Questões de Concurso
Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
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Dessa forma é correto afirmar
I. Empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. Os municípios não são entes da Federação, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Está correto o que se afirma APENAS em