Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso
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Q558757
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, como determina o princípio orçamentário da
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |
Q557662
Direito Financeiro
Sobre os orçamentos, é correto afirmar:
Q555851
Direito Financeiro
A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com
observância de vários princípios, alguns insculpidos na
própria Constituição Federal, e outros na legislação infraconstitucional.
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555747
Direito Financeiro
Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente,
os princípios da
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555742
Direito Financeiro
A respeito da tramitação legislativa das leis orçamentárias,
é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555741
Direito Financeiro
O orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei
formal, especial (trata de matéria específica), de efeito
concreto e com certo prazo de vigência. Por isso, sua
natureza jurídica é de “lei”, sendo uma lei autorizativa, porque
autoriza a Administração a praticar atos administrativos,
assim como cobrar tributos e efetuar despesas.
Sobre as espécies de orçamento, é correto afirmar:
Q555439
Direito Financeiro
O primado da legalidade é medida de extrema
relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte
que condutas ocorridas nessa seara devem, em
regra, previamente possuir autorização legislativa.
Diante do exposto, assinale a opção incorreta.
Q555438
Direito Financeiro
O orçamento público é instrumento de longa
história, gozando de elevada importância. Não por
acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui
ampla normatização, angariando, por conseguinte,
grande exame pela doutrina jurídica. Considerando
a temática, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCM-SP
Prova:
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia |
Q554109
Direito Financeiro
Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”
A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCM-SP
Prova:
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia |
Q554108
Direito Financeiro
Texto 1
“A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para 2015 foi aprovada na quarta-feira (17 de dezembro), pelo Congresso Nacional.
[...] Pela proposta, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União; R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária".
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2014/12/lei-dediretrizes-orcamentarias-de-2015-e-aprovada (17/12/2014).
Texto 2
“O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (17 de março), o Orçamento da União de 2015.
[...] Uma das novidades [...] é a inclusão de emendas individuais para os 265 parlamentares empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar. Desse total, 50% deve ser destinado à área da saúde."
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2015/03/orcamentode-2015-e-aprovado-pelo-congresso (18/03/2015).
A partir das informações dos textos 1 e 2 e das implicações para a elaboração e execução do orçamento, é correto afirmar que:
“A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para 2015 foi aprovada na quarta-feira (17 de dezembro), pelo Congresso Nacional.
[...] Pela proposta, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União; R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária".
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2014/12/lei-dediretrizes-orcamentarias-de-2015-e-aprovada (17/12/2014).
Texto 2
“O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (17 de março), o Orçamento da União de 2015.
[...] Uma das novidades [...] é a inclusão de emendas individuais para os 265 parlamentares empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar. Desse total, 50% deve ser destinado à área da saúde."
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2015/03/orcamentode-2015-e-aprovado-pelo-congresso (18/03/2015).
A partir das informações dos textos 1 e 2 e das implicações para a elaboração e execução do orçamento, é correto afirmar que:
Q548057
Direito Financeiro
Com base nas disposições legais sobre o orçamento público e as classificações orçamentárias, julgue o item que se segue.
A lei de diretrizes orçamentárias promove orientações
fundamentais na elaboração da proposta orçamentária, visto
que é nesse dispositivo legal que estão previstos os limites de
gastos de cada poder.
Q548056
Direito Financeiro
Com base nas disposições legais sobre o orçamento público e as classificações orçamentárias, julgue o item que se segue.
A lei orçamentária anual é composta dos orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais.
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |
Q544501
Direito Financeiro
Com relação à evolução técnica do orçamento público no Brasil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa
com a sequencia correta: I - A Lei 4.320 de 1964 adotou a categorização econômica, a classificação funcional
da despesa bem como a classificação programática. II - O Decreto-Lei 200 de 1967 define o “planejamento"
como um dos princípios fundamentais de orientação à administração federal, cujo orçamento-programa foi
entendido como um de seus instrumentos básicos. III - A Lei 4.320 determinou que as receitas e despesas de
capital fossem projetadas trienalmente (dois exercícios mais o do próprio orçamento). IV - A constituição
de 1988 reforçou a associação entre planejamento e orçamento ao tornar obrigatória a elaboração de planos
plurianuais que abrangessem as despesas de capital e demais programas de duração continuada.
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |
Q544500
Direito Financeiro
São criticas ao modelo de planejamento e de integração entre planejamento e orçamento, exceto:
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |
Q544498
Direito Financeiro
Com base nos conceitos e entendimentos sobre os princípios orçamentários. A alternativa que melhor expressa
a correta definição nos itens abaixo, respectivamente, é:
I - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender certos e determinados gastos. II - As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada. III - A lei orçamentaria deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa. IV - Um eventual déficit deve aparecer embutido nas chamadas operações de crédito por causa desse princípio orçamentário.
I - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender certos e determinados gastos. II - As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada. III - A lei orçamentaria deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa. IV - Um eventual déficit deve aparecer embutido nas chamadas operações de crédito por causa desse princípio orçamentário.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542862
Direito Financeiro
No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.
Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem
despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários
para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação
de despesas, independentemente de sua natureza.
Q542737
Direito Financeiro
" Congresso aprova Orçamento 2015 com o triplo de verba para partidos (...) em meio a medidas de arrocho fiscal anunciadas pelo governo."
Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO. Publicado em 18 mar. 2015. (Adaptado)
A alternativa que define corretamente a Lei Orçamentária
Anual (LOA) é
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q539492
Direito Financeiro
Em tema orçamentário, quando se assenta que a lei orçamentária
não deve conter dispositivo estranho à fixação
de despesa e à previsão de receita, está-se aduzindo ao
princípio da
Q535341
Direito Financeiro
O modelo de federalismo para o qual caminha a Federação Brasileira revela um forte
processo de centralização, assim concentrando nas mãos da União crescente fatia do produto
da arrecadação tributária. Disso decorre a permanente necessidade dos Estados Federados
firmarem com o ente central convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares
cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. Para serem firmadas tais transferências voluntárias de recursos da União aos Estados Federados, é INCORRETO
afirmar que, além das exigências contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Q535339
Direito Financeiro
Um dos principais princípios orçamentários é o da não-vinculação ou da não-afetação, que
tem por definição constitucional a vedação de vinculação de receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa. A própria Constituição Federal, contudo, ressalva situações que permitem
tal atrelamento de receitas com certos tipos de despesas. Assim, é INCORRETO afirmar que
comporta exceção ao princípio da não-vinculação:
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