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Q308091

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308091 Direito Penal

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

Alternativas

condenada gestante ou parturiente.

estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente.

sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados.

condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.

falecimento ou doença grave do cônjuge.

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Q308088

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308088 Direito Penal

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em

Alternativas

regime fechado.

medida de segurança.

penas alternativas.

detenção forçada.

regime semiaberto.

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Q308087

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308087 Direito Penal

No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados

Alternativas

ao defensor público do preso primário.

ao defensor particular do preso provisório.

ao Juiz da condenação.

à Comissão Técnica de Classificação.

ao Diretor do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

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Q293724

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293724 Direito Penal

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:

Alternativas

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de um ano contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

No caso de Medida de Segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

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Q275398

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275398 Direito Penal

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedada a progressão de regime prisional ao detento em prisão especial fixada em sentença não transitada em julgado, visto que o detento já se encontra em regime mais benéfico.

O juízo da execução criminal, de ofício ou a requerimento do MP, deve promover a execução da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, independentemente do trânsito em julgado.

A Lei de Execuções Penais assegura ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir parte do tempo de execução da pena por trabalho ou por estudo, contudo, caso o sentenciado pratique falta grave, terá revogado o tempo remido em até um terço, recomeçando a contagem de lapso temporal para progressão de regime a partir da data da infração disciplinar.

A responsabilidade pela aplicação da lei penal mais benéfica ao sentenciado que cumpre pena por sentença penal transitada em julgado é do juízo prolator da sentença, visto que o juízo da execução criminal não pode modificar o que foi decidido em definitivo por outro juízo.

Ao preso provisório é vedada a progressão de regime prisional, dada a ausência de pena definitiva que possa ser utilizada para o cômputo dos eventuais benefícios.

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Q201813

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201813 Direito Penal

Da Execução das medidas de segurança e cessação da periculosidade, anotamos:

Alternativas

Para cumprimento de medida de segurança mediante internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, é bastante que assim conste da sentença que a impõe;

Na execução da medida de segurança o condenado será submetido a exame criminológico que indicará os elementos necessários a uma adequada individualização da execução

Em qualquer tempo de duração da medida de segurança, independente de provocação do representante do Ministério Público, do interessado, do seu procurador ou defensor, o juiz pode ordenar o exame para verificação da cessação da periculosidade;

Uma vez cessada a periculosidade, ainda que não transitada em julgado a sentença que a proferiu, o juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.

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Q15092

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Distinções entre a pena e a medida de segurança , Prazo de duração , Superveniência de doença mental ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q15092 Direito Penal

O Código Penal considera como premissa de periculosidade o

Alternativas

indivíduo que está detido há mais de 2 anos em regime fechado.

doente mental que infringiu as leis.

doente mental sem diagnóstico.

indivíduo que comete crimes ambientais.

indivíduo que possui entre 18 e 21 anos à época do crime.

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Q1870561

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870561 Direito Penal

Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.

Alternativas

É permitida, ante a ausência de vaga em hospital de custódia, a permanência em ala separada de estabelecimento prisional, de forma isolada, de inimputável submetido à medida de segurança de internação se submetido a tratamento médico.

À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão praticados por pessoas inimputáveis, o magistrado tem a faculdade de determinar tratamento ambulatorial, se considerá-lo mais adequado.

Segundo jurisprudência do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Como as medidas de segurança têm natureza diversa das penas não podem ser objeto de indulto ou comutação, consoante a própria dicção da regra constitucional.

Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação motivada pela incompatibilidade do agente com a medida, o prazo mínimo de internação será de três anos.

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Q904021

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Espécies de Medida de Segurança ,

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904021 Direito Penal

Com relação às medidas de segurança, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As medidas de segurança podem ser detentivas (internação) ou restritivas (tratamento ambulatorial). E conforme entendimento do STF, a melhora do quadro psiquiátrico e clínico do paciente autoriza o juízo de execução ou juiz que sentenciou a determinar procedimento de desinternação progressiva em regime de semi-internação.

O inimputável que comete uma conduta típica e ilícita deve ser absolvido.

O semi-imputável que pratica uma conduta típica, ilícita e culpável deve ser condenado.

As medidas de segurança são de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado e de sujeição a tratamento ambulatorial. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Há entendimento do STF no sentido de que a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos.

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Q567095

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567095 Direito Penal

Sobre a execução das penas privativas de liberdade e medidas de segurança, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas

Em que pese a ausência de limitação legal, o prazo máximo para cumprimento das medidas de segurança, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é de 30 (trinta) anos.

No caso de revogação do livramento condicional, independentemente do seu fundamento, o período em que o liberado esteve solto não será computado para fins de cálculo da pena cumprida.

O exame de verificação da cessação da periculosidade do agente submetido a medida de segurança deverá ser realizado em intervalos mínimos de 6 (seis) meses.

A remição da pena é admitida apenas em decorrência da realização de atividade laboral pelo preso e será computada à razão de 1 (um) dia de pena para cada 3 (três) dias de trabalho.

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Q429725

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429725 Direito Penal

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

Alternativas

A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial

Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional

Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado

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Q371577

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371577 Direito Penal

No que se refere à medida de segurança e à sua execução, assinale a opção correta

Alternativas

A duração máxima do cumprimento da medida de segurança aplicada por sentença transitada em julgado é de trinta anos.

Aplicada a medida de segurança, o prazo mínimo de internação deve ser de três anos, devendo a perícia médica realizar-se ao termo do prazo mínimo fixado e repetir-se a cada ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

A medida de segurança que substitui a pena privativa de liberdade aplicada em condenação transitada em julgado, em razão de ser o condenado acometido de doença mental no curso da execução penal, terá como limite de duração a pena máxima prevista em lei para o crime praticado.

A prescrição da pretensão punitiva da medida de segurança é calculada com base na pena mínima cominada ao tipo penal atribuído ao agente.

A prescrição da pretensão executória da medida de segurança é calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal atribuído ao agente.

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Q342013

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342013 Direito Penal

Assinale a alternativa cuja idéia não se ajusta a entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

É obrigatória a citação do acusado em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra o indeferimento de realização de prova pericial de interesse da acusação.

A anulação de decisão condenatória, em recurso da defesa, enseja a revogação de prisão preventiva de réu que permaneceu preso durante a instrução

Não pode o Tribunal de Justiça, em processo relativo a crime de infanticídio, conhecer de matéria que, embora aventada nas razões de apelação da defesa, não foi abrangida pelos fundamentos expostos na petição de interposição.

Em crime contra a honra de funcionário público, propter officium, a ação penal pode ser iniciada por queixa do ofendido

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Q291959

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança ,

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291959 Direito Penal

No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As medidas de segurança obedecem ao princípio da legalidade estrita.

A aplicação de medida de segurança em inimputável é limitada pelo curso do prazo prescricional, mas tomando-se como critério a pena máxima cominada em abstrato.

Segundo a jurisprudência do STF, a medida de segurança deve obedecer ao limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

As medidas de segurança podem ser aplicadas na forma de internação ou tratamento ambulatorial.

A aplicação de medida de segurança em semi-imputável terá duração determinada pela valoração da periculosidade, até o limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

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Q60779

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60779 Direito Penal

Assinale a opção correta com referência à execução das penas e medidas de segurança.

Alternativas

Na execução das medidas de segurança, a realização do exame de periculosidade condiciona-se ao cumprimento pelo sentenciado de mais da metade do prazo da medida imposta, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a cessação da periculosidade tiver sido atestada por dois laudos consecutivos, torna-se obrigatória a desinternação.

Considere a seguinte situação hipotética.
Aldo foi condenado a dez anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a duzentos dias-multa pela prática de delito contra o patrimônio, sendo certo que se encontra recolhido em estabelecimento prisional desde a data da condenação em primeiro grau, que ocorreu há cinco anos. Os autos do processo criminal encontram-se atualmente no STJ para análise do recurso especial interposto pela acusação, com o fito de aumentar a pena imposta.
Nessa situação, ainda que preencha os requisitos legais, Aldo não faz jus à progressão do regime prisional antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ante a possibilidade de a pena fixada ser aumentada.

Segundo entendimento do STF, o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, pelo máximo de trinta dias, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que esteja cumprindo pena em regime semiaberto, sem a avaliação pelo juízo da execução e a manifestação do MP a respeito da conveniência da medida, desde que haja delegação do juízo competente à autoridade penitenciária para o exame do pleito, com a devida aquiescência do membro do MP.

O STJ pacificou o entendimento de que a realização de atividade estudantil é causa de remição de parte da pena. Não se revela possível, porém, reconhecer duas vezes a remição da pena em decorrência de trabalho e estudo realizados no mesmo período, pois, embora seja possível ao condenado trabalhar e estudar no mesmo dia, as horas dedicadas a tais atividades somente podem ser somadas, para fins de remição, até o limite máximo de oito horas diárias, sob pena de violação do princípio da isonomia.

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Q33232

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33232 Direito Penal

Texto associado

No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de
interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes
itens.

O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de segurança no curso do inquérito policial.

Alternativas

Certo

Errado

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Q886224

Direito Penal Concurso de Pessoas , Participação , Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886224 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nas contravenções penais se requer tão somente, no tocante ao elemento psíquico, a voluntariedade da ação, prescindindo do dolo ou culpa.

Na esfera da participação criminal no delito de lavagem de capitais, denomina-se acessoriedade limitada o grau de dependência segundo o qual só se pode castigar a conduta do partícipe quando o fato principal for típico e antijurídico.

Na configuração dos crimes de resultado basta o desvalor do ato para a ofensa ao bem jurídico.

A medida de segurança, a exemplo da pena, tem o caráter retributivo e sua finalidade principal é promover a recuperação do doente ou perturbado mental.

As alternativas “a” e “b” estão corretas.

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Q291945

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança ,

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291945 Direito Penal

Sobre a medida de segurança, considere as seguintes afirmativas:

1. O prazo prescricional da medida de segurança será contado de acordo com o tempo de tratamento fixado na sentença.

2. A medida de segurança não tem prazo mínimo ou máximo fixado na lei.

3. A medida de segurança poderá ser aplicada nos casos de sentença condenatória.

4. Se ao crime for cominada pena privativa de liberdade, a medida de segurança será estacionária.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

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Respostas

19: E

20: A

21: D

22: B

23: C

24: B

25: B

26: B

27: A

28: A

29: B

30: A

31: C

32: E

33: E

34: C

35: E

36: B

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