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97151 Direito Empresarial (Comercial)

Aponte, dentre as alternativas apresentadas, aquela considerada correta.

A

Até dois anos antes da declaração de falência são reputadas ineficazes a constituição de usufruto, de servidão e a remissão de dívida pelo devedor.

B

A inscrição no órgão de registro público de empresa por quem exerce atividade econômica não constitui requisito para requerer a homologação da recuperação extrajudicial.

C

As cooperativas de crédito podem ser sujeitas à falência.

D

O favorecimento de apenas um credor pelo devedor em processo de falência não constitui delito.

E

Qualquer tipo de sociedade empresária está sujeito ao processo de recuperação judicial, inclusive as instituições financeiras, públicas ou privadas.

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Q84533

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84533 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa CORRETA:

I. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

II. O devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial, desde que assinado por credores que representem mais de 3/4 (três quartos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos, o qual obrigará tanto aqueles que aderiram quanto os que não concordaram com o plano.

III. O procedimento da recuperação extrajudicial é o mecanismo criado pela Lei 11.101/05 para facilitar a recuperação das microempresas e das empresas de pequeno porte.

IV. O plano de recuperação extrajudicial não poderá ser aplicado aos créditos de natureza tributária, aos créditos com garantia real e aos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q84240

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84240 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

A ação revocatória pode ser ajuizada contra os terceiros adquirentes, mesmo se não tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar credores.

B

O devedor em conluio com terceiro de má-fé pode se valer da boa-fé de outro terceiro para convalidar o ato fraudulento.

C

A declaração de ineficácia subjetiva ou objetiva não é obstada pelo fato do ato ter sido praticado em razão de decisão judicial.

D

Alguns atos praticados pelo falido durante o processo de recuperação judicial ou extrajudicial, são objetivamente ineficazes, mesmo quando amparados pelo respectivo Plano.

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Q82508

Ano: 2008 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82508 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as proposições abaixo, responda:

I. Da sentença homologatória do plano de recuperação extrajudicial cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.

II. Com a decretação da falência, os mandatos outorgados pelo devedor para a realização de negócios e representação judicial cessam os seus efeitos.

III. O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções.

IV. Requerida a homologação do plano de recuperação extrajudicial, os credores não sujeitos ao aludido plano ficam impossibilitados de requererem a decretação da falência do devedor.

A

Apenas as proposições I e III são verdadeiras.

B

Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.

D

Todas as proposições são verdadeiras.

E

Todas as proposições são falsas.

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Q72570

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado |

Q72570 Direito Empresarial (Comercial)

No dia 9 de fevereiro de 2005, foi editada a Lei nº 11.101, que veio a regular a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Dentre as inovações trazidas pela nova Lei, podemos afirmar que

I - desaparecem as concordatas preventiva e suspensiva, e a continuidade dos negócios do falido.

II - foi criada a recuperação extrajudicial.

III - as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados durante a recuperação judicial, em conformidade com a legislação em vigor, terão prioridade de recebimento sobre os créditos tributários e trabalhistas quando é declarada a falência.

IV - uma vez apresentado o pedido, o devedor tem até 60 dias para apresentar um plano detalhado de recuperação dizendo de que forma vai se recuperar e pagar seus credores.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q60545

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60545 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao direito empresarial, julgue os itens seguintes.

I A regra, no sistema jurídico brasileiro, é a da divisão patrimonial entre sócio e empresa. No entanto, em termos de obrigação tributária, o sócio-gerente pode ser responsabilizado pessoalmente, bastando a constatação de inadimplemento tributário da empresa.

II O processo e o julgamento das causas em que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial competem à justiça estadual, a menos que a União, suas entidades autárquicas ou suas empresas públicas sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

III As juntas comercias são órgãos federais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas um item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos. .

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q60294

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60294 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, que instituiu a recuperação judicial e extrajudicial da empresa e promoveu alterações na legislação falimentar, assinale a opção correta.

A

A lei estabelece a venda parcial de bens da empresa recuperanda como uma das formas de recuperação judicial. Isso não impede que o adquirente desses bens seja sucessor, quanto às dívidas trabalhistas, da empresa em recuperação.

B

Dada a indisponibilidade dos direitos de natureza trabalhista, o plano de recuperação da empresa não poderá propor a redução salarial e da jornada de trabalho como formas de recuperação, ainda que mediante acordo ou convenção coletiva.

C

A execução trabalhista com penhora de bens anterior à declaração da falência determina a competência do juízo trabalhista, em detrimento do juízo universal, para o prosseguimento da execução.

D

Nas deliberações tomadas na assembleia geral de credores, os votos dos pertencentes à classe dos credores trabalhistas têm peso proporcional ao valor do crédito.

E

No processo de recuperação judicial, os titulares de créditos trabalhistas retardatários, assim entendidos aqueles habilitados fora do prazo estipulado, têm normalmente assegurado o direito de voto na assembleia geral de credores.

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Q56832

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56832 Direito Empresarial (Comercial)

Na hipótese de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a indisponibilidade de bens

A

atinge apenas os bens dos membros da diretoria da instituição.

B

impede a alienação do controle acionário da instituição.

C

pode atingir também as pessoas, naturais ou jurídicas, que detenham o controle da instituição.

D

impede que a instituição seja submetida a processo de reorganização empresarial.

E

atinge inclusive os bens que seriam considerados impenhoráveis em um processo de execução comum.

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Q56091

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56091 Direito Empresarial (Comercial)

A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não se dará ex officio:

A

em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira e, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência.

B

quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição, bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais.

C

quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, o Banco Central do Brasil verificar que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízo para os credores.

D

quando por proposta do interventor, forem expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.

E

quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.

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Q46527

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46527 Direito Empresarial (Comercial)

Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso- mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial

A

implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador.

B

torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira.

C

suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais.

D

implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira.

E

confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.

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Q45068

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45068 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

Cooperativas de crédito não se sujeitam à liquidação extrajudicial.

B

A liquidação extrajudicial não pode ser decretada de ofício.

C

A liquidação extrajudicial não interfere nos bens particulares dos administradores da liquidanda.

D

A decretação da liquidação extrajudicial é ato privativo da autoridade judicial.

E

A decretação da liquidação extrajudicial produz o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

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Q24645

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24645 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada instituição financeira, em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolve requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, com vistas a melhor equacionar os interesses de seus credores. Seria possível propor perante o Poder Judiciário a ação de recuperação extrajudicial nessa hipótese?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

A

Não, porque as instituições financeiras não estão autorizadas a requerer a recuperação extrajudicial.

B

Sim, porque a instituição financeira é uma sociedade empresária, e a recuperação extrajudicial pode ser utilizada para a proteção de seus credores.

C

Não, porque as instituições financeiras só estão autorizadas a requerer a recuperação judicial.

D

Não, porque somente os credores é que poderiam requerer recuperação extrajudicial.

E

Sim, porque a recuperação extrajudicial é um sistema que visa à melhor proteção dos credores de qualquer sociedade.

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Q13017

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13017 Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade.

Este texto, em face da Lei n o 11.101/2005, é

A

parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades.

B

inteiramente verdadeira.

C

parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.

D

parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.

E

inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido.

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Q11377

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11377 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005):

I - a recuperação extrajudicial, que tem por objetivo a continuidade da vida da empresa e a manutenção dos empregos, não afeta os contratos de trabalho e os créditos dos trabalhadores;
II - o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos decorrentes das relações de trabalho ou decorrentes de acidentes do trabalho vencidos até a data do pedido da recuperação judicial;
III - o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de cinco salários-mínimos, dos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos seis meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;
IV - na falência, os créditos trabalhistas são classificados em primeiro lugar para pagamento, mas limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por trabalhador. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas II e IV estão incorretas;

C

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

D

todas as alternativas estão incorretas;

E

não respondida.

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Q1324171

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324171 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre Teoria da Empresa, Direito do Consumidor, Direito Falimentar e Títulos de Crédito, é correto afirmar que

A

o conceito de empresário adotado pelo Código Civil encontra amparo na Teoria da Empresa, que considera aquele que profissionalmente realiza atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Na mesma linha, a Teoria dos Atos de Comércio, ainda em vigor, exclui desse conceito aquele que exerce profissão intelectual, de natureza artística, literária ou científica, mesmo que com o concurso de auxiliares, inclusive se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

B

destaca-se, entre os direitos básicos do consumidor, a proteção à publicidade enganosa e abusiva. Pode ser considerada como publicidade enganosa aquela discriminatória de qualquer natureza, ao passo que a publicidade abusiva envolve aquela inteira ou parcialmente falsa, que induz o consumidor a erro quanto às características dos produtos ou serviços.

C

não pode ser incluído o crédito trabalhista no plano de recuperação extrajudicial. De acordo com a classificação dos créditos na falência, o pagamento do crédito tributário prefere aos créditos com privilégio especial.

D

o cheque é ordem de pagamento à vista, cujos requisitos obrigatórios legais são a cláusula cambiária “cheque”, inscrita no contexto do título e expressa em língua portuguesa; a ordem incondicional de pagar determinada quantia; o nome da instituição financeira; a data de vencimento e a assinatura do emitente.

Q906410

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906410 Direito Empresarial (Comercial)

O devedor poderá requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de

A

3/4 (três quartos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

B

3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

C

metade de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

D

2/3 (dois terços) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

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Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Recuperação extrajudicial para Concurso

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