Questões de Concurso Sobre teoria geral do direito empresarial em direito empresarial (comercial)

Acerca das disposições do Código Civil sobre o empresário, é INCORRETO afirmar que:

Analise as alternativas abaixo e marque a opção correta, considerando o Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil:
I- Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida. II- A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial. III- O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.

Analise as afirmativas a seguir.
I. O cirurgião-dentista que atende pacientes em seu consultório, tendo contratado pessoa para prestar serviços de secretariado, é considerado empresário, porque o exercício de sua profissão constitui elemento de empresa. II. O empresário individual e a sociedade empresária que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos devem comunicar à Junta que ainda se encontram em atividade, sob pena de serem considerados inativos, com o consequente cancelamento de seu registro. III. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responde pelas dívidas da pessoa jurídica, e não se confunde com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. IV. O produtor rural que, sendo empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, desde que observadas as formalidades legais, requeira inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, pode constituir EIRELI.
Estão corretas apenas as afirmativas

No Registro Público Empresarial,

Analise a alternativa correta de acordo com o que dispõe a legislação vigente. São requisitos para que uma sociedade, regularmente registrada, seja considerada microempresa:

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:
I. O empresário individual poderá admitir sócios e, então, solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro de empresário para sociedade empresária.
II. A pessoa natural não poderá figurar em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada ao mesmo tempo.
III. O incapaz, desde que devidamente assistido ou representado, poderá dar continuidade a empresa antes exercida por seu pai, independentemente de autorização judicial.
IV. Não poderão contratar sociedade, entre si ou com terceiros, os cônjuges casados no regime de comunhão parcial de bens ou no de separação obrigatória.

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I. Juntas comerciais. II. Tabelionatos. III. Departamento Nacional de Registro do Comércio. IV. Serventias.
A sequência correta é:

Segundo dispõe a Lei nº 8.934, que concerne a juntas comerciais é correto afirmar, EXCETO:

Em relação às regras gerais do Direito de Empresa, previstas no Código Civil de 2002, analise as seguintes assertivas:
I. Pode-se conceituar empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, não estando enquadrados nesse conceito os profissionais liberais, exceto se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal intelectual desenvolvida. II. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. III. As empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), também denominada de sociedade limitada unipessoal, que não é sociedade, mas ente jurídico personificado, será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. IV. O que caracteriza se a pessoa jurídica de direito privado não estatal é sociedade simples ou empresária será o modo de exploração do seu objeto; caso o objeto social seja explorado sem organização profissional dos fatores de produção, será caracterizada de simples e, caso ocorra exploração empresarial do objeto social, está caracterizada como sociedade empresária.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa correta:

Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais:

I. O arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

II. O arquivamento dos atos referentes à incorporação de empresas mercantis.

III. O arquivamento dos atos referentes à transformação de empresas mercantis.

IV. O arquivamento dos atos referentes à cisão de empresas mercantis.

A sequência correta é:

O Capital Social mínimo exigido para o registro de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é, em salários mínimos:

Sociedade empresária impetra mandado de segurança em face de ato do Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que nega o arquivamento de alteração contratual. O ato aponta a inviabilidade do nome empresarial, diante de similitude para com outro já existente, de diversa sociedade. Em relação ao tema, analise as assertivas abaixo e, depois, marque a opção correta:
I - Em relação ao mandado de segurança impetrado, a competência é da Justiça Estadual, já que o ato foi praticado por autoridade estadual;
II- lndependentemente de tema processual, o controle de similitude de nome empresarial cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e não à Junta Comercial;
III- A colidência de nome empresarial é matéria do interesse exclusivo de seus titulares, e a análise do tema, sem provocação do interessado, não cabe nem à Junta Comercial e nem ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial;
IV — Às Juntas Comerciais cabe a análise da escolha de títulos de estabelecimento e formas societárias, enquanto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, entre outras tarefas, cabe a análise de pedido de registro e eventual colidência de marcas. 

De acordo com a legislação vigente, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que

A firma individual ou sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos:

Considera-se juridicamente empresa

Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA.