Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 50

Ano: 2021 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2021 - UNIFAL-MG - Médico - Pediatria |

Q1707563 Direito Penal

João Paulo, devidamente aprovado dentro do número de vagas ofertadas no Edital do concurso para o cargo de médico, técnico-administrativo em educação, realizado pela Universidade Federal de Alfenas, já convocado para a posse a ser realizada em 10 (dez) dias, recebe do Diretor do campus responsável pelo espaço físico da Universidade, uma oferta da melhor sala disponível dentre as existentes para os médicos, desde que ele emita atestados médicos em favor do Diretor, quando esse precisar faltar ao trabalho sem justificativa. João Paulo, que ainda não entrou em exercício na função de médico, aceita a promessa do Diretor do campus. Nesse caso, João Paulo incorreu naquele momento:

A

Em crime de corrupção passiva, uma vez que, ainda que João Paulo não estivesse no exercício da função, aceitou vantagem em razão dela, condição suficiente para a configuração do crime de corrupção passiva.

B

Em crime de falsidade de atestado médico, considerando que a mera promessa do atestado falso já configura a efetivação da infração penal.

C

Em tentativa de falsidade de atestado médico, porque não houve a concretização do ato ilícito, mas ainda sim João Paulo está sujeito a uma punição mais branda.

D

Em nenhuma infração penal, haja vista que João Paulo ainda não havia assumido a função de médico na Universidade, e a mera conversa entre ele e o Diretor não configura ato ilícito.

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Q1706581

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706581 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei, nº 2.848/1940, em seu art. 312 “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, a Pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 2º,Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, o crime é qualificado como:

A

Corrupção Passiva.

B

Peculato furto.

C

Peculato mediante erro de outrem.

D

Peculato sobre inserção ou modificação de dados falsos em sistema de informações.

E

Peculato culposo.

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Q1702487

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |

Q1702487 Direito Penal

No crime de concussão,

A

a mera exigência de vantagem já consuma o delito.

B

é necessária a promessa de infligir um mal determinado.

C

a vantagem indevida, conforme expressa o tipo penal, deve ter natureza patrimonial.

D

o bem jurídico tutelado, em primeiro plano, é o patrimônio do particular e sua liberdade individual.

E

o agente deve estar no exercício da função no momento da prática delituosa.

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Q1702319

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702319 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O crime de concussão, de acordo com o Código Penal, consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
II. No crime de peculato culposo a reparação do dano, realizada antes da sentença irrecorrível, reduz a pena pela metade.
III. Para caracterização do crime de desobediência é imprescindível que o não atendimento à ordem judicial resulte prejuízo à Administração Pública.
IV. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, somente.

B

III e IV, somente.

C

I e II, somente.

D

IV, somente.

E

nenhuma.

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Q1702074

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702074 Direito Penal

De acordo com o Art. 312 do Código Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Conforme o Art. 312, o indivíduo a qual “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” tem como pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

B

De acordo com o Art. 312, “Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem” tem como pena reclusão, de um a quatro anos, e multa.

C

De acordo com o Art. 312, “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano” não tem pena prescrita.

D

O Art. 312 diz que “Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente” tem como pena reclusão de dois a quatro anos.

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Q1701811

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado |

Q1701811 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, são considerados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro. II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1701618

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701618 Direito Penal

Caio, funcionário da ouvidoria de determinado órgão público, no exercício de suas funções, é surpreendido por João, totalmente insatisfeito com a demora em seu atendimento. Quando chega a sua vez de ser atendido, João passa a afirmar, na frente de diversas pessoas, que Caio é um “incompetente”, que “certamente teria retardo mental” e que explicaria suas necessidades “com bastante calma para que até uma pessoa como Caio pudesse entender”. Caio, então, sentindo-se humilhado, informa o fato a Policiais Militares que faziam a segurança em frente ao órgão em que exercia suas funções. Considerando apenas as informações narradas, a conduta de João, de acordo com as previsões do Código Penal, configura:

A

resistência;

B

desobediência;

C

desacato;

D

violência arbitrária;

E

atipicidade.

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Q1701617

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701617 Direito Penal

O Código Penal prevê uma série de crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral. De acordo com esse diploma legal, a conduta de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” configura crime de:

A

advocacia administrativa;

B

condescendência criminosa;

C

usurpação de função pública;

D

tráfico de influência;

E

prevaricação.

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Q1701616

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701616 Direito Penal

Bruno foi preso em flagrante e encaminhado para Delegacia pela suposta prática do crime de condução de veículo automotor sob influência de álcool. Chegando em sede policial, quando encontravam-se na sala apenas Bruno e o inspetor Cláudio, Bruno ofereceu a Cláudio R$5.000,00 para que não fosse lavrado o flagrante, com sua imediata liberação. Revoltado com o comportamento de Bruno, de imediato Cláudio recusou a oferta, não recebeu qualquer valor e realizou nova prisão em flagrante, dessa vez em razão do oferecimento de vantagem indevida. Diante das informações narradas, a conduta de Bruno configura crime de:

A

corrupção passiva, consumada;

B

corrupção ativa, na modalidade tentada;

C

concussão, na modalidade tentada;

D

corrupção passiva, na modalidade tentada;

E

corrupção ativa, consumada.

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Q1701615

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701615 Direito Penal

Analise as seguintes situações.
I. José está exercendo função pública transitoriamente, recebendo, porém, salário oriundo da Administração Pública. II. João exerce cargo público, mas não recebe remuneração pelo exercício da função. III. Márcio trabalha em empresa contratada pela Administração para exercer atividade típica da Administração Pública.
Considerando as situações acima, de acordo com o Código Penal, poderá(ão) ser considerado(s) funcionário(s) público(s) para fins de responsabilização penal:

A

João, apenas;

B

João e José, apenas;

C

João, José e Márcio;

D

João e Márcio, apenas;

E

José e Márcio, apenas.

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Q1700178

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente de Trânsito |

Q1700178 Direito Penal

De acordo com o art. 333, do Decreto nº 2.848/40, “ um crime de Corrupção Ativa” é caracterizado por:

A

Importar ou exportar mercadoria proibida.

B

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

C

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

D

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

E

Usurpar o exercício de função pública.

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Q1700177

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente de Trânsito |

Q1700177 Direito Penal

De acordo com o art. 323, § 1º do Decreto nº 2.848/40, “Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei e que o fato resulta prejuízo público”, pena de:

A

Detenção, de dois meses a um ano, e multa.

B

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

Detenção, de seis meses a um ano, e multa.

D

Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

E

Detenção, de um ano a dois anos, e multa.

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Q1700176

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente de Trânsito |

Q1700176 Direito Penal

De acordo com o art. 317, do Decreto nº 2.848/40 , “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:”, é crime qualificado denominado de:

A

Concussão.

B

Excesso de exação.

C

Corrupção passiva.

D

Facilitação de contrabando ou descaminho.

E

Prevaricação.

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Q1700175

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente de Trânsito |

Q1700175 Direito Penal

De acordo com o art. 313-A do Decreto nº 2.848/40 “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”, pena de:

A

Reclusão, de um a dois anos, e multa.

B

Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

C

Reclusão, de dois a doze anos, e multa.

D

Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

E

Reclusão, de cinco a oito anos, e multa.

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Q1699511

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699511 Direito Penal

Texto associado

Acerca de crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

Governador de estado que exige acesso direto a conteúdo de inquéritos policiais sigilosos para proveito próprio não comete qualquer crime contra a administração pública.

Certo

Errado

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Q1697985

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Q1697985 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém equívoco.

A

Configura o crime de Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, a conduta de modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

B

O crime de Excesso de exação se configura se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

C

No crime de Corrupção Passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

D

A conduta de Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem configura crime apenado com reclusão, de dois a oito anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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Q1696584

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista |

Q1696584 Direito Penal

O funcionário público X apropriou-se de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que exerce no Poder Público Municipal. Desse modo, é correto afirmar que o funcionário X praticou crime contra a:

A

Vida.

B

Liberdade Pessoal.

C

Fé Pública.

D

Saúde Pública.

E

Administração Pública.

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Q1696490

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Técnico de Informática |

Q1696490 Direito Penal

O funcionário público autorizado, que exclui indevidamente dados corretos nos bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si, comete crime de:

A

concussão.

B

corrupção.

C

violação do segredo profissional.

D

inserção de dados falsos em sistema de informações.

E

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

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Q1696296

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696296 Direito Penal

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta:

A

No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, permitirá a redução da pena de um a dois terços, em virtude do arrependimento posterior.

B

Pratica o crime de prevaricação o agente que deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

C

De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente, sendo, porém, obrigatório o recebimento de remuneração para o enquadramento do agente como funcionário público.

D

Para a configuração do crime de concussão, é imprescindível que o sujeito ativo esteja no exercício de função pública, sendo vedado o reconhecimento de tal crime quando o sujeito ativo se encontra fora da função.

E

Pratica o crime de condescendência criminosa, o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

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Q1694540

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico Eletricista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Mecânico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Monitor de Apoio de Transporte Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Motorista de Veículo Pesado |

Q1694540 Direito Penal

Os crimes de corrupção passiva e de peculato podem ser praticados pelo funcionário público contra a Administração em geral, tendo previsão legal no(a):

A

Código Penal Brasileiro.

B

Código de Processo Penal Brasileiro.

C

Lei de Contravenções Penais.

D

Lei de Execuções Penais.

E

Lei de Drogas.

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Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso

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