Questões de Concurso
Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
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I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos Municípios, não poderá exceder a sessenta por cento da receita corrente líquida.
II. Na distribuição do limite global de despesas com pessoal, no Município cabe seis por cento para o legislativo e cinquenta e quatro por cento para o Executivo.
III. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito.
verifica-se que
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.
seguem.
seguem.
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.