Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso

Relativamente ao tema dos crimes contra a pessoa, contra o Patrimônio, contra a Administração Pública e Violência Doméstica, analise as afirmativas a seguir, as quais correspondem à imagem abaixo. 

I. A imagem é de um policial que foi ferido em represália à atuação deste mesmo agente na prisão de contrabandistas de cigarro e a intenção de tais criminosos era feri-lo gravemente, o que acabou causando-lhe lesão corporal gravíssima, pois houve a perda ou inutilização de membro, sentido ou função. Diante disto, os contrabandistas irão responder por homicídio qualificado, na forma tentada, posto que a vítima não veio a falecer.

II. A imagem é de um policial que foi ferido durante um acidente automobilístico em perseguição a dois assaltantes que fugiam numa motocicleta em desabalada correria pelas vias de um aglomerado urbano. Como o acidente em questão se deu em razão da perseguição promovida pelo agente em questão, os dois assaltantes, além do roubo praticado, responderão ainda pelo delito tipificado no art. 129, § 2º, III com § 12, uma vez a lesão se deu em razão do exercício da função policial.

III. A imagem é de um policial que foi ferido durante a tentativa de contenção a um bando de baderneiros que depredavam o patrimônio público. Um dos baderneiros, a fim de impedir a atuação dos policiais, que buscavam desimpedir a via pública, atirou um foguete contra o policial da fotografia, lesionando-o. De tal lesão, o agente público sofreu lesão corporal gravíssima, pois houve a perda ou inutilização de membro, sentido ou função (art. 129, § 2º, III CP). No caso, o agressor social responderá pelos delitos de resistência (art. 329 CP) e pelo delito tipificado no art. 129, § 2º, III com § 12, uma vez a lesão se deu em razão do exercício da função policial por parte da vítima.

IV. A imagem é de uma policial ferida por seu marido. Ao chegar em casa, passou a discutir com seu marido sobre um impedimento no jogo, que anulou o gol do seu time que enfrentava o time de seu esposo, fazendo com que ambos se agredissem mutuamente, e, no curso de tais agressões, seu esposo a empurrou, tendo a mesma caído da sacada do apartamento e sofrido as lesões representadas na fotografia, o que caracteriza lesão corporal dentro do contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º CP).

Está CORRETA, apenas a afirmativa:

Considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que são crimes contra a Administração Pública:

Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha solicitado diretamente para si, no exercício de sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente em R$10.000,00 (dez mil reais) para elaborar um laudo de saúde que favorecia um adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, sendo que o laudo possibilitaria a colocação imediata do adolescente em liberdade. Nesse caso, Evaresnildo cometeu o crime de:

O funcionário público que solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá na prática do crime de: 

Auditor fiscal que exige tributo que sabe ser indevido pratica o crime de

Ao exercer as atribuições de promotor de justiça durante a fase de investigação preliminar, determinado membro recebe um procedimento em que há apuração da conduta de ex-parlamentar estadual, não mais ocupante de cargo com foro por prerrogativa de função, em que se aponta o recebimento de propina para que, no exercício do seu mandato, influenciasse na votação de projetos e na fiscalização de atividades a cargo da Assembleia local. Ficou demonstrado que o investigado, em razão do valor recebido, efetivamente praticou os atos infringindo dever funcional, o que atrairia a incidência da causa de aumento de pena do Art. 317, §1º, do Código Penal. De igual forma, havia no relatório final da investigação a referência pela incidência da causa de aumento de pena do Art. 327, §2º, do Código Penal, em razão da condição de parlamentar.

De acordo com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: 

De acordo com o Art. 327, §2º, do Código Penal, “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”.

Na hipótese dos agentes que se enquadram na situação do Art. 327, §1º, do Código Penal (“Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”), a mencionada causa de aumento de pena:

O registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de determinada cidade, durante os meses de maio a junho do ano de 2021, cobrou, em cinco registros de imóveis, emolumentos que sabia indevidos, num total de R$ 30.000,00, ao aplicar procedimento diverso do estabelecido na Lei Complementar estadual que regula o tema, quando em um dos lados negociais existiam duas ou mais pessoas.

Sobre o delito de excesso de exação, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O crime de usurpação de função pública só pode ser praticado por quem não é funcionário público.

( ) A existência da corrupção ativa independe da passiva, isto é, a bilateralidade não é requisito indispensável para sua constituição.

( ) O delito de resistência se materializa com a simples oposição injustificada a qualquer ato de agente público.

A sequência está correta em 

“Conduta que expressa a defesa de interesse privado, realizada de forma direta ou indireta, perante a Administração Pública, fazendo uso do cargo de funcionário público.” Tratase de: 

“Juliano Moreira, na qualidade de gestor público, determinou a retenção dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores públicos que recebiam seus vencimentos já com os descontos dos valores de retenção a título de empréstimo consignado, mas, conforme a ordem de Juliano, os repasses às instituições financeiras credoras não eram realizados. Investigados os fatos quanto ao destino do dinheiro e se houve benefício percebido por Juliano, nada ficou provado.” Quanto à conduta adotada por Juliano, pode-se afirmar que: 

Considerando os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, aquele que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorre na prática do crime de:

Tendo em vista os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

José, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Beta, com vontade livre e consciente, exigiu, para si, diretamente, no exercício da função, vantagem indevida consistente em 30 mil reais do sócio-administrador da empresa Alfa, contratada por aquela Casa Legislativa, para não relatar fato desabonador da conduta da citada sociedade empresária.

Assim agindo, José está incurso no crime:

Admite a forma culposa o crime de

A conduta de auditor fiscal exigir tributo que deveria saber indevido configura

Acerca do crime de condescendência criminosa, assinale a alternativa correta.  

Com relação ao crime de prevaricação, assinale a alternativa correta.  

No que se refere ao crime de corrupção passiva, assinale a alternativa correta.

Quanto ao crime de concussão, assinale a alternativa correta.