Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q1804355

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804355 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, dentre outras matérias, sobre:

A

diretrizes e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;

B

objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada;

C

equilíbrio entre receitas e despesas, vedada a regulamentação sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

D

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

E

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita tributária líquida, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

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Q1803417

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Auditor |

Q1803417 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o princípio que determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa refere-se à

A

legalidade.

B

universalidade.

C

exclusividade.

D

publicidade.

E

transparência.

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Q1803414

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Auditor |

Q1803414 Direito Financeiro

Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei que estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada será a

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Lei que aprova o Plano Plurianual (PPA).

D

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E

Lei do Orçamento Público (LOP).

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Q1803413

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Auditor |

Q1803413 Direito Financeiro

O artigo 13 da Lei 4.320/64 versa sobre o esquema das despesas orçamentárias por elementos, a que cada unidade administrativa ou órgão de governo deverá obedecer. Nesse sentido, é correto afirmar que são consideradas transferências correntes

A

subvenções sociais, subvenções econômicas e juros da dívida pública.

B

materiais de consumo, serviços de terceiros e contribuições de previdência social.

C

equipamentos e instalações, material permanente e obras públicas.

D

aquisições de imóveis, concessão de empréstimos e constituição de fundos rotativos.

E

auxílios para obras públicas, auxílios para equipamentos e instalações e amortização da dívida pública.

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Q1801241

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1801241 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n. 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:

A

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, nos Municípios, não poderá exceder a 51,3% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.

B

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assim compreendida a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.

C

É vedado ao titular de Poder ou órgão das esferas federal, estadual ou municipal, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

D

Não há exigência legal de que as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constem na lei orçamentária anual, sendo suficiente a sua previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

E

O limite para a despesa total com pessoal para os Municípios não pode exceder a 51,3% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

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Q1799913

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799913 Direito Financeiro

O orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. O orçamento público é uma ferramenta utilizada para prever receitas e despesas públicas, seu conceito é:

A

Uma ferramenta utilizada para coordenar os possíveis lucros das empresas estatais

B

Um instrumento que interfere sobre a função alocativa

C

Uma ferramenta utilizada para prevenir Parceria Público Privada

D

Uma ferramenta utilizada para coordenar os possíveis lucros das empresas estatais

E

Um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas

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Q1799910

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799910 Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

A

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.

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Q1799198

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799198 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação. III. Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

A

O item III está correto.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I e III estão corretos.

D

O item I esta falso.

E

O item II está falso.

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Q1799195

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799195 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Sobre a despesa obrigatória de Caráter Continuado é correto afirmar:

A

A despesa corrente derivada de lei, resolução ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

C

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

A despesa corrente derivada de lei, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

E

A despesa corrente derivada de resolução que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

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Q1798804

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798804 Direito Financeiro

A dívida consolidada do Estado Alfa ultrapassou o limite estabelecido por Resolução do Senado Federal ao final de um certo quadrimestre. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

o excedente deve ser reduzido em pelo menos 40% no primeiro quadrimestre;

B

a dívida consolidada deverá ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes;

C

o limite da dívida consolidada líquida dos Estados é de 1,2 vezes a receita corrente líquida;

D

após o final do segundo quadrimestre, perdurando o excesso, o Estado Alfa fica impedido de receber transferências voluntárias da União;

E

enquanto perdurar o excesso, o Estado Alfa estará proibido de realizar operação de crédito para pagamento de dívidas mobiliárias.

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Q1798803

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798803 Direito Financeiro

Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental. Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário:

A

suplementar, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

B

especial, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

C

especial, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

D

extraordinário, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

E

extraordinário, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória.

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Q1798801

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798801 Direito Financeiro

Considere um crédito decorrente de sentença que condenou o Estado Alfa a pagar atrasados de pensão por morte no valor de R$ 60.000,00 a José, de 55 anos; e outro crédito oriundo de sentença que condenou o mesmo Estado a pagar diferenças salariais à servidora estadual Maria, de 61 anos, no valor de R$ 90.000,00. Observando que lei estadual fixa em R$ 20.000,00 o limite máximo para expedição de requisição de pequeno valor, é correto afirmar que:

A

Maria deverá receber seu valor integralmente com preferência sobre José;

B

José deverá receber seu valor integralmente com preferência sobre Maria;

C

Maria deverá receber R$ 60.000,00 com preferência sobre José, e os outros R$ 30.000,00 não têm preferência sobre o crédito de José;

D

José deverá receber R$ 40.000,00 com preferência sobre Maria, e os outros R$ 20.000,00 não têm preferência sobre o crédito de Maria;

E

não há qualquer preferência entre os créditos de ambos.

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Q1798800

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798800 Direito Financeiro

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, sua receita corrente foi de 10 bilhões de reais, e sua despesa corrente de 9,6 bilhões de reais. Tal Estado deseja contrair empréstimo com a União. Diante desse cenário, o Estado poderá realizar sem que seja impedido de fazer tal empréstimo:

A

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;

B

refinanciamento de dívidas que implique ampliação das despesas;

C

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

D

reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

E

criação de despesa obrigatória.

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Q1798798

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798798 Direito Financeiro

Ao analisar a observância do limite de despesa total com pessoal de certo Município, Auditor do TCE encontrou o seguinte quadro:
1. não se contabilizava como despesa de pessoal a parcela não paga da remuneração bruta dos servidores que ultrapassava o teto constitucional do Art. 37, XI, CRFB/1988; 2. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos eram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"; 3. a despesa total com pessoal atingia o percentual de 59,5% da receita corrente líquida.
A esse respeito, é correto afirmar que:

A

os procedimentos previstos nos nº^s 1, 2 e 3 acima estão corretos;

B

os procedimentos previstos nos nº^s 2 e 3 acima estão corretos, mas o procedimento previsto no nº 1 está incorreto;

C

o procedimento previsto no nº 3 acima está correto, mas os procedimentos previstos nos nº^s 1 e 2 estão incorretos;

D

os procedimentos previstos nos nº^s 1 e 3 acima estão corretos, mas o previsto no nº 2 está incorreto;

E

os procedimentos previstos nos nº^s 1, 2 e 3 acima estão incorretos.

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Q1798795

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798795 Direito Financeiro

Por ocasião das discussões a respeito do projeto de lei orçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e (3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:

A

todas estão corretas;

B

apenas a 1 está correta;

C

apenas a 2 está correta;

D

apenas a 1 e a 3 estão corretas;

E

apenas a 2 e a 3 estão corretas.

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Q1798794

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798794 Direito Financeiro

Roberta, Prefeita do Município Gama, solicitou que sua assessoria esclarecesse que espécie normativa deveria ser utilizada para a definição da obrigação de pequeno valor, devida pelo Município em razão de sentenças judiciais transitadas em julgado, de modo a afastar a expedição de precatórios, bem como se há algum balizamento constitucional quanto ao seu valor máximo ou mínimo. A assessoria, após informar sobre a existência de norma constitucional de transição a respeito dessa temática, esclareceu que a matéria deveria ser disciplinada:

A

na Lei Orgânica do Município, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do salário mínimo;

B

em Lei complementar da União, bem como que o valor máximo dessa obrigação não poderia ser superior a dez vezes o valor do salário mínimo;

C

em lei ordinária do Município, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social;

D

em lei ordinária da União, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior à metade do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social;

E

na Constituição Estadual, bem como que o valor máximo dessa obrigação não poderia ser superior a três vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

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Q1797538

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797538 Direito Financeiro

O Estado Alfa foi instado pelo Tribunal de Contas estadual a incrementar ações visando à maior transparência em sua gestão. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa transparência almejada será assegurada também mediante:

A

disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica do acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto referentes a recursos extraordinários;

B

liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

C

publicidade das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, que ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no site do Tribunal de Justiça estadual e no órgão técnico responsável pela sua elaboração;

D

adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade utilizado pelo Poder Judiciário local, que será o parâmetro em nível estadual;

E

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, com periodicidade mensal, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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Q1797492

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797492 Direito Financeiro

Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário. Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a):

A

especificação;

B

exclusividade;

C

não afetação de receitas;

D

orçamento bruto;

E

universalidade.

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Q1797291

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797291 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Marque a opção correta sobre definições básicas contidas na Lei de reponsabilidade fiscal:

A

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Dívida pública mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

C

Refinanciamento da dívida mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

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Q1797276

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797276 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Sobre exercício financeiro assinale a opção correta: I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, mas não contempla as despesas nele legalmente empenhadas. III. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item III está falso.

C

Os itens II e III estão corretos.

D

Apenas o item II está falso.

E

Todos os itens estão falsos.

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