Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 18

Q615354

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615354 Direito Financeiro

Indique a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido pela Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder:

A

na União, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

B

nos Estados, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

C

no Distrito Federal, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

D

nos Municípios, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

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Q613613

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico em Contabilidade |

Q613613 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica os limites da despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, em relação à receita corrente líquida.

A

União: 50% ; Estados: 50% ; Municípios: 50%.

B

União: 50% ; Estados: 60% ; Municípios: 60%.

C

União: 50% ; Estados: 60% ; Municípios: 70%.

D

União: 60% ; Estados: 60% ; Municípios: 60%.

E

União: 70% ; Estados: 60% ; Municípios: 50%.

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Q603559

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q603559 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na esfera municipal, a despesa total com pessoal não pode exceder o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Um determinado município teve como Receita Corrente (RC) o total de R$ 1.250.000,00, sabendo que dentro deste valor, as receita com contribuições sociais descontadas dos servidores, para custeio do sistema de seguridade social representam 20% do valor total (RC). O Poder Executivo deste município a fim de cumprir os limites percentuais com despesas de seu pessoal, constantes no Inciso III do Art.20 da LRF, não poderá exceder o valor de:

A

R$ 750.000,00

B

R$ 540.000,00

C

R$ 600.000,00

D

R$ 1.000.000,00

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Q591168

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Técnico administrativo |

Q591168 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, trás a mensagem de veto: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No Art. 19. Para os fins do disposto no capt do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta:

A

União: 55% (cinquenta e cinco por cento); Estado: 50% (cinquenta por cento) e Município 55% (cinquenta e cinco por cento);

B

União: 50% (cinquenta por cento); Estado: 50% (cinquenta por cento) e Município 50% (cinquenta por cento);

C

União: 50% (cinquenta por cento); Estado: 60% (sessenta por cento) e Município 55% (cinquenta e cinco por cento);

D

Nenhuma alternativa esta correta

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Q586603

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586603 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com

A

pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

capital, incluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

pessoal ou de custeio em geral, não se destinando a pagamento de quaisquer despesas de capital, uma vez que há lei específica sobre o tema.

E

pessoal ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

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Q583577

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia |

Q583577 Direito Financeiro

A Lei Complementar N ° 101 de 2000 determina que, para a União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

A

50%.

B

40%.

C

60%.

D

70%.

E

25%.

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Q563876

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563876 Direito Financeiro

Tendo em vista que a LRF busca, entre outros objetivos, a transparência da gestão pública mediante a adoção de instrumentos por ela criados, julgue o item seguinte, relativo aos referidos instrumentos.
O RGF é publicado bimestralmente e serve para divulgar, por demonstrativo, o resultado primário conseguido pela administração financeira.

Certo

Errado

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Q563875

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563875 Direito Financeiro

Tendo em vista que a LRF busca, entre outros objetivos, a transparência da gestão pública mediante a adoção de instrumentos por ela criados, julgue o item seguinte, relativo aos referidos instrumentos.
O REP tem previsão na CF e contém, entre outras informações, aquela referente à despesa total com pessoal.

Certo

Errado

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Q563570

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auditor |

Q563570 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

A

6% (seis por cento).

B

2% (dois por cento).

C

3% (três por cento).

D

5% (cinco por cento).

E

4% (quatro por cento).

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Q555743

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555743 Direito Financeiro

Sobre despesas com pessoal, é correto afirmar:

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber, União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%.

B

Se a despesa total com pessoal estiver excedendo entre 80 e 95% do limite, ficará vedada a criação de cargo, emprego ou função, admitindo-se, para necessidade do serviço, a contratação temporária.

C

Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, os entes da Federação, no prazo previsto em lei, deverão reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, e, além disso, deverão exonerar os servidores não estáveis, não podendo, entretanto, os servidores estáveis perderem seus cargos.

D

Na verificação do atendimento dos limites definidos da despesa com pessoal, não serão computadas algumas despesas, assim como as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

E

O limite global da despesa com pessoal em Estado com Tribunal de Contas dos Municípios não poderá exceder a 2,9% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas e 53% para o Poder Executivo.

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Q535342

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535342 Direito Financeiro

No que se refere ao tema dos limites fiscais para despesa de pessoal, preocupação tanto do legislador constitucional quanto do legislador complementar, é CORRETO afirmar que:

A

As medidas constitucionalmente previstas para sua redução, uma vez extrapolados, são sucessivamente a exoneração dos servidores não estáveis e a redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

B

Quanto à repartição dos limites globais de gastos, na esfera estadual a soma de todos os percentuais do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, não ultrapassa o percentual do Poder Executivo.

C

Para efeito de se aferir o excesso ou não quanto aos limites de gastos com pessoal, será levada em consideração a receita corrente total no caso da União.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos Estados, não poderá exceder o percentual de cinquenta por cento sobre a receita corrente líquida.

E

Na verificação dos limites de despesas com pessoal serão computadas também despesas de indenização na via administrativa por demissão de servidores ou empregados.

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Q534530

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Gestor Público |

Q534530 Direito Financeiro

Dentre as várias mudanças introduzidas na gestão pública nos últimos 20 anos, uma delas diz respeito à limitação de gastos dos municípios com pessoal. Esta referência diz respeito:

A

ao plano de contingenciamento das despesas públicas.

B

ao Plano Bresser.

C

à Lei de Diretrizes e Bases.

D

à Lei de Responsabilidade Fiscal;

E

ao corte de custos linear do Ministro Levy.

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Q534100

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística |

Q534100 Direito Financeiro

X é assessor de orçamento de um município que possui Tribunal de Contas. Analisando os gastos com pessoal e organizando as despesas que poderiam ser incluídas no orçamento futuro, X depara-se com limites percentuais determinados por lei federal.

Nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os limites para despesas de pessoal na esfera municipal do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e do Executivo serão, respectivamente,

A

2% e 58%

B

3% e 57%

C

4% e 56%

D

5% e 55%

E

6% e 54%

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Q531947

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531947 Direito Financeiro

Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual tratará do conceito de despesa irrelevante, que poderá ser realizada sem o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

C

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

Aplica-se ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República a regra segundo a qual os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

E

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão comprovar a observância do Anexo de Riscos Fiscais referido no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q526279

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526279 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida para os Estados o percentual de:

A

trinta por cento

B

quarenta por cento

C

cinquenta por cento

D

sessenta por cento

E

setenta por cento

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Q509921

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração |

Q509921 Direito Financeiro

Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite e o período máximo desse percentual relativo aos quadrimestres seguintes, para que se efetive a correção, corresponderão, respectivamente, a:

A

50% - três

B

54% - dois

C

56% - três

D

60% - dois

E

60% - três

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Q508758

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508758 Direito Financeiro

Considerando o disposto nas Disposições Preliminares da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o exposto a seguir:

I Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II Empresa controlada: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

III Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q498488

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Economia |

Q498488 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q497225

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497225 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou importantes conquistas para as finanças públicas dos entes federados, entre as quais a fixação de limites de gastos com pessoal. A propósito dessas despesas,

A

o Poder Executivo dos Estados é autorizado a gastar 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida (RCL) com pessoal, não incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário.

B

a fixação de um limite prudencial para as despesas com pessoal, quando atingidos 90% (noventa por cento) da despesa autorizada com pessoal, foi importante inovação trazida.

C

o Poder Executivo não poderá ter por obstaculizada sua situação cadastral, conforme jurisprudência do STF, se o Poder Legislativo de determinado Estado ultrapassar o subteto de despesas com pessoal.

D

o ato que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável.

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Q496879

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496879 Direito Financeiro

No tocante à despesa com pessoal, a Lei Complementar n ^o 101/2000, conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que

A

na verificação do atendimento do limite de despesa total com pessoal, no âmbito municipal, em cada período de apuração, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, nem as relativas a incentivos à demissão voluntária.

B

para fins de atendimento de determinação contida na Constituição Federal, o total dessa despesa, relativamente aos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 54% de sua receita corrente líquida.

C

na verificação do atendimento do limite de despesa total com pessoal, no âmbito municipal, em cada período de apuração, deverão ser computadas as despesas com inativos, ainda quando custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados

D

o total dessa despesa será apurado somando-se a realizada no trimestre em referência com a dos três trimestres imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

E

a repartição do limite global de despesa com pessoal, na esfera municipal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% para o Poder Executivo.

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Questões de Concurso Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro

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