Questões de Concurso Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro

Foram encontradas 479 questões

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |
Q32903 Direito Financeiro
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.
A ação governamental que cria despesa por lei pode, a qualquer tempo, ser executada, antes mesmo de ser compensada com o acréscimo da receita naquele exercício, quando não devidamente prevista na lei orçamentária.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DNOCS Prova: FCC - 2010 - DNOCS - Contador |
Q32552 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:
Alternativas
Q31537 Direito Financeiro
Acerca dos créditos orçamentários e adicionais, julgue os itens que
se seguem.
Considere que os valores aprovados na LOA tenham sido subestimados ao não considerar o reajuste salarial previsto em acordo salarial assinado com o sindicato representativo dos servidores do TRE/BA. Nesse caso, o TRE/BA poderá solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos extraordinários para reforçar a dotação orçamentária de suas despesas com pessoal.
Alternativas
Q30659 Direito Financeiro
Sobre despesas com pessoal é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |
Q16018 Direito Financeiro
No caso da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: IPAD Órgão: COREN-PE Prova: IPAD - 2010 - COREN-PE - Contador |
Q2954874 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a despesa pública, assinale V para verdadeiro ou F para falso, com relação a cada uma das seguintes afirmativas:


( ) A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.

( ) A despesa total com pessoal é apurada somando a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

( ) Benefícios ou serviços relativos à seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida: na União: 70%; nos Estados e Distrito Federal: 60%; Municípios: 60%.


A sequência correta, de cima para baixo é:

Alternativas
Q1708568 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para gestão da receita, da despesa, ao endividamento e ao patrimônio, que são aplicáveis a todas as esferas do governo. Sobre esse tema, analise as afirmações seguintes:


I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% dos percentuais da receita corrente líquida, para os Municípios, e 50% para a União.

II. Se as despesas totais com pessoal excederem o limite estabelecido, o excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro.

III. A LRF não permite a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q1136717 Direito Financeiro
Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas
Alternativas
Q1093662 Direito Financeiro

Considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. Segundo o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No caso dos Municípios este percentual é de 60% (sessenta por cento), sendo que na verificação do atendimento deste limite, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados.

II - relativas a incentivos à demissão voluntária.

III - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Alternativas
Q1029374 Direito Financeiro
O Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve computar as despesas de
Alternativas
Q801921 Direito Financeiro

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.

Não é exigível prévia dotação orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração em recomposição salarial orientada pela reposição do poder aquisitivo em virtude da inflação.

Alternativas
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |
Q32905 Direito Financeiro
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.
A contratação de hora extra é vedada, por qualquer motivo, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite do órgão ou poder.
Alternativas
Q2228467 Direito Financeiro

Julgue o próximo item, a respeito da execução orçamentária e financeira do setor público.


O limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exclui os gastos com servidores inativos e pensionistas.

Alternativas
Q2228462 Direito Financeiro
As finanças públicas se voltam às decisões de políticas públicas, as quais, por sua vez, são realizadas a partir de um planejamento de longo prazo e do orçamento dos entes governamentais. A esse respeito, julgue o item que se segue.  
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e princípios gerais para, por exemplo, evitar o contingenciamento de recursos para áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública.
Alternativas
Q1371880 Direito Financeiro
Atualmente, o gestor público deve conter uma série de gastos, obedecendo aos limites previstos em lei. Se a despesa com pessoal em seu total exceder a 95% do limite previsto em lei, fica vedado ao poder público que houver incorrido no excesso a
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |
Q963281 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito de tais normas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |
Q581709 Direito Financeiro
Considerando as regras e os princípios relacionados à receita pública, à despesa pública e à execução orçamentária no Brasil, julgue o seguinte item.
No período de cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato de um governador, é proibido a essa autoridade editar ato que gere aumento da despesa com pessoal. Nesse período, ele também estará impedido de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato que esteja em curso.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: IDECI Prova: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado |
Q346626 Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q55714 Direito Financeiro
Considere as afirmações abaixo, relacionadas às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia financeira deve atender a pelo menos uma de duas condições. Uma delas é a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Considera-se renúncia fiscal condicionada aos requisitos da lei o cancelamento de débito, ainda que de valor inferior aos respectivos custos de cobrança.

III. A despesa total dos Estados com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, não sendo computadas para a verificação do atendimento desse limite, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

IV. Sempre que necessário, a despesa corrente será financiada mediante a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público.

V. Dentre as restrições previstas na lei para a hipótese de a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite está o impedimento de receber transferências voluntárias da União ou do Estado, enquanto perdurar o excesso, depois de vencido o prazo para retorno da dívida ao limite.

Estão corretas as afirmações
Alternativas
Respostas
438: E
439: E
440: E
441: C
442: C
443: B
444: C
445: B
446: E
447: D
448: C
449: E
450: C
451: C
452: C
453: E
454: C
455: E
456: C