Questões de Concurso Sobre registro público em leis especiais em direito notarial e registral

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre o registro da regularização fundiária urbana, incluída na Lei nº 6.015/73 pela Lei nº 12.424/2011.

O auto de demarcação urbanística a que se refere a Lei 11977 de 2009 será:

Assinale a alternativa incorreta:

Sobre a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

O registro de regularização fundiária urbana, incluído no Capítulo XII da Lei nº 6.015/73 pela Lei nº 12.424/11,

Considerando o que consta da Lei 6.766/79, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a assertiva verdadeira:

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida:

I. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), conforme regulamento.

II. Os atos registrais praticados serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei.

III. O regulamento definirá os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica, bem como a disponibilização, pelos serviços de registros públicos, das informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

IV. Os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de “habite-se” e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do PMCMV serão reduzidos em 50% para qualquer empreendimento.

Assinale a alternativa correta:

Na Regularização Fundiária de Interesse Social, prevista na Lei 11.977/2009:

Reforma Agrária e seus benefícios (Lei nº13.465/2017). O acesso à propriedade rural, se dá pela política a ser desenvolvida da forma estabelecida na Lei nº 4.504 (Estatuto da Terra) que terá por objetivos primordiais a promoção de medidas destinadas a melhorar a estrutura agrária do País. No que se refere à obtenção dos meios de acesso à propriedade rural, esta resultará de - NO CASO DO PODER PÚBLICO:

No que concerne ao registro de imóveis e ao parcelamento do solo urbano e rural, assinale a opção correta.