Questões de Direito Penal - Efeitos da condenação para Concurso - Página 4

Q321263

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321263 Direito Penal

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Embora dependam de motivação na sentença, os efeitos específicos da condenação são automáticos nas hipóteses previstas no Código Penal.

Certo

Errado

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Q313085

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313085 Direito Penal

Dentre os efeitos da condenação previstos e disciplinados no Código Penal, encontra-se a seguinte hipótese:

A

perda em favor do Município, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

B

perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

C

inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, de forma automática, sem necessidade de motivação expressa na sentença.

D

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.

E

perda em favor do Estado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

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Q297857

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297857 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.

A perda do cargo, no caso de funcionário público condenado a pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, é efeito automático da condenação.

Certo

Errado

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Q288058

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288058 Direito Penal

Os crimes contra a administração pública têm a capacidade de chocar o cidadão médio em um país carente de recursos como o Brasil. Desta forma, o Poder Legislativo Federal aprovou modificação recente do Código Penal (Decreto-Lei n^o 2.848, de 07 de dezembro de 1940) para melhorar a efetividade da punição, que foi o estabelecimento

A

de cumprimento da pena em regime fechado, sem direito a progressão, nos crimes de reponsabilidade fiscal em que o réu der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da prevista em lei.

B

de pena para quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, somente visando ao seu próprio lucro ou vantagem.

C

de pena para quem extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, somente para realização de interesse público.

D

da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando a pena for privativa de liberdade em tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

E

da necessária devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, ou a reparação do dano, como requisito para progressão de regime do cumprimento da pena privativa de liberdade.

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Q286996

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q286996 Direito Penal

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.

A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.

Certo

Errado

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Q286652

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286652 Direito Penal

Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

A

04 (quatro) anos.

B

01 (um) ano.

C

06 (seis) meses.

D

02 (dois) anos.

E

03 (três) anos.

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Q268817

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268817 Direito Penal

Sobre os efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

A

A perda do cargo, função ou mandato eletivo é um efeito automático da condenação, devendo ser declarada pelo magistrado quando da prolação da sentença, independentemente da pena aplicada.

B

A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, é um efeito automático da condenação.

C

A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para prática de crime doloso, é um efeito automático da condenação, sendo desnecessária sua declaração na sentença.

D

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é um efeito da condenação, mas, não é automático, e deve ser motivadamente declarado na sentença.

E

Todos os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92 do Código Penal são automáticos, sendo dispensável a sua declaração na sentença condenatória de forma expressa e motivada.

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Q264233

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264233 Direito Penal

O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afirmar que:

A

faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B

a perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

C

perda automática de cargo ou função pública.

D

incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o filho.

E

inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.

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Q249126

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249126 Direito Penal

A respeito da repercussão na esfera administrativa da sentença penal e da possibilidade de utilização no processo administrativo de prova constituída no processo penal, assinale a opção correta.

A

em face da vinculação do direito administrativo com o direito penal, a transação penal que produz a suspensão condicional do processo implica em suspensão imediata do processo disciplinar pelo mesmo fato.

B

A perda do cargo público, como efeito de condenação criminal, transitada em julgado, exige processo disciplinar para ser executada na esfera administrativa.

C

São automáticos os efeitos de perda do cargo público nos casos de condenação penal transitada em julgado de servidor público condenado por crime com pena de reclusão superior a quatro anos.

D

em face da independência das esferas disciplinar e penal, é inadmissível a utilização em sede disciplinar de prova produzida em processo penal.

E

Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, pode ser decretada a perda do cargo público.

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Q248693

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248693 Direito Penal

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.

Certo

Errado

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Q239445

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239445 Direito Penal

Na lição de Frederico Marques: “ao lado dos efeitos que a condenação produz como ato jurídico, consequências dela derivam como fato ou acontecimento jurídico. A sentença condenatória, de par com seus efeitos principais, tem o que alguns denominam efeitos ‘reflexos e acessórios’, ou efeitos indiretos, que são consequência dos efeitos principais, ou efeito da sentença como fato jurídico” (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral – 6 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 548). Nesse sentido, analise as proposições abaixo, assinalando a alternativa correta:

A

O efeito específico da incapacidade para o poder familiar, tutela ou curatela trata-se de efeito automático, que não necessita ser declarado em sentença condenatória;

B

A condenação criminal por fato praticado na atividade, pode resultar na perda de cargo, função, sendo atribuição do juiz criminal declarar em sentença;

C

O efeito de perda do Estado de bens e valores de origem ilícita abrange bens diversos, móveis ou imóveis obtidos em proveito do delito;

D

A inabilitação para dirigir não se confunde com a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. A primeira, considerado pelo estatuto repressivo efeito da condenação, dependente de declaração judicial motivada, aplicável quando é utilizado algum veículo como meio para a prática de crime doloso. A inabilitação tem efeito permanente, vigorando até que o condenado se reabilite. A segunda, enquanto interdição temporária de direitos, é aplicada em casos de crimes culposos de trânsito.

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Q234836

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234836 Direito Penal

Texto associado

Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a exoneração da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como efeito automático da sentença, desde que reconhecida a existência de abuso de poder ou violação de dever funcional, consoante tratamento diferenciado estabelecido no Código Penal.

Certo

Errado

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Q211150

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211150 Direito Penal

COM RELAÇAO A CONDENAÇAO,REGISTRA-SE QUE

A

( ) a imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direito e/ou muita) ou de medida de segurança não é seu principal efeito;

B

( ) produz efeitos penais e extrapenais, podendo-se enquadrar entre estes o de impedir ou invalidar o sursis, o de revogar o livramento condicional ou a reabilitação, o delançar o nome do réu no rol dos culpados, o de propiciar reincidências etc;

C

( ) torna certa a obrigação de indenizar e provoca, também, a perda, em favor da União, dos bens e valores de origem ilícita, sendo estes os efeitos penais genéricos e , automaticos, pois não precisam ser expressamente pronunciados pelo Juiz;

D

( ) a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do agente aparece como efeito extrapenal específico, mas deve ser motivadamente declarada na sentença que impõe pena privativa de liberdade superior a um ano pela prática de crime praticado com violação de dever em relação à administração pública.

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Q161387

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161387 Direito Penal

A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a

A

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

B

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

C

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

D

um ano, para qualquer crime, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

E

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

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Q102306

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102306 Direito Penal

Considerando os efeitos civis da sentença penal, assinale a opção correta.

A

A sentença penal absolutória imprópria constitui título executivo judicial, podendo ser executada no juízo cível para fins de reparação do dano.

B

Em caso de extinção da punibilidade decorrente de prescrição retroativa, não subsiste a sentença penal condenatória para fins de reparação do dano.

C

Em caso de extinção da punibilidade decorrente de anistia, não subsiste a sentença penal condenatória para fins de reparação do dano.

D

Se o réu for absolvido na sentença penal em face de o fato não constituir infração penal, fica impedida a via civil para reparação do dano.

E

A absolvição criminal com fundamento na causa de exclusão da culpabilidade coação moral irresistível impede a via civil de reparação do dano.

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Q100035

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100035 Direito Penal

A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:

A

os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução.

B

a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória.

C

somente a execução da pena.

D

a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito.

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Q99255

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99255 Direito Penal

Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.

A

A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.

B

A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.

C

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.

D

Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.

E

A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.

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Q98376

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98376 Direito Penal

Examine as afirmativas abaixo e responda:

I. Na fixação da pena-base, além da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, o juiz deverá atender também ao comportamento da vítima.

II. Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

III. A prescrição superveniente é espécie de prescrição executória porque regulada pela pena in concreto, sendo também chamada de intercorrente ou subseqüente, e constitui-se em hipótese excepcional, tendo seu marco final, a teor do art. 110 do Código Penal, no trânsito em julgado para a acusação ou no improvimento de seu recurso.

IV. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, não se considerando as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, respondendo, entretanto, por concurso formal no caso de atingir também a pessoa que pretendia ofender.

V. A proibição do exercício do cargo, função, atividade pública ou mandato eletivo” e “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”, são considerados efeitos secundários extrapenais específicos da condenação e, diversamente dos efeitos genéricos, não são automáticos e devem, em razão disso, ser motivados na sentença.

A

todas as afirmativas estão corretas.

B

apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

C

as afirmativas III e V são as únicas incorretas.

D

as afirmativas II e III são as únicas incorretas.

E

todas as afirmativas são incorretas.

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Q84716

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84716 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

A

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

B

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

C

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

D

A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

E

A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

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Q77522

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77522 Direito Penal

São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:

A

A multa não é a única pena pecuniária prevista no ordenamento jurídico-penal brasileiro.

B

As entidades sociais públicas ou privadas, em razão de sua destinação social, têm prioridade no recebimento da prestação pecuniária fixada pelo juízo criminal.

C

A decretação da perda de bens e valores, por ter natureza penal, não poderá ser estendida aos sucessores do condenado.

D

Apenas no concurso de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

E

Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão ou detenção, cometido contra filho, tutelado ou curatelado.

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Questões de Concurso Sobre efeitos da condenação em direito penal

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