Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso - Página 7

Q1852533

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852533 Direito Notarial e Registral

No âmbito do Estado Alfa, o juízo competente recebeu representação de um popular, informando que Mário, oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Circunscrição XX, vinha cobrando emolumentos de modo excessivo nos últimos dois anos. A representação veio instruída com farta prova documental, sendo evidente, pela sua análise, que Mário contava com o apoio de todos os seus empregados, bem como que o caso deveria ensejar a perda da delegação.
À luz da sistemática legal vigente, o juízo compente, ao instaurar o processo administrativo para apurar a conduta dos envolvidos, no qual será assegurado o contraditório e a ampla defesa, deve:

A

suspender Mário preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta, assumindo o seu substituto imediato;

B

suspender Mário preventivamente, até a decisão final do processo administrativo, com a correlata designação de interventor;

C

suspender Mário preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por igual período, com a correlata designação de interventor;

D

ouvir Mário no prazo de quinze dias e, sendo possível a reiteração na conduta ou a coação de testemunhas, afastá-lo até a decisão final, assumindo o seu substituto;

E

ouvir Mário no prazo de quinze dias e, sendo possível a reiteração na conduta ou a coação de testemunhas, afastá-lo até a decisão final, com a nomeação de interventor.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1852521

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852521 Direito Notarial e Registral

Bao Kong, advogado, com mestrado em Direito Público, pretende candidatar-se ao processo de escolha para integrar o serviço notarial. Ao estudar o tema, verifica que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece diversos parâmetros para o regime jurídico dessa atividade, dentre os quais pode ser indicado que a atividade notarial:

A

É exercida por cargo público.

B

É fiscalizada pelo Poder Judiciário.

C

Decorre do procedimento licitatório.

D

Pode ser exercida por pessoa jurídica.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1852419

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852419 Direito Notarial e Registral

Takashi IB é advogado e procura saber das funções públicas onde possa exercer os seus conhecimentos jurídicos. Com larga experiência nas áreas do Direito Civil e Processual, opta por realizar concurso para serviços notariais e de registro. Após obter aprovação, é indicado para atuar no município VB. Após os 5 (cinco) anos de atividade notarial verifica que o serviço notarial do município XB vagou, gerando seu interesse em mudar de local de exercício. Nos termos da Constituição Federal, vagando uma serventia, o concurso de provimento ou remoção deverá ocorrer até:

A

6 (seis) meses.

B

7 (sete) meses.

C

8 (oito) meses.

D

9 (nove) meses.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1759375

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759375 Direito Notarial e Registral

Em agosto de 2020, após conseguirem um empréstimo, Seu João e Dona Maria conseguiram realizar o sonho da casa própria. Adquiriram um imóvel no Município Y e lavraram a escritura de compra e venda no cartório desse Município. No ato, os proprietários do terreno, vendedores, foram representados por procuração pública outorgada no mesmo cartório. Meses depois, após a realização de benfeitorias no imóvel, Seu João e Dona Maria foram surpreendidos com a propositura de uma ação anulatória ajuizada pelos proprietários do imóvel, alegando que a compra e venda era nula, pois a procuração pública era falsa. Os fatos também foram objeto de registro de ocorrência na Delegacia de Polícia local, desdobrando-se em um processo criminal. Em janeiro de 2021, o juízo da Comarca do Município Y anulou a compra e venda, em razão da comprovação de fraude grosseira na procuração pública lavrada no cartório daquele Município. Inconformados com a perda do imóvel e de todos os gastos ali realizados, Seu João e Dona Maria procuraram a Defensoria Pública da Comarca do Município Y, solicitando assistência jurídica.
À luz do caso concreto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A

os tabeliães e registradores exercem função pública, mediante aprovação em concurso público e se enquadram no conceito de agente público. Portanto, o Estado responde direta e subjetivamente pelos danos que seus tabeliães, notários e registradores causarem a terceiros, com base na teoria da culpa do serviço (faute du service);

B

os tabeliães e registradores atuam na condição de delegatários do Estado e se equiparam às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse passo, e com base na teoria do risco administrativo, respondem direta, pessoal e objetivamente pelos danos causados a terceiros na prestação do serviço delegado. A responsabilidade civil do Estado é subsidiária;

C

como os danos incorridos por João e Maria resultaram de fraude praticada por terceiros, há exclusão do nexo causal e, portanto, da responsabilidade civil objetiva do Estado;

D

como os tabeliães e registradores se enquadram no conceito de agente público, o Estado responde direta e objetivamente pelos danos que eles causem a terceiros no exercício de suas funções (teoria do risco administrativo). Como a Constituição da República de 1988 almeja ampliar o acesso à justiça e a proteção da vítima, João e Maria podem optar por acionar diretamente o Estado ou diretamente os tabeliães e registradores em litisconsórcio passivo com o Estado;

E

os tabeliães e registradores atuam na condição de particulares em colaboração com o Poder Público e se amoldam à categoria ampla de agente público. Logo, a teor da teoria do risco administrativo, o Estado responde direta e objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores, com o dever de regresso obrigatório contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1306364

Ano: 2020 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior |

Q1306364 Direito Notarial e Registral

Os Serviços Auxiliares da Justiça se dividem em judiciais e extrajudiciais. Os serviços judiciais compreendem as Secretarias e Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça, as Secretarias das Unidades Judiciárias do primeiro grau e as direções dos foros. Por sua vez, os serviços do foro extrajudicial compreendem os serviços notariais e de registro e são exercidos por delegação do Poder Público. Quanto ao regramento da atuação notarial e de registro,

A

o concurso de notário será realizado com a indicação prévia da serventia notarial ou de registro, visando à participação de candidatos da região que conheçam a realidade da comarca

B

a delegação para serviços notariais e de registros públicos é concedida pelo Tribu nal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público exigido pela Constituição Federal.

C

comprovada irregularidade praticada por notário ou registrador, as penas de repreensão, multa, suspensão bem como a perda da delegação deve aplicada pelo juiz que presidir o respectivo processo.

D

os emolumentos deverão ser recolhidos, por meio de guia única expedida por qualquer agência bancária, ao Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN).

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1677386

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677386 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n° 8.935/1594, assinale a alternativa correta.

A

O assento do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva, são gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres.

B

Nas certidões expedidas gratuitamente, deverá constar que foram expedidas sem cobrança de emolumentos por ser o interessado pessoa pobre e sem condições de arcar com as despesas.

C

Os papéis referentes aos serviços dos notórios e dos oficiais de registro serão arquivados mediante utilização de processos que facilitem as buscas.

D

O direito do notário e do registrador de exercer opção nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia está subordinado ao deferimento pala Corregedoria Nacional da Justiça.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1677384

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677384 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n° 8,935/1994, sobre os concursos de provas e títulos para outorga de delegações, é correto afirmar que

A

serão realizados pelo Poder Judiciário e deverão contar com a participação, em todas as fases, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, de um notário e de um registrador.

B

será aberto com a publicação do edital, dele constando os critérios de desempate,

C

para o concurso de remoção serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de 1 (um) ano.

D

para concurso de provimento, serão admitidos escreventes ou prepostos não bacharéis em Direito que trabalhem na atividade notarial e de registro por mais de 5 (cinco) anos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1677383

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677383 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n° 8.935/1994, os notários a os oficiais de registro estão sujeitas, entre outras, às seguintes penas

A

perda da delegação e multa.

B

expulsão e repreensão.

C

advertência e demissão

D

suspensão por 180 (cento e oitenta) dias e repreensão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1677382

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677382 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n° 8.935/1994 a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros, dos seguintes requisitos

A

I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II- capacidade civil;
III - comprovação de serviços prestados à Justiça Eleitoral em 3 (trés) eleições

B

I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

II - doutorado ou mestrado reconhecidos ou revalidados em Direito;

III - nacionalicade brasileira.

C

I - habilitação em concurso público de provas e titulas.

II - especialização om Direito com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula;

III - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão

D

I - habilitação em concurso público do provas e tituios;
II - nacionalidade brasileira;
III - capacidade civil

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1677381

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677381 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n° 8.935/1994, assinale a alternativa na qual consta, dentre outros, os titulares de serviços notariais e de registro.

A

Tabelião de notas; tabelião e oficiais de registro de contratos marítimos; oficiais de registro de Imóveis.

B

Oficial de registro civil das pessoas naturais e de interdição e tutelas; oficial da Junta Comercial; tabelião de notas.

C

Tabelião de notas, oficial de registro de títulos e documentos; tradutor pública juramentado.

D

Tabeiião de protesto; leiloeiro público; ofical de registro de Imóveis.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1677347

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677347 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa na qual constam apenas competências dos tabeliães de notas.

A

I - Reconhecer firmas.

II - Autenticar cópias.

III - Registrar as interdições.

B

I - Lavrar escrituras e procurações públicas.

II -Reconhecer firmas.

III - Lavrar atas notariais,

C

I - Inscrever os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos

II - Lavrar atas notariais.

III - Formalizar juridicameme a vontade das partes

D

I - Lavrar atas notariais,

II - Registrar as emancipações.

III - Averbar as opções de nacionalidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1041977

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Edificações | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Hardware | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1041977 Direito Notarial e Registral

Segundo a normativa vigente, sobre os serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

cabe ao notário formalizar juridicamente a vontade das partes.

B

o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício em todo o território estadual.

C

cabe ao notário lavrar atas notariais.

D

cabe ao tabelião efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.

E

a definição do tabelião de notas competente está condicionada ao domicílio das partes ou ao lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1037242

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037242 Direito Notarial e Registral

A respeito do tratamento Constitucional conferido aos serviços notariais e de registro, avalie as assertivas a seguir.
I. Lei federal estabelecerá normas especiais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. II. O Estado responde, apenas subsidiariamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. III. Caberá ao Poder Judiciário fiscalizar os atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Ministério Público e pelos órgãos fazendários. IV. Apresentam-se como atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém, exercidas por particulares, sempre pessoas naturais, mediante delegação ou concessão do Poder Público.
Assinale a alternativa correta.

A

As assertivas III e IV são falsas.

B

As assertivas I, II e IV são falsas.

C

As assertivas I, II e III são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q998839

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998839 Direito Notarial e Registral

Sobre a atividade notarial e registral, marque a alternativa correta:
I. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. II. São direitos do notário e do registrador exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar. III. Os agentes fazendários têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos, não recaindo tal obrigação aos notários, referente aos tributos incidentes sobre os atos que devem praticar, sendo tal dever exclusivo dos registradores. IV. Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros e atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza, são alguns dos deveres dos notários e dos oficiais de registro
A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

D

Apenas a assertiva III está incorreta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q998838

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998838 Direito Notarial e Registral

Sobre notários e registradores, tendo como base o texto da Lei nº 8935/94, analise as alternativas e assinale a opção correta:
I. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. II. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade notarial ou registral. III. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau. IV. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso, quando os prepostos agirem com culpa ou dolo.
A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.

D

Apenas a assertiva IV está incorreta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q998830

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998830 Direito Notarial e Registral

A Lei Federal 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, dispõe que:

A

Os notários e registradores passarão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

B

Deverão os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, estabelecer forma de compensação aos Registros Civis das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, destinando parte da verba pública para este fim.

C

O valor dos emolumentos pode sofrer reajustes periódicos, para a recomposição de sua expressão econômica, sendo que a nova Tabela deverá obedecer uma antecedência mínimo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, para adquirir validade.

D

Os atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro deverão ser remunerados de maneira uniforme pelos Estados e o Distrito Federal, evitandose variações decorrentes de peculiaridades regionais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q998825

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998825 Direito Notarial e Registral

O Tabelião de Notas:

A

É de livre escolha para a lavratura de escrituras públicas, desde que dentro da mesma unidade da Federação.

B

Pode lavrar ata notarial para fins de usucapião administrativa de qualquer bem imóvel.

C

Tem suas diligências adstritas à comarca que recebeu a delegação.

D

Não responde disciplinarmente por atos de seus prepostos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q998739

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998739 Direito Notarial e Registral

Sobre infrações disciplinares e penalidades impostas aos titulares da atividade notarial e registral, previstas na Lei nº 8.935/94, marque a alternativa correta:

I. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94: a inobservância das prescrições legais ou normativas; a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; a violação do sigilo profissional; o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos na referida Lei.

II. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

III. As penas disciplinares que poderão ser aplicadas no caso de infrações cometidas pelos notários e registradores serão de repreensão, de multa, suspensão e perda da delegação.

IV. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.

D

Apenas a assertiva II está incorreta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q998738

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998738 Direito Notarial e Registral

Sobre notários e registradores, tendo como base o texto da Lei nº 8935/94, analise as alternativas e assinale a opção correta:

I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

II. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

III. A responsabilidade civil depende da criminal.

IV. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. A individualização não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva III está incorreta.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

D

Apenas a assertiva I está correta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q990813

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990813 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal sobre os servidores dos serviços notariais e de registro.

A

O exercício do seu mister corresponde à atividade empresarial, sujeitando-se a um regime de direito público, mas com responsabilidade regida pelo direito privado.

B

Exercem atividades estatais cujo exercício privado se submete à exclusiva fiscalização do Poder Executivo.

C

Suas funções são típicas atividades estatais, consideradas como de execução de serviços públicos.

D

É inconstitucional norma de Constituição local que lhes concede aposentadoria de servidor público e vincula seus proventos às alterações dos vencimentos da magistratura.

E

As suas atividades decorrem e são fundamentadas em atos estatais de concessão como instrumento contratual da delegação do serviço público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre serviços notariais e de registro e a lei nº 8.935/1994 em direito notarial e registral

Foram encontradas 453 questões